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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0117762-16.2023.8.16.0000 da Vara Cível da Comarca de Nova Fátima, em que é agravante COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ e agravado ROGERIO DE OLIVEIRA.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ voltado contra decisão de mov. 118.1 dos autos originários proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Fátima que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0000275-24.2021.8.16.0120, indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) formulado pela exequente.Sustenta a parte agravante, em síntese, que considerando que a demanda executiva corre em benefício do credor, a nova ferramenta SNIPER trazida pelo CNJ permite a quebra do sigilo patrimonial, com a finalidade de verificar a origem e o destino dos recursos e bens do devedor.Afirma que a Agravante/Exequente não possui responsabilidade de demonstrar a efetiva alteração da situação econômica do Agravado/Executado, bastando apenas o significativo passar do tempo para a requisição de novas pesquisas.Alega que o atual entendimento jurisprudencial é de que as pesquisas vias sistemas vinculados ao Poder Judiciário pode ser renovada quantas vezes forem necessárias, observado o princípio da razoabilidade.Assevera que o fundamento utilizado pelo MM. juiz fere o princípio da colaboração alçado à categoria de norma fundamental do processo civil; dever este não só adstrito às partes, mas também ao Poder Judiciário que deve colaborar para a solução integral do mérito incluindo-se, aí, a atividade satisfativa, mediante a tomada de providências que não estejam ao alcance das partes como ocorre especificamente nos autos.Intimado para apresentar contrarrazões, a parte agravada deixou de se manifestar cf. mov. 23. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de utilização do sistema “SNIPER”.Cumpre esclarecer, prefacialmente, que a decisão ora recorrida fundamentou o indeferimento no fato de que, para a utilização do sistema SNIPER, exige-se que as demais vias regulares já tenham sido utilizadas, o que não ocorreu no caso concreto, vez que não foi consultado o sistema CNIB, e contra isso a parte sequer se insurgiu no recurso.Pois bem.Em consulta ao endereço eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) verifica-se que “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)”. Sendo que está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos:- Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.Constata-se que foram realizadas buscas de bens passíveis de penhora através dos Sistemas SISBAJUD (mov. 41.1); RENAJUD (mov. 52.1) e INFOJUD (mov. 67.1).Posteriormente, a parte pugnou pela emissão de ordem de indisponibilidade de bens em nome da parte Executada ao CNIB, a qual restou indeferida no mov. 104.1, sob o fundamento de não houve o esgotamento da localização de bens.A parte agravante então veio aos autos pugnando pela pesquisa de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) o que foi indeferido, cf. decisão agravada.Pois bem, a parte agravante objetiva a utilização da ferramenta supracitada visando a satisfação do seu crédito, com a localização de bens que poderão sofrer eventual constrição. Ocorre que, em que pese infrutíferas as diligências indicadas acima, constata-se a existência de ferramentas de busca disponíveis que ainda não foram utilizadas pela parte agravante, por exemplo o “CNIB”. Nestes termos, a utilização da ferramenta SNIPER pressupõe o exaurimento das diligências existentes para a obtenção de informações que otimizem a execução, conforme aplicação análoga da Súmula 560 do E. Superior Tribunal de Justiça. Situação que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema é o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – SISTEMA PARA DESCOBERTA DE RELAÇÕES E VÍNCULOS DE INTERESSE DO PROCESSO JUDICIAL, ALÉM DE PESQUISA PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS USUAIS DISPONÍVEIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064651-54.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023).Deste modo, não esgotadas todas as diligências ordinárias para a obtenção de informações sobre eventual patrimônio do executado, não se mostra possível, neste momento processual, o deferimento da utilização da ferramenta SNIPER.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada.III – DISPOSITIVO.
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