Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 19.1 que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais nº 0037545-80.2023.8.16.0001, o Juiz indeferiu a tutela de urgência pretendida, por considerar ausentes os requisitos do art. 300 do CPC.Alega o agravante que há equívoco na decisão, posto que de acordo com a jurisprudência do STJ, as anotações inseridas no SISBACEN possuem caráter restritivo de crédito, como SPC, SERASA e outros cadastros do gênero, de forma que, se a dívida foi quitada, não subsistem motivos para manutenção da anotação, sendo ausente, portanto, o débito. Argumenta que é dever do agravado informar ou comunicar, previamente, o suposto devedor a respeito da inscrição no cadastro desabonador do SISBACEN, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, pretende a concessão da tutela antecipada para que seja determinado à requerida que exclua o apontamento desabonador de seu nome e CPF, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, por fim, pugna pela confirmação da medida liminar e provimento do recurso.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito ativo (mov. 11.1) e não foram apresentadas contrarrazões (mov. 18).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Da análise, vejo que o pleito inicial se resume a indevida inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Créditos (SCR), no valor de R$ 1.411,64 (mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), constando essa na coluna de “vencido” e “prejuízo”. Asseverando, inserção arbitrária no nome no sistema, com a necessidade de prévia comunicação do consumidor. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para retirada do nome no sistema SCR.Acerca da tutela de urgência e dos requisitos para a sua concessão, dispõe o art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Pois bem.Observo, de início, a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que a anotação se iniciou em outubro de 2022 (mov. 1.10, fl. 27), constando campo de dívidas em atraso “vencido”, somente em abril de 2023 (mov. 1.10, fl. 35) e a propositura da demanda restou protocolada apenas em dezembro de 2023, ou seja, com lapso temporal superior a um ano da data de inserção no sistema, não se verificando deste modo o perigo de dano.Do mesmo modo, enfatizo que a baixa se torna medida inócua, uma vez que ainda que realizada, o requerente permanecerá com pendências constantes no campo de dívidas em atraso “vencido”, considerando demais inscrições de outras instituições financeiras.Portanto, deve ser mantida a decisão, sem prejuízo de análise posterior pelo Julgador, quando haja elementos que corroborem o direito da agravante em cognição exauriente.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.