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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 36.1 - 1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 47.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Arapongas, nos autos de embargos à execução NPU 0005115-74.2022.8.16.0045[1], que Jose Rodrigo Rossi opõe em face de Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP, pela qual admitiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova.A agravante argui que “[...] possui uma relação de cooperativismo com seus cooperados, diversa da relação de consumo, vez que aplica os princípios surgidos com o nascimento do cooperativismo, pautada na associação voluntária dos seus membros, atuando como associações democráticas, geridas por seus associados, tendo estes participação ativa na tomada de decisões, bem como contribuem equitativamente e controlam o capital das suas cooperativas” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Aduz que “[...] a relação cooperativista é fundada na reciprocidade entre os membros no desenvolvimento de suas atividades, possuindo direitos e deveres decorrentes do vínculo cooperativista, com o objetivo de suprir as necessidades dos associados” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Assevera que “[...] ato cooperativo típico é aquele realizado entre cooperativa e seu cooperado para a consecução dos seus objetivos sociais, sem natureza mercantil, tendo natureza própria, distinta das outras empresas” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Afirma que “[...] a relação havida entre as partes é de cooperativismo, consubstanciada em ato cooperativo típico, DIVERSA da relação de consumo, não existindo a configuração de consumidor e fornecedor, conforme o previsto na legislação consumerista” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09). Defende que “[...] não há que se falar em relação de consumo, visto que não existe relação de fragilidade e subordinação entre as partes, havendo, tão somente, uma relação de cooperativismo, configurada por ato cooperativo típico, pautada na ajuda mútua entre os associados, tendo como modelo uma sociedade democrática, razão pela qual é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso concreto [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Argumenta que “[...] a parte Agravada tem capacidade econômica de contratar advogado para defesa de seus interesses, estando devidamente assistido por auxiliar técnico capaz de analisar as provas produzidas, que certamente não desempenha suas atividades gratuitamente” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11).Alega que “[...] a parte Agravada não é hipossuficiente do ponto de vista econômico, tampouco do ponto de vista técnico, dado que está devidamente assistido por seus advogados” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11).Pontua que, “Processualmente falando, nem todo consumidor é hipossuficiente, isto é, nem sempre se encontra desprovido dos meios técnicos para promover as provas requeridas, visto que para fins de inversão do ônus da prova, precisa haver desconhecimento técnico e informativo do serviço” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 12).Diz que, “No caso em tela, a parte Agravada está devidamente assistida por auxiliares técnicos capazes de analisar as provas produzidas, não havendo desconhecimento técnico e informativo, restando evidente que não há qualquer prejuízo processual” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 12).Sustenta que “[...] o ônus da prova deve obedecer à regra prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando a parte Agravada encarregada de demonstrar as provas por ela requeridas, incluindo o ônus financeiro da produção destas” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 13).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 12.1 – 2º grau.O agravado apresentou resposta ao recurso no mov. 18.1 – 2º grau, em cuja peça requer a manutenção da decisão agravada.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Consoante relatado, a agravante, Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP, insurge-se contra a decisão de mov. 36.1 - 1º grau, pela qual o MM. Juiz reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova.Argui que “[...] não há que se falar em relação de consumo, visto que não existe relação de fragilidade e subordinação entre as partes, havendo, tão somente, uma relação de cooperativismo, configurada por ato cooperativo típico, pautada na ajuda mútua entre os associados, tendo como modelo uma sociedade democrática, razão pela qual é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso concreto [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Destaca que, “No caso em tela, a parte Agravada está devidamente assistida por auxiliares técnicos capazes de analisar as provas produzidas, não havendo desconhecimento técnico e informativo, restando evidente que não há qualquer prejuízo processual” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 12).O recurso comporta parcial acolhida.Com efeito, no que se refere à aplicabilidade do código consumerista, está consolidado o entendimento de que as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras, razão pela qual, regra geral, sujeitam-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça.A propósito, os precedentes da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 297/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n. 297/STJ. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, é inafastável a incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp 1135068/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. MULTA MORATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor (Sumula 297/STJ). [...]” (AgRg no AREsp 428.231/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). Em sentido análogo, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO –APLICABILIDADE DO CDC. NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NECESSÁRIA A INVERSÃO. 1. A avença que originou o crédito tem natureza tipicamente bancária equiparando a cooperativa de crédito à instituição financeira, com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente. 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários consoante disposição expressa da Súmula n° 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. A inversão do ônus da prova é possível desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC. 3. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009505-91.2023.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16/07/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO CASO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, ADEMAIS, CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. (MAIORIA) 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CDC, ART. 6º, INC. VIII). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006563-86.2023.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10/07/2023). Portanto, uma vez que as operações que deram origem à ação são tipicamente bancárias, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à situação em apreço.Todavia, a incidência do diploma consumerista, por si só, não implica automática inversão do ônus da prova.Isso porque o referido benefício processual, conferido tanto pelo art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, como pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem por escopo a proteção do consumidor que apresenta alegações verossímeis acerca do direito litigioso ou que, em decorrência de sua posição desfavorável, não tem condições de produzir prova para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.Em outras palavras, o deferimento da inversão do ônus da prova, no âmbito do direito consumerista, está condicionado à presença (alternativa) de um dos requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: a) verossimilhança das alegações; e, b) hipossuficiência do consumidor.No caso, o agravado, Jose Rodrigo Rossi, opôs embargos à execução NPU 0005115-74.2022.8.16.0045.Na inicial, narra que “[...] os documentos trazidos aos autos pela Embargada, DE MODO ALGUM permitem compreender como, em menos de um ano, alcançou-se o astronômico valor indicado na petição inicial, sendo que o suposto empréstimo foi no valor de R$ 196.424,12 (cento e noventa e seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e doze centavos). Deste modo, resta claro que o mérito encontra-se prejudicado no presente caso” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 04).Disse que, “[...] tendo a instituição financeira Embargada deixado de acostar aos autos os extratos da conta de titularidade do Embargante, deixou de juntar aos autos documento essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual, requer-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/15” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 05).Porém, a princípio, neste juízo de cognição sumária, não se depreende a alegada hipossuficiência do agravado, a justificar a inversão do ônus probatório.A petição inicial da execução principal está acompanhada de cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito.Além disso, a agravante emendou a inicial no mov. 20.1 – 1º grau e apresentou memória de cálculo e o valor que considera correto.Ressalte-se, ademais, que a exibição de eventuais documentos/informações, que se mostrem necessários para a instrução do feito, pode ser porventura determinada pelo juízo, independentemente da inversão do ônus da prova.Acerca do tema, o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, CPC/2015. 1. Não verificadas a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) nem a dificuldade na produção probatória pela parte autora, impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 2. Nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil de 2015, é daquele que requerer a produção da prova pericial o ônus de adiantar os honorários correspondentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0017014-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19/09/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC). I. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ROL TAXATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. II. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. III. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DISPENSÁVEL. IV. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011672-18.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02/07/2022). Em conclusão, o recurso comporta parcial provimento nesse ponto, somente para afastar a inversão do ônus da prova.Diante disso, merece reforma a decisão recorrida, a fim de afastar a inversão do ônus da prova nela determinada. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP, e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a inversão do ônus da prova.
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