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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 40.1, nos EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0000574-72.2023.8.16.0106, por meio da qual o MMº. Juiz da causa manteve a decisão de mov. 31.1, que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido aos embargantes/agravantes.Em suas razões recursais do presente Agravo de Instrumento, os agravantes/embargantes ARMANDO RIBEIRO PRATA e EDUARDO JOSE PORTUGAL CASEIRO RIBEIRO PRATA sustentam que:a)- o fato de ter acesso a plano de saúde não o coloca em condição econômica suficiente a adimplir com as custas advindas do processo;b)- o simples fato de possuir um bem imóvel não desconstitui a hipossuficiência;c)- a única renda que possui é proveniente de aposentadoria e esta é toda comprometida com custeio do dia a dia;d)- não há elementos nos autos que demonstrem suficientemente que o agravante não possui condições de ser beneficiário do instituo da justiça gratuita;Diante disso, afirmam reunir os requisitos para justiça gratuita, postulando a antecipação da tutela recursal para que seja concedido o benefício (mov. 1.1-TJ). Ao final pedem a reforma da decisão recorrida no mesmo sentido.O efeito suspensivo-ativo foi deferido em decisão do exmo. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, em plantão do recesso de final de ano (mov. 11.1-TJ).A agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1-TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOConheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, eis que a decisão agravada versa sobre o indeferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 1.015, V do Código de Processo Civil[1].MÉRITO RECURSALComo é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de sua própria manutenção.Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto.A presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, podendo, desse modo, ser afastada mediante conclusão do magistrado quanto à capacidade econômica do demandante em arcar com as despesas processuais, considerando o contido nos autos.No caso em deslinde, o pedido de gratuidade de justiça foi formulado por razões de hipossuficiência econômica. Ocorre que, analisando a documentação trazida aos autos, não é possível concluir que os agravantes cumprem os requisitos para a concessão do beneplácito legal. Explico.Primeiramente, se vê que maioria da documentação juntada pelos agravantes é datada de 2019/2020 – a exemplo das certidões negativas de propriedade de imóveis (movs. 13.2/13.3/13.4/13.6/13.7/13.8/18.8/18.9/18.10).Ademais, as certidões negativas dizem respeito apenas à Comarca de Cascavel, sendo que a agravada demonstrou que o agravante ARMANDO é proprietário de vários imóveis localizados na Comarca de Santa Helena (mov. 30.11/30.16).E, se fosse para levar em conta documentos não atualizados, a agravada também demonstrou que, na última atualização do cadastro dos agravantes junto a ela (2014), o agravado ARMANDO informou possuir um total de bens no expressivo valor de R$ 22.027.265,23, incluindo vários imóveis fora da Comarca de Cascavel.Frise-se que não se ignora a possibilidade de uma redução patrimonial, mas não se está tratando de um patrimônio comum, e sim de um valor completamente incompatível com qualquer definição de hipossuficiência.Inclusive, no documento juntado pela agravada consta o imóvel em que o agravante ARMANDO ainda alega residir em sua inicial, embora o mesmo imóvel – localizado em Cascavel/PR - não tenha sido apontado nas certidões expedidas pelo registro de imóveis daquela comarca. Veja-se: O agravante ARMANDO não oferece qualquer explicação plausível para que nenhum dos imóveis conste nas certidões dos registros de imóveis, tampouco para uma redução patrimonial tão elevada a ponto de ele não poder mais arcar com as custas do processo.Não me parece crível a alegação de que ele vive somente com sua aposentadoria de aproximadamente R$ 6.000,00 (mov. 30.10), até porque tanto ele, sua esposa e o agravante EDUARDO são sócios-administradores de empresas com elevado capital social (movs. 30.3/30.5/30.7).Nos documentos juntados pela agravada consta a participação dos agravantes em cada empresa (movs. 30.8 e 30.9): Causa estranheza que os agravantes tenham se dado o trabalho de recolher certidões negativas, mas não tenham prestado nenhuma informação sobre suas declarações de Imposto de Renda, ou até mesmo juntado extratos bancários, documentos que são de fácil produção e seriam muito mais úteis para aferir a real condição financeira deles.Fato é que nenhum dos documentos juntados pelos agravantes têm o condão de demonstrar concretamente sua hipossuficiência financeira, muito menos de indicar algum acontecimento que justifique as contradições entre o patrimônio declarado no cadastro junto à agravada e uma atual suposta incapacidade de arcar com as custas do processo.Como bem disse o d. Magistrado a quo, tais circunstâncias “acarretam dúvidas sobre a afirmação de impossibilidade de pagar às custas do processo, e mais, indicam má-fé no requerimento de assistência judiciária”.Enfim, há dúvida relevante acerca da alegada carência econômica, sendo que é dever da parte solicitante demonstrar que não tem condições de pagar as custas.Neste sentido tem decidido o STJ: (...) é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1714898/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021)Isto posto, voto pela revogação da decisão que concedeu o efeito suspensivo-ativo, e pelo desprovimento do agravo.É como voto.
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