SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000047-16.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat May 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão agravada que manteve decisão de revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido aos embargantes/agravantes. Insurgência dos embargantes/agravantes. Não comprovação da alegada situação de carência econômica. Documentos que colocam dúvida sobre a argumentação do agravante. Dúvidas que não permitem a concessão da benesse, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1714898/MG, j. 07/12/2020). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.