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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 447.1, integrada por embargos de declaração (mov. 466.1), proferida nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença sob nº 0000086-77.1999.8.16.0068, que deferiu o pedido de reiteração de pesquisa dos ativos financeiros de titularidade da parte executada. A parte executada, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em síntese, que não existem outros bens do espólio passíveis de penhora, senão aquele já declarado impenhorável por ser bem de família. Defende que a pesquisa dos ativos financeiros deve ser realizada apenas contra a executada Terezinha Winiarski, como devedora e fiadora e não em face dos demais herdeiros. Alega, ainda, que devem ser afastadas as medidas contra os bens pessoais dos herdeiros. Pugna, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que o prosseguimento do feito ensejará bloqueios indevidos de valores/bens dos herdeiros.No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento, a fim de: “reiterar a pesquisa dos ativos financeiros de titularidade somente da executada TEREZINHA WINIARSKI DIESEL, bem como para reformar a r. decisão para que doravante somente sejam deferidos atos contra a executada TEREZINHA WINIARSKI DIESEL, como co-devedora e fiadora e não contra os herdeiros LIGIA WINIARSK.I DIESEL PASTORIO, BÁRBARA WINIARSKI DIESEL NOVAES, TAYNA PELISSARO DIESEL e OTAVIO ALFREDO PELISSARO DIESEL, ou seja, seja provido o presente agravo de instrumento para afastar as medidas contra os bens pessoais dos herdeiros, requerendo-se seja declarada a ilegitimidade passiva dos herdeiros LIGIA WINIARSKI DIESEL PASTORIO, BÁRBARA WINIARSKI DIESEL NOVAES, TAYNA PELISSARO DIESEL e OTAVIO ALFREDO PELISSARO DIESEL, não podendo ser atingidos bens pessoais dos sócios, tais como penhora via Sisbajud, Renajud ou penhora de salário (como se deu no feito 0000138-73.1999.8.16.0068, do que tramita o AI n. 0093982- 47.2023.8.16.0000 AI), dentre outras medidas como Serasajud, CNIB, Infojud, DOI contra os herdeiros.Na decisão de mov. 16.1/TJPR foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso. Não foram apresentadas contrarrazões aos autos.Após, vieram os autos conclusos a esta Corte. É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito:Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da decisão que deferiu o pedido de consulta de ativos financeiros em nome da parte executada. A parte executada, ora agravante, defende a impossibilidade de consulta dos ativos financeiros de titularidade dos herdeiros. Argumenta que os herdeiros não podem responder com seu patrimônio, mas apenas até o limite da herança deixada. Sustenta, por fim, que a consulta deve ser realizada apenas nos ativos financeiros da executada Terezinha, esposa do de cujus. Em que pese o indeferimento da liminar no mov. 16.1/TJPR, em uma melhor análise do caderno processual e da matéria ora em debate, entende-se que razão assiste ao recorrente, senão vejamos:Sobre a responsabilidade dos herdeiros para com as dívidas deixadas pelo de cujus, é importante observar o que prevê os artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil, segundo os quais:Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.Dessa forma, as dívidas deixadas pelo falecido são abarcadas pela herança, o que implica que os herdeiros podem ser responsabilizados pelas dívidas e obrigações do falecido até o limite do patrimônio transferido a eles após o óbito do devedor.Então, percebe-se que a legislação brasileira segue o princípio non ultra vires hereditatis, que significa que o patrimônio transferido aos sucessores é a garantia para o cumprimento das obrigações do falecido. Em outras palavras, os herdeiros não são responsáveis com seus próprios bens por encargos que excedam os recursos da herança transmitida após a morte do titular. Sobre o tema, Silvio Venosa ensina:"O próprio Código Civil trata da herança como uma entidade personificada, ao dizer no art. 1.997 que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. A lei material se refere aí àquela personificação transitória, necessária para a elaboração do inventário e da partilha, denominada espólio, que a moderna técnica jurídica não pode ignorar. Ao responder o espólio pelas dívidas, responderá cada herdeiro na proporção de seus quinhões, já que a herança é recebida sob benefício de inventário. A maior utilidade do inventário é, como examinado, distinguir a massa hereditária do patrimônio do herdeiro, para que este não venha a arcar com valores devidos tão só pelo espólio.[...]O princípio maior que ora se reafirma é no sentido de que a herança responde pelas dívidas do falecido. Com o inventário, não pode o herdeiro responder por dívidas que ultrapassem as forças da herança. Esse o princípio do benefício de inventário já examinado. As obrigações do morto transmitem-se aos herdeiros no limite da massa." (Código Civil Interpretado. 4ª edição. Atlas. 2019, p.3.869 - 3.871)No caso concreto, verifica-se que o Juízo a quo deferiu a pesquisa de ativos financeiros de titularidade dos herdeiros. Em que pese tal medida não implique necessariamente em imediata restrição do patrimônio, trata-se diligência desnecessária e ineficaz para a satisfação do crédito, pois mesmo que a pesquisa seja positiva, não será possível qualquer penhora no patrimônio dos herdeiros. É importante destacar, ademais, no caso, que consta no inventário de mov. 239.2, que não foram deixados outros bens passíveis de penhora, sendo que o único bem partilhado foi declarado como bem de família nos autos de nº 0000138-73.1999.Assim, é caso de dar provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade dos herdeiros até o limite da herança, sendo certo que a penhora não pode atingir seus bens pessoais, nos termos do art. 1.792 e 1.997, ambos do CC. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DEFERIDA A CITAÇÃO DOS SUCESSORES PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO LOCALIZADOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. REALIZADA CITAÇÃO POR EDITAL. PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS SEM ÊXITO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DO EXECUTADO. PENHORA VIA BACENJUD NA CONTA BANCÁRIA DOS SUCESSORES. VALORES NÃO CORRESPONDEM À HERANÇA. VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO E ECONOMIAS INDIVIDUAIS. NÃO DEMONSTRADO NEXO COM A HERANÇA. BLOQUEIO ILEGAL. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS, SUBSTITUTOS PROCESSUAIS, FICA LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00627704220228160000 Jaguariaíva, Relator: substituto Marcio Jose Tokars, Data de Julgamento: 03/09/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO PRIMÁRIO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. HERDEIROS QUE ALEGAM EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA INTEGRAL DA DÍVIDA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. EXEQUENTE QUE, MESMO TOMANDO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, NÃO TINHA CONHECIMENTO DO INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. DILIGÊNCIAS VISANDO LOCALIZAR OS SUCESSORES. INFORMAÇÃO SOBRE OS LIMITES DA HERANÇA QUE SOMENTE ADVEIO COM A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA COLACIONADA PELOS HERDEIROS. LIMITAÇÃO À FORÇA DA HERANÇA QUE NÃO É QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO POR PARTE DA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS LIMITES DA HERANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXCESSO DE EXECUÇÃO NO PRESENTE CASO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER AFASTADOS, DIANTE DA REJEIÇÃO INTEGRAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00394981920228160000 Paranavaí 0039498-19.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: substituto Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 02/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. INSURGÊNCIA. APONTAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FALECIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE SAISINE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1784 DO CC/2002. PARTILHA DE BENS DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA CONDOMINIAL NOS LIMITES DA HERANÇA. REDAÇÃO DOS ARTS. 1.792 E 1.997, DO CC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM OS BOLETOS INADIMPLIDOS, REGIMENTO INTERNO E PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 784, INCISO X, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00417769020228160000 Ponta Grossa 0041776-90.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 05/12/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022)Em contraparte, é possível, conforme requerido pela própria parte agravante, a pesquisa de ativos financeiros e eventuais expropriação de bens de titularidade da executada Terezinha Winiarski Diesel, a qual constou como codevedora e fiadora no título executado. Desse modo, merece acolhimento o pedido da parte agravante, a fim de afastar as medidas contra os bens pessoais dos herdeiros.
Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, para limitar a responsabilidade dos herdeiros até o limite da herança, e, por conseguinte, afastar as medidas contra os bens pessoais destes, nos termos da fundamentação.