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Processo:

I.

































RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO contra a r. sentença (mov. 85.1) que extinguiu em razão da informação de integral pagamento administrativo antes da citação, conforme segue:
Assim sendo, homologo a desistência manifestada e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80.Custas pelo exequente, conforme consta da fundamentação, observada apenas a isenção quanto ao pagamento de FUNREJUS (artigo 4º, da Lei nº 12.216/1998). Sem honorários, uma vez que o executado nem mesmo constituiu advogado nos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Inconformada, a parte exequente interpôs o recurso de apelação cível (mov. 88.1) em que alega em síntese:
a) que a condenação da Fazenda Pública em custas processuais teria sido inadequada, eis que o que teria dado causa ao ajuizamento da execução fiscal teria sido o não pagamento do crédito tributário pela parte executada;b) frente ao princípio da causalidade a condenação em custas teria sido indevida;c) que as regras processuais, especialmente o art. 90 do Código de Processo Civil, determinam que o pagamento das custas processuais deveria ser imputado à parte executada, uma vez que teria reconhecido o débito administrativamente.
O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (mov. 11.1).Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É o relatório.

II.
































FUNDAMENTO
1. DA ADMISSIBILIDADE
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 87/88.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer).
2. DAS CUSTAS PROCESSUAIS

De plano, observa-se, que antes da citação da parte executada, a Fazenda Pública requereu a extinção da execução fiscal em razão do pagamento administrativo do crédito tributário.Contudo, o fisco deixou de apresentar qualquer comprovante que indique a efetiva ciência da parte executada a respeito da existência da execução fiscal. Destaque-se que os documentos de mov. 46.2 e mov. 83.2 não comprovam a ciência da parte executada a respeito da existência do processo.Cabe ressaltar que as custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF e art. 77, caput, do CTN). Sobre o tema existe pacífica linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal que define que as “custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas” (STF, ADI 1145, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 25/10/2021; e STJ, AgInt no AREsp 1.988.793/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20/6/2022.Dessa forma, é inaplicável ao Poder Judiciário do Estado do Paraná a regra de isenção de custas prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), pois, em respeito à autonomia federativa (art. 18, caput, da Constituição Federal) que define os respectivos âmbitos de competência tributária, é vedado à União “instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios” (art. 151, III, da Constituição Federal – proibição de isenção heterônoma). Nessa linha, “as isenções tributárias são autonômicas, vale dizer, promanam da mesma pessoa política titular da competência para criar o tributo”, [pois] “a competência para tributar e a competência para isentar são como o verso e o anverso de uma mesma moeda” (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 878-879).No mais, delineadas as peculiaridades acima, percebe-se que a extinção da execução fiscal, em razão do noticiado pagamento administrativo do crédito tributário, ocorreu antes da formação da relação processual mediante a citação da parte executada, bem como inexiste qualquer elemento de demonstre a ciência inequívoca da parte executada acerca da existência do processo. Desse modo, não se pode imputar à parte executada a causalidade pelo ajuizamento da execução fiscal, devendo a Fazenda Púbica exequente arcar com o ônus do pagamento das custas processuais, eis que o seu pedido de extinção do processo em decorrência de pagamento administrativo se equipara, para efeitos de custas, à desistência (art. 90, caput, do CPC). Nesse sentido, ao Município recorrente não se aplica a regra de isenção de custas processuais prevista no art. 21, Parágrafo único, da Lei 6.149/1970 do Estado do Paraná, a qual se interpreta de maneira literal (art. 111, II, do CTN).Por sua vez, tendo em vista que o regime geral de isenções de custas não “inclui a taxa judiciária, cuja incidência é regulada em lei própria” (art. 25 da Lei 6.149/1970 do Estado do Paraná), a regra especial do art. 3º, alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná prevê que são isentas da taxa judiciária “as ações intentadas por quaisquer municípios”. Destaque-se que o Decreto 962/1932 é lei em sentido material, pois na data de sua edição o Poder Legislativo estadual não se encontrava em funcionamento.A respeito do tema, veja-se a firme linha de precedentes desta Terceira Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0025458-27.2021.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Des. Marcos Sergio Galliano Daros -
J. 25.07.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUANDO E QUEM O FEZ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO JÁ OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0012310-46.2021.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha -
J. 25.07.2022)
Portanto, considerando-se o princípio da causalidade, o Município apelante deve arcar com o pagamento das custas processuais, salvo em relação à taxa judiciária, haja vista a isenção prevista em lei em sentido material (art. 3º, “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná). Veja-se que a matéria relacionada às custas processuais é de ordem pública, motivo pelo qual pode ser conhecida integralmente por este órgão julgador:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 924, III, DO CPC). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA REALIZADA SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DO EXECUTADO. DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA A CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA QUANTO À EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS AO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA RECONHECER TAMBÉM O DIREITO À ISENÇÃO DO FUNREJUS (ARTIGO 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TJPR N.º 01/1999 C/C LEI ORDINÁRIA ESTADUAL/PR N.º 12.216/1998). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER REFORMADA DE OFÍCIO E SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015228-89.2021.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 14.11.2023)
Por fim, uma vez que no caso a serventia da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cornélio Procópio trata-se de Escrivania ainda delegada a particular, resta mantida a isenção de FUNREJUS prevista no art. 3º, alínea “b”, item 19, da Lei 12.216/1998 do Estado do Paraná, conforme já reconhecido na sentença recorrida.
III._________________VOTO
Em conclusão, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, nos termos da fundamentação, para manter a condenação do Município apelante no pagamento das custas processuais, salvo em relação à taxa judiciária (haja vista a isenção prevista em lei em sentido material – art. 3º, “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná) e ao FUNREJUS (tendo em vista se tratar de serventia particular - art. 3º, alínea “b”, item 19, da Lei 12.216/1998 do Estado do Paraná).