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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciano Gandin Machado, em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença, a qual deferiu parcialmente o pedido da parte exequente, a fim de determinar a penhora de 7% sobre o rendimento bruto recebido por Luciano Gandin Machado, até que se alcance a quitação do débito (mov. 436.1). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) a impenhorabilidade de sua remuneração, nos termos do artigo 833 do CPC, tendo em vista que o seu vencimento mensal bruto é no valor de R$ 4.724,31 (quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos, e que tal valor está destinado à sua própria sobrevivência bem como de sua família; b) que é professor da rede estadual de ensino pelo contrato de PSS sem concurso e sem estabilidade; c) que deve ser observado o princípio da dignidade; d) que o percentual de 7% sobre o salário bruto é totalmente equivocado, pois os tributos e encargos que incidem sobre a remuneração dos trabalhadores elevaria esse percentual para valores muito altos, quando comparados com os líquidos; e) requer a concessão do efeito suspensivo, eis que presentes os requisitos legais.Foi determinando o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 11.1).A parte agravada apresentou contrarrazões. (mov. 16.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Sustenta o executado/agravante a impossibilidade de penhora salarial, nos termos do artigo 833 do CPC, tendo em vista que o seu vencimento mensal bruto é no valor de R$ 4.724,31 (quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos, e que tal valor está destinado à sua própria sobrevivência bem como de sua família. Afirma ainda que é professor da rede estadual de ensino pelo contrato de PSS sem concurso e sem estabilidade. Argumenta que deve ser observado o princípio da dignidade e que o percentual de 7% sobre o salário bruto é totalmente equivocado, pois os tributos e encargos que incidem sobre a remuneração dos trabalhadores elevaria esse percentual para valores muito altos, quando comparados com os líquidos. Pois bem. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis:“os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º deste artigo”.Assim, a regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido”.(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).A jurisprudência desta Câmara segue na mesma linha, admitindo a excepcionalidade:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair sobre parcela dos rendimentos do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065306-60.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.02.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. PLEITO RECURSAL DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 22/06/2017) RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064581-71.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.02.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA NORMA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. PERCENTUAL DE 10% QUE NÃO COMPROMETE O PADRÃO DE VIDA E A MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO PARA POSSIBILITAR O ABATIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.I. “Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV,do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032550-95.2021.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021). Como se vê, o novo posicionamento quanto à possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, visa preservar o princípio da dignidade humana, garantindo o mínimo existencial, mas, por outro lado, atento ao direito de satisfação do crédito. Compulsando os autos observa-se pelo extrato previdenciário do INSS, o executado/agravante possui rendimentos no mês de maio de 2023 (05/2023) o valor de R$ 4.742,35 (quatro mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) (mov. 412.7 –pdf. 8) Daí porque, mostra-se razoável a penhora de 7% (dez por cento) sobre os rendimentos do executado/agravante, tendo em vista que tal valor, não será capaz de comprometer o seu sustento e o de sua família. Vale dizer, que até o presente momento a executado/agravado não demonstrou que a penhora de 7% lhe prejudicaria a sobrevivência digna.Não bastasse, depreende-se do exame dos autos originários que já foram realizadas diversas buscas de bens no intuito de satisfazer a obrigação do credor (Bacenjud e Renajud), todavia todas restaram infrutíferas. Assim, considerando que o inadimplemento por parte do agravante é incontestável, sendo que os meios para eventual satisfação da dívida igualmente restaram por eles frustrados, se torna devida, agora, como medida excepcionalíssima a penhora parcial de sua verba salarial. Quanto ao pedido de que a penhora deve recair sobre os rendimentos líquidos, com razão. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA EXECUTADA, E A PENHORA DE PERCENTUAL DE SEUS RENDIMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE JÁ ANALISADO POR ESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA OU DE NOVOS FUNDAMENTOS QUE AUTORIZEM O REEXAME DA QUESTÃO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 30% DA QUANTIA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É inadmissível a reapreciação de tema já enfrentado em decisão judicial pretérita, por força do art. 505 do CPC, segundo o qual o juiz não decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. 2. A medida de suspensão dos cartões de crédito e débito da executada revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa da devedora, não somente seu patrimônio. 3. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030696-95.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2023)PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES PRÓ-LABORE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL (ART. 833, IV, DO CPC). MITIGAÇÃO DA REGRA. PEDIDO DE PENHORA PARCIAL SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE MICROEMPRESA COM VALOR DE BAIXA EXPRESSÃO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ainda que a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não seja absoluta - e admita constrição parcial -, deve ser preservada a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, conforme orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG. 2. “Não se revela possível o deferimento de penhora sobre percentual dos rendimentos do executado enquanto ausente informação acerca da totalidade da remuneração auferida, visto que necessário um juízo acerca da suficiência do remanescente para permitir a constrição sem prejuízo da garantia da sua subsistência com dignidade.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0037986-06.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 02.10.2019).Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000412-12.2020.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2022)Logo, a fim de preservar a subsistência da parte executada/agravante, e o interesse público que também permeia a satisfação do crédito do exequente/agravado, deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, a fim de determinar que a penhora de 7% recaia sobre o rendimento líquido dos proventos do executado/agravante. 3. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso, para o fim de determinar que a penhora de 7% (sete por cento) seja sobre o rendimento líquido dos proventos do executado, nos termos da fundamentação.
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