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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos que recebeu sem efeito suspensivo os Embargos à Execução nº. 0005524-11.2023.8.16.0079, opostos em face do BANCO DO BRASIL S/A. A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos: “1.Recebo os embargos opostos para discussão (art. 914 c/c 915 do novo Código de Processo Civil), eis que tempestivos, e ante a ausência das hipóteses previstas no art. 918 do CPC.Esclareço que recebo somente no efeito devolutivo, com fundamento no art. 919 do Código de Processo Civil, sendo que não restou devidamente demonstrada a excepcionalidade a justificar a concessão do efeito suspensivo, razão pela qual não concedo o efeito suspensivo. 2. Intime-se o exequente para que, nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, manifeste-se sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Certifique-se na execução o recebimento dos embargos e seus efeitos. 4.Após, voltem conclusos. 5.Intimações e diligências necessárias.” (mov. 32.1 – autos originários) Em suas razões recursais, a parte agravante requer, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e no mérito, a reforma da decisão para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) “O requisito da caução resta superado, uma vez que, o Agravante indicou e a Agravada aceitou, conforme manifestação no seq. 265, do processo executivo”; b) “caso não seja atribuído efeito suspensivo a execução, poderá o Agravante sofrer grave prejuízo, uma vez que, a Agravada já solicitou no processo executivo a penhora e alienação do bem indicado como caução”; c) “a ação proposta pela Agravada, encontra-se prescrita, pois, transcorrido mais de 03 (três) anos para a sua propositura, uma vez que, proposta em data de 20/11/2012, ao passo que os 03 (três) anos do vencimento da Cédula Rural ocorreu no dia 15/11/2012”; d) “Não obstante, a prescrição executiva do título, ainda sim, a presente ação foi atingida pela prescrição intercorrente. Ora, se trata de ação proposta em 2012, ocorrendo a citação apenas em 2023, ou seja, mais de 10 (dez) anos sem que houvesse qualquer ato interruptivo da prescrição (não houve citação, tampouco, penhora)”; e) “o prazo prescricional do direito material é de 03 (três) anos nos termos do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, inclusive por conta do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra”; f) “o Agravante não é devedor da cédula rural 21/26024-9, tendo em vista que a mesma foi objeto de discussão em outro processo que entendeu que a cédula estava quitada. Para um melhor entendimento, devemos nos reportar a fatos ocorridos nos autos nº 0004474- 33.2012.8.16.0079, em trâmite nesta Comarca”; g) “naquela oportunidade opôs Embargos do Devedor autuado sob o nº 0001471-49.2017.8.16.0079, onde alegou erro de operacionalização do sistema do Banco do Brasil, tendo, ainda, como objeto a impugnação específica ao contrato n. 21/26024-9 (ora executado), pois, estaria totalmente quitado”; h) “após ampla discussão nos autos de Embargos nº 0001471-49.2017.8.16.0079, houve a prolação de sentença julgando procedente os embargos do devedor, declarando nula a cédula executada (decisão transitada em julgado)”; i) “necessita da provisão jurisdicional ora pleiteada, a fim de evitar o iminente prejuízo decorrente da execução, seja porque a execução está prescrita, como, também, são cobrados valores inexistentes”.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 13.1 – recurso).A parte agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 19.1 – recurso), manifestando-se, preliminarmente, pelo seu não conhecimento, e no mérito, pela manutenção da decisão, aduzindo, em síntese, que: a) “o recurso não merece ser conhecido por ferir o Princípio da Dialeticidade, isso porque não impugnou especificamente a decisão guerreada. Os motivos do indeferimento da pretensão recursal em sede de juízo sumário de cognição dizem respeito ao não preenchimento dos pressupostos de urgência, quais seja, juízo de probabilidade e do risco do dano as partes recorrentes”; b) “as questões suscitadas não merecem amparo recursal, eis que não demonstrados quaisquer violações ao Direitos Constitucionais ou ilegalidades nas decisões do juízo a quo”; c) “alega apenas de forma genérica tais danos, não havendo conteúdo fático probatório ou lastro mínimo do direito que clama, devendo seu recurso ser totalmente desprovido”.É O RELATÓRIO.
2. Inicialmente, antes de adentrar ao exame do mérito do recurso, cumpre analisar a preliminar suscitada em sede de contrarrazões da parte agravada no que se refere a inadmissibilidade por ofensa ao princípio da dialeticidade.Com cediço, o recurso deve conter as razões do pedido de reforma da decisão atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão, tratando-se tal requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal), cuja inobservância, portanto, enseja o não conhecimento do recurso.Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da decisão recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177). No caso em apreço, não obstante os argumentos despendidos nas contrarrazões, a análise detida das razões do presente recurso revela que a parte agravante ataca claramente a decisão agravada, expondo as razões de fato e os fundamentos de direito a partir dos quais pretende sua reforma, especialmente ao alegar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo, neste viés, a parte agravante sustenta que seus argumentos são relevante tendo em vista a ocorrência da prescrição e da extinção da dívida em outra demanda, por outro lado, alega estarem presentes os requisitos do perigo de dano e da garantia do juízo. Assim, não se avista a violação ao princípio da dialeticidade, sendo o caso, portanto, de rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, razão pela qual passo ao exame dos argumentos declinados no recurso interposto.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.11 e 1.12, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.A controvérsia tratada nos presentes autos recursais cinge-se à presença dos requisitos autorizadores do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor.Sobre o tema, é assente na jurisprudência o entendimento quanto à imprescindibilidade de preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, sendo eles: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação e iv) que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Confira-se: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Embora assente o entendimento quanto a necessidade da satisfação cumulativa dos requisitos dispostos no citado art. 919, §1º do Código de Processo Civil para concessão de efeito suspensivo aos embargos, é possível a mitigação do requisito da garantia do Juízo em situações excepcionais, nas quais seja evidente a plausibilidade do direito invocado e o perigo de lesão grave ao embargante.Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ NO INTERESSE PÚBLICO. FUNDAMENTO CENTRAL INATACADO. SÚMULAS Nº 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (...) 2. Embora em regra seja necessária a prestação da garantia, na hipótese em comento, as conclusões do Colegiado estadual no sentido de conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução foram firmadas em razão da excepcionalidade das circunstâncias fáticas delineadas nos autos... (STJ, T3, AgRg no REsp 797159/RO, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 07/02/2017) Outro não é o posicionamento desta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 919, §1º DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO, MESMO AUSENTE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE ANTE PODER GERAL DE CAUTELA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AUSENTE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.- Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008918-69.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.07.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENVISO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §1º, DO CPC. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIO EXTRAJUDICIAL QUE, SE COMPROVADOS, MACULARIAM A AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA EMBARGANTE E RISCO DE DANO PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050102-39.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.12.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO. RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO DA GARANTIA DO JUIZO, PREVISTO NO ART. 919, §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 300, DO CPC. INDÍCIOS DE NULIDADE. PARTE AGRAVANTE QUE É HERDEIRA DE UM DOS EXECUTADOS. RITO DA HABILITAÇÃO. ART. 687 E SS., DO CPC. INOBSERVÂNCIA. SERVENTIA QUE CITOU A PARTE AGRAVANTE PARA PAGAR O DÉBITO, OU APRESENTAR EMBARGOS. INVENTÁRIO, OUTROSSIM QUE JÁ FOI AJUIZADO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. OCORRÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE PODE TER SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PENHORADO. HERDEIRO QUE NÃO RESPONDE POR ENCARGOS SUPERIORES ÀS FORÇAS DA HERANÇA. ART. 1.792, DO CCB. RISCO DA DEMORA CONFIGURADO – DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 2. Pelo chamado Poder Geral de Cautela, é possível que, em casos específicos em que se mostrem preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), haja excepcional relativização do requisito da garantia do juízo, a fim de que ocorra a suspensão da execução.3 (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007046-53.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.05.2022) No caso específico, avista-se a relevância da fundamentação despendida nos Embargos à Execução quanto a tese de ocorrência da prescrição da pretensão executória.Como cediço, a teor do que dispõe o artigo 219, §§1º e 4º, do Código de Processo Civil/1973 (vigente à época da propositura da ação), o autor deve providenciar os atos necessários para promover a citação válida no prazo de 10 dias. Não conseguindo, poderá requerer a prorrogação desse prazo por no máximo 90 dias. Realizando-se a citação em momento posterior a esse prazo, ter-se-á por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação, mas apenas na data em que se ultimou a diligência.No que tange ao dever da parte autora de viabilizar a citação, merece destaque a lição de José Joaquim Calmon de Passos: “Tem significado bastante escasso e pouco pode fazer o autor para que a citação se consume: aforada a inicial sem vícios e com o nome e o endereço do réu corretamente indicados, feito o preparo inicial, depositados os recursos necessários à diligência, nada mais lhe resta fazer. Os advogados mais diligentes procuram obter a rápida expedição do mandado, entram em contato com o oficial de justiça, oferecem-lhe condução, mas tais atos são informais, muito embota úteis. O risco de que reste à parte algum ato a praticar para que a citação se perfectibilize é mínimo: se a citação for postal, bastam o requerimento e o fornecimento da cópia da inicial; se por mandado, dado o despacho, tudo o mais incumbe à Justiça” (PASSOS, Joaquim José Calmon de. Inovações no Código de Processo Civil. s/e. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 104). Importante registrar, ainda, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula nº 106, segundo o qual a parte não pode ser prejudicada pela demora na citação do réu, se esta demora não lhe for imputável, in verbis: “Súmula 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Tal entendimento representa uma proteção ao demandante de eventuais demoras do Estado no recebimento da petição inicial, bem como de eventuais manobras do demandado de furtar-se à citação, em evidente observância do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (artigo 5º, XXXV, CF).Consignadas tais premissas, no caso, a Execução de Título Extrajudicial nº 0004577-40.2012.8.16.0079, foi ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (devedor principal), TADEU MIERZVA (avalista) e NAIR GRAD MIERZVA (avalista), no dia 20 de novembro de 2012.O devedor principal ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, ora embargante/ agravante, foi citado no dia 11 de outubro de 2023 (mov. 258.1 – execução), enquanto que, os garantidores TADEU MIERZVA e NAIR GRAD MIERZVA não foram citados até o presente momento.Cumpre mencionar que, a execução está lastreada em cédula rural hipotecária nº 21/26024-9, com vencimento em 15 de novembro de 2009 (mov. 1.3 – p. 08/15 – execução), aplicando-se o prazo prescricional trienal, conforme o contido no art. 206, §3º, VIII, Código Civil e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Nesse sentido: apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinTA (CPC, ART. 924, V), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (DECRETO Nº 167/67, ART. 60; LEI UNIFORME DE GENEBRA – DECRETO Nº 57.663/66, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE IMPULSOS PROCESSUAIS E DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001868-08.2023.8.16.0124 [0000019-56.1990.8.16.0124/1] - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.11.2023) Logo, a matéria arguida pela parte embargante é de absoluta relevância, circunstância excepcional que autoriza a dispensa da garantia do juízo.Por fim, a respeito do periculum in mora, o não deferimento do efeito suspensivo aos embargos poderá gerar a expropriação de bens da agravante, muito embora se aviste, em sede de cognição sumária, a prescrição da pretensão da parte exequente.Assim, demonstrada a probabilidade do direito, avistado o periculum in mora e uma vez dispensada a garantia do juízo, a concessão do efeito suspensivo aos embargos mostra-se imperiosa, sendo o caso, portanto de dar provimento ao presente recurso.
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