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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra a decisão (mov. 17.1) proferida na Ação de Busca e Apreensão por ela movida em desfavor de Luiz Eduardo Petry por meio da qual o Magistrado deferiu a liminar, porém, advertiu a parte autora da possibilidade de aplicação das penalidades legais em caso de alienação prematura do bem apreendido, nestes termos:

Em suas razões recursais, o agravante sustentou, em suma, que: i) ao proferir o despacho inicial que deferiu o pedido liminar, o Juiz fixou, ao final da decisão, que em caso de alienação do bem durante o transcurso do prazo para purgação da mora, poderia a credora responder por perdas e danos, além de aplicação, por analogia, da multa prevista no art. 3º, §6º e §7º do Decreto Lei nº 911/1969; ii) a multa fixada possui valor exagerado, que pode vir a lhe causar graves prejuízos, em violação ao princípio da razoabilidade; iii) o impedimento de remoção do bem também lhe causa prejuízo, pois existem despesas decorrentes da guarda do veículo; iv) deve o juiz intimidar o devedor para o cumprimento da obrigação (e da própria ordem judicial emanada) sem divorciar-se de sua viabilidade executiva posterior, para que numa eventual desobediência, evitem-se injustiças, constrangimentos e anarquizações (sentimento de descrédito e impotência do credor e do magistrado diante de um sistema inoperante). Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para que a multa seja afastada.
O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo Des. Substituto Ramon de Medeiros Nogueira, em regime de plantão, na decisão de mov. 11.1.
A parte agravada deixou decorrer o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 19.1).
Vieram os autos para julgamento.
É o relatório.


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Mérito:
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade ou não de afastamento das penalidades mencionadas na decisão agravada, aplicáveis para o caso de venda prematura do bem objeto da busca e apreensão.
2.1. Pois bem. Conforme bem asseverado pela decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal (mov. 11.1), “(...) as astreintes só serão aplicadas em caso de descumprimento da parte autora, ora agravante, se após o cumprimento da liminar deferida não for respeitado o prazo para purgação da mora de 05 (cinco) pelo devedor- § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, ou purgada a mora, não restituir o bem alienado fiduciariamente.”
Ou seja, o Magistrado, ao deferir a liminar de busca e apreensão, apenas advertiu a instituição financeira de que, caso descumpra o procedimento legal de aguardar o prazo de 05 (cinco) dias de purga da mora para alienação do bem apreendido, lhe serão aplicadas as penalidades de multa no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor original financiado, além de perdas e danos, tal qual inteligência do art. 3º, §§ 6º e 7º do Decreto-Lei nº 911/69, que assim dispõe:
Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(...) § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7º A multa mencionada no §6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.
Desta feita, não se vislumbra qualquer ilegalidade que mereça a reforma deste trecho da decisão.
No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:
Busca e apreensão. Financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Autor que alega a inadimplência do réu em relação à sexta parcela do contrato. Documentos que comprovam o adimplemento da parcela antes de seu vencimento. Ausência de mora. Improcedência mantida. Alienação prematura do bem. Impossibilidade de restituição do veículo. Multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Aplicabilidade. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 85, § 11º, do CPC/2015. Apelação conhecida em parte e, nesta, não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005751-65.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 13.06.2018) (Destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA A ENDEREÇO INCOMPLETO E NÃO COINCIDENTE COM O CONTRATO. FINALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. VEÍCULO ALIENADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. MULTA E PERDAS E DANOS DO ARTIGO 3, § 6, e § 7º, DO DEC-LEI N. 911/69. INCIDÊNCIA. (...). 2. Consumada a venda extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária, sem efetiva mora do devedor, deve ser aplicada a multa e responsabilizado o credor pelas perdas e danos, conforme determinações do art. 3º, §§6º e 7º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.[...] .(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012158-69.2020.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 24.10.2022)Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013411-23.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 17.06.2023) (Destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMISSÃO DE NOVO BOLETO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUITAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO, COM VENCIMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.418.593/MS. ENTENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. HIPÓTESE QUE EXIGE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA TESE SUBSIDIÁRIA DO APELANTE. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. MULTA E INDENIZAÇÃO. ART. 3º, §§6º e 7º, DO DECRETO-LEI N.º 911/1969. IMPOSIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. (...). 4. Consumada a venda extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária, sem efetiva mora do devedor, deve ser aplicada a multa e responsabilizado o credor pelas perdas e danos, conforme determinações do art. 3º, §§6º e 7º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.5. “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo” (art. 82, §10, do Código de Processo Civil).6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012158-69.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) (Destacou-se)
Assim, caso haja a venda prematura do veículo, a instituição financeira deve permanecer sujeita ao pagamento da multa e à reparação por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/1969.
Nessa linha intelectiva, diante legalidade do trecho impugnado da r. decisão agravada, deve o presente recurso ser desprovido.
3. Conclusão:
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento.