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Processo:
0000109-96.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES CAPITULADOS NO ARTIGO 331 E ARTIGO 184, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. SÚPLICA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME (DESACATO). PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA O SEGUNDO CRIME (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL) PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO.