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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO.Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL oposto por Daniel Aparecido Ferreira, contra o acórdão de mov. 36.1 - 0054325-30.2025.8.16.0000 AI, que determinou que o novo leilão do imóvel comum seja precedido da demonstração das condições de manifesta vantagem para fins de alienação do imóvel, nos termos do artigo 1.750 do Código Civil:“Nada obstante as posições conflitantes apresentadas pelas partes na presente via recursal, é fato incontroverso que o acórdão proferido em sede de apelação determinou a alienação da coisa comum (imóvel), atraindo a incidência da regra prevista no art. 730 do Código de Processo Civil, conforme se depreende da própria redação do referido acórdão.(...)São estes os planos de incidência da parte final do dispositivo legal: a) plano de incidência imediata: o art. 730 do Código de Processo Civil explicita que a venda do imóvel indiviso em leilão é regida pelas regras contidas na seção I do capítulo (disposições gerais – art. 719 a 725, todos do CPC); e b) plano de incidência mediata ou subsidiária: o art. 730 do Código de Processo Civil explicita que a venda do imóvel indiviso em leilão é regida, no que couber, pelo disposto nos arts. 879 a 903.Tem-se, portanto, que é possível aplicar o disposto no parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil, uma vez que tal dispositivo integra o intervalo normativo expressamente referido no art. 730 do CPC (arts. 719 a 725). Por sua vez, conforme será melhor explicitado a seguir, a incidência das regras previstas no art. 891, combinado com o inciso II do art. 892, ambos do CPC, pode ocorrer no que couber, nos termos da própria redação do art. 730, caracterizando-se, assim, como aplicação subsidiária, de segunda ordem, por assim dizer.Diante disso, o regramento do art. 891 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de venda do bem, em segundo leilão, mediante o melhor lance, desde que o preço não seja vil, somente incidirá se for cabível ao caso concreto. Entretanto, conforme será examinado a seguir, os fundamentos do acórdão que solucionou o recurso de apelação afastam a plena incidência de tal regra processual(...)Os fundamentos determinantes do acórdão nº 0005341-46.2022.8.16.0056 evidenciam a necessidade de que o cumprimento final da decisão — consistente na alienação do imóvel — observe o princípio do melhor interesse do deficiente. Nesse contexto, discute-se se a alienação imobiliária por 60% (sessenta por cento) do valor em segundo leilão configura-se como manifestamente vantajosa, nos termos do artigo 1.750 do Código Civil.(...)Repise-se que, embora o imóvel a ser alienado não pertença diretamente (por direito próprio) ao filho deficiente, o acórdão que julgou a apelação evidenciou a necessidade deobservância do princípio do melhor interesse do filho interditado. Assim, para o cumprimento do artigo 1.750 do Código Civil, a alienação imobiliária deve estar acompanhada de justificativas concretas e devidamente comprovadas, demonstrando que a venda representa medida de efetivo benefício.Destarte, a configuração da “manifesta vantagem”, prevista no artigo 1.750 do Código Civil, pressupõe a demonstração concreta dos benefícios que justificam os elementos condicionantes da proposta de compra expressa no edital de leilão.(...)Portanto, não basta que o magistrado de primeiro grau se valha da sistemática normativa prevista no artigo 891 do Código de Processo Civil e se guie apenas pela regra ordinária de fixação “ope judicis”, estabelecendo, por exemplo, o percentual de 60% (sessenta por cento) como piso para a alienação: o leilão deve ser precedido de cabal demonstração de que as condições da venda são efetivamente vantajosas para a parte agravante que coabita com o filho interditado.Consequentemente, a caracterização da “manifesta vantagem”, nos termos do artigo 1.750 do Código Civil, exige a demonstração concreta dos benefícios decorrentes da proposta de aquisição pela via do leilão. Trata-se de requisito essencial para a autorização judicial da alienação de bens, devendo ser avaliado à luz do princípio do melhor interesse, com base em critérios objetivos e devidamente justificáveis, a serem examinados de forma concreta.(...)Assim sendo, observa-se que o acórdão que julgou a apelação, embora tenha mantido a possibilidade de alienação do imóvel, estabeleceu que o valor da venda deve, inexoravelmente, pautar-se pelo regramento protetivo inerente ao instituto da tutela. O julgado desta respeitável Câmara entendeu por bem fixar um condicionante — a manifesta vantagem — com o objetivo de evitar que a família da agravante ficasse desprotegida e à mercê da ruína.Ante o exposto, dá-se parcial procedência aos pedidos recursais para determinar que o novo leilão, a ser futuramente designado, seja precedido da demonstração das condições de manifesta vantagem para fins de alienação do imóvel, nos termos do artigo 1.750 do Código Civil, conforme expressamente estipulado na decisão que julgou o recurso de apelação nº 0005341-46.2022.8.16.0056.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento”.A parte embargante alega, em suas razões recursais, resumidamente: a) a decisão embargada revela-se omissa, pois (i) deve ser “sanada a omissão quanto a afronta literal do disposto no 507 do Código de Processo Civil, uma vez que o acordão embargado está decidindo novamente questão relacionada a regra da alienação, sobre a qual já se operou a preclusão”; (ii) no mov. 88.1 dos autos de origem, “o julgador estabeleceu as regras da alienação, inclusive indicando que a venda seria efetivada no segundo leilão por lanço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, não foi objeto de recurso por parte da agravante, ora embargada”, decisão na qual se operou a preclusão; e (iii) “havendo determinação expressa, pela sentença transitada em julgado, para a alienação nos moldes art. 879 a 903, do CPC, é certo que a alteração dessa regra, ou seja, impedir que o bem seja alienado por valor inferior ao da avaliação, é fazer letra morta o esculpido parágrafo único do artigo 891 do CPC”; b) há contradição no acórdão, pois a decisão embargada se baseou em fundamentos que foram rejeitados pela apelação 0005341-46.2022.8.16.0056.Ao final, postula “que os presentes Embargos de Declaração sejam recebidos e, no mérito, seja dado provimento para sanar a omissão relacionada a ofensa ao disposto no artigo 507, do Código de Processo Civil (duas preclusões consumativas), violação ao parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil (possibilidade de concessão de desconto no valor da avaliação para alienação do bem em segundo leilão) e contradição, esta consubstanciada na fundamentação do pronunciamento judicial embargado com base nas premissas do acórdão nº 0005341-46.2022.8.16.0056, desprovido pelo TJPR”. Contrarrazões no mov. 10 - ED.Os autos vieram conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do recurso.Com relação ao mérito, como é cediço, “Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado” (STJ - TERCEIRA TURMA - EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 11/11/2013).A propósito, é “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”, “contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis” e “obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível” (FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, 2017, p. 289/294).Ainda, “Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC/2015). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2.ed.rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1083).Noutra perspectiva, é mister salientar que os aclaratórios, por sua própria natureza, não se prestam a reabrir a discussão das matérias já decididas.Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - delineadas no art. 535 do CPC. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 15/04/2011) -negritei- Feitas tais considerações iniciais, cabe examinar a pretensão recursal do embargante. Em síntese, alega-se que a decisão padece de omissão porque: a) “existe pronunciamento judicial anterior determinando que a alienação obedecerá a regra esculpida pelo artigo 891, § único, do CPC”. Além disso, afirma que “tendo a sentença transitada em julgado determinado a alienação nos moldes art. 879 a 903, do CPC, não há se falar, agora, em planos de incidência do artigo 730 do Código de Processo Civil”; b) além disso, afirmou-se que “a decisão exarada em 02/04/2025 (evento 88.1 dos autos de origem), na qual o julgador estabeleceu as regras da alienação, inclusive indicando que a venda seria efetivada no segundo leilão por lanço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, não foi objeto de recurso por parte da agravante, ora embargada”; c) ponderou que “havendo determinação expressa, pela sentença transitada em julgado, para a alienação nos moldes art. 879 a 903, do CPC, é certo que a alteração dessa regra, ou seja, impedir que o bem seja alienado por valor inferior ao da avaliação, é fazer letra morta o esculpido parágrafo único do artigo 891 do CPC”; e d) “o pronunciamento judicial embargado é claramente fundamentado nos alicerces do acórdão proferido nos autos 0005341-46.2022.8.16.0056. Ocorre que a apelação cível nº 0005341-46.2022.8.16.0056 foi julgada totalmente improvida”. De plano, cumpre esclarecer melhor o alcance do acórdão proferido nos autos da apelação sob nº 0005341-46.2022.8.16.0056.Em primeiro lugar, cabe rememorar que o recurso conhecido e julgado produz efeito substitutivo em relação ao pronunciamento jurisdicional originário. Há, por consequência, uma sobreposição normativa sobre o conteúdo do ato jurisdicional de primeiro grau, cujo teor sofre mutação pelo fato de o órgão hierarquicamente superior, no caso em tela, receber, pela via da devolutividade horizontal e vertical, o estado da causa litigiosa em sua integralidade.Em que pese a devolutividade recursal possa, modernamente, ser objeto de debates acerca da amplitude de seu conceito — isto é, críticas dirigidas à noção de devolutividade que minimize o discurso crítico presente nas razões recursais —, percebe-se que o acórdão da Apelação Cível n° 0005341-46.2022.8.16.0056 atentou-se à situação peculiar que exsurgia daquela lide.Naquela oportunidade, como bem ressaltado na decisão embargada, considerou-se que “embora seja indiscutível que a alienação judicial possa repercutir na esfera pessoal de A. d. C. F., as mazelas por ele vivenciadas não obstam, por si só, a conclusão tomada pelo Magistrado Singular. Isso porque o artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à interdição por força do artigo 1.781 do mesmo códex, impõe que a alienação judicial de imóvel pertencente a curatelado somente pode ser realizada mediante manifesta vantagem, prévia avaliação judicial e aprovação do juiz” (destacou-se).Descabe, portanto, falar em vício, conforme argumenta o embargante: “nitidamente contraditória a decisão embargada se basear nos fundamentos que foram REJEITADOS pela apelação 0005341-46.2022.8.16.0056”. O acórdão embargado apenas esclareceu que o título executivo evidenciou a situação examinada naquela oportunidade, bem como os contornos da especificidade da questão. No mesmo sentido, descabe o argumento no sentido de que o acórdão embargado olvidou que “o julgador estabeleceu as regras da alienação, inclusive indicando que a venda seria efetivada no segundo leilão por lanço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação”.Nos termos da decisão embargada, o julgamento da apelação “concluiu pela aplicação do disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil, ao mesmo tempo em que admitiu a incidência do artigo 1.750 do Código Civil” (destacou-se). Além disso, esclareceu-se que (destacou-se):“é fato incontroverso que o acórdão proferido em sede de apelação determinou a alienação da coisa comum (imóvel), atraindo a incidência da regra prevista no art. 730 do Código de Processo Civil, conforme se depreende da própria redação do referido acórdão. Cabe salientar que a regra prevista no art. 730 do atual Código de Processo Civil abrange, por referência normativa expressa, tanto o regramento aplicável à jurisdição voluntária quanto as disposições relativas à alienação para fins de expropriação do bem. Diversamente do regime anterior, que previa regras específicas para a operacionalização da alienação judicial (art. 1.113 do CPC de 1973), o atual diploma processual optou por estabelecer dois planos de incidência normativa (...), São estes os planos de incidência da parte final do dispositivo legal: a) plano de incidência imediata: o art. 730 do Código de Processo Civil explicita que a venda do imóvel indiviso em leilão é regida pelas regras contidas na seção I do capítulo (disposições gerais – art. 719 a 725, todos do CPC); e b) plano de incidência mediata ou subsidiária: o art. 730 do Código de Processo Civil explicita que a venda do imóvel indiviso em leilão é regida, no que couber, pelo disposto nos arts. 879 a 903. Tem-se, portanto, que é possível aplicar o disposto no parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil, uma vez que tal dispositivo integra o intervalo normativo expressamente referido no art. 730 do CPC (arts. 719 a 725). Por sua vez, conforme será melhor explicitado a seguir, a incidência das regras previstas no art. 891, combinado com o inciso II do art. 892, ambos do CPC, pode ocorrer no que couber, nos termos da própria redação do art. 730, caracterizando-se, assim, como aplicação subsidiária, de segunda ordem, por assim dizer. Diante disso, o regramento do art. 891 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de venda do bem, em segundo leilão, mediante o melhor lance, desde que o preço não seja vil, somente incidirá se for cabível ao caso concreto”. Não se olvide que o acórdão que julgou apelação assim ponderou: “o conjunto probatório confeccionado ao longo do deslinde processual permite concluir que a apelante vem usufruindo exclusivamente do bem, tornando-se aplicável o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil” (destacou-se).
Sobre o tema da preclusão processual, vê-se que a temática ficou evidenciada no capítulo intitulado “II.II – DA ALEGADA PRECLUSÃO PROCESSUAL” do acórdão embargado, ocasião na qual o r. Colegiado explicitou que (destacou-se): “Para que se possa concluir pela ocorrência da preclusão, é necessário, primeiramente, interpretar o título executivo. O regime da alienação judicial atualmente em discussão — ou seja, as regras aplicáveis ao segundo leilão do imóvel — constitui pressuposto do regramento a ser adotado pelo magistrado de primeiro grau. Assim sendo, não se pode falar em preclusão processual sem antes aferir os contornos do acórdão proferido em sede de apelação, o qual substituiu a sentença, nos termos do efeito substitutivo recursal”. Por fim, a análise das razões recursais evidencia que não há qualquer alegação consistente capaz de demonstrar a ocorrência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os quais constituem pressupostos específicos para a admissibilidade dos embargos de declaração, cuja finalidade é integrar ou esclarecer a decisão, e não rediscutir o mérito.No caso em exame, verifica-se que a parte embargante limita-se a reiterar argumentos já apreciados, sem apontar efetivamente lacunas ou inconsistências na fundamentação. A decisão embargada apresenta motivação clara e coerente, abordando todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, o que afasta qualquer dúvida sobre seus componentes internos.Cumpre reforçar que os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por mero inconformismo, sendo instrumento restrito à correção de vícios formais. Por conseguinte, as razões apresentadas pela parte embargante evidenciam, unicamente, o seu descontentamento com a decisão que lhe foi desfavorável, com o intuito claro de modificá-la. Contudo, tal pretensão é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, os quais exigem a identificação precisa e específica do vício interno no julgado – seja omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que, ao opor embargos de declaração, cabe à parte interessada indicar, de forma inequívoca, os pontos conflitantes do pronunciamento judicial, no caso de contradição, bem como apontar a omissão relevante ou demonstrar a obscuridade que dificulte a interpretação adequada e completa da decisão recorrida.Não sendo identificado o vício apontado, vislumbra-se o mero inconformismo da parte embargante, que busca a alteração do julgado mediante rediscussão do mérito — prática vedada nesta espécie recursal, conforme jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa.”. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796 /SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14 /04/2015, DJe 20/04/2015)A corroborar, já decidiu este e. Tribunal de Justiça (destacou- se):“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003409-13.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.:DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 17.04.2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTENTO DE REDISCUSSÃO, COM FINS MODIFICATIVOS, DE QUESTÕES DECIDIDAS MEDIANTE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE, EM REGRA, NESTA SEDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA TANTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 CPC NÃO EVIDENCIADOS. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO JULGADO NA ESPÉCIE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018450-92.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 15.04.2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020484-78.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.04.2024). Diante do explanado, não há outra medida senão o desprovimento do pedido formulado nos aclaratórios, visto se tratar de pretensão descabida, cujo objetivo é rediscutir as conclusões apresentadas na decisão recorrida. A oposição do recurso se mostra incabível à finalidade perseguida pelo insurgente.Aliás, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” (AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014).Isto posto, a pretensão recursal não merece acolhimento porque os presentes aclaratórios pretendem revisitar as conclusões adotadas pelo acórdão embargado.III - DISPOSITIVO.Do exposto, uma vez que os embargos de declaração “não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada” (STJ - SEGUNDA TURMA - EDcl no AgRg no REsp 1258863/SP - Rel. Min. ELIANA CALMON - DJe 24/10/2013), voto no sentido de conhecer e rejeitar os aclaratórios, nos termos da fundamentação.
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