Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOVistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento de n.º 0000292-27.2024.8.16.0000, em que figuram como agravante Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Integração - Sicredi Integração Pr/Sp e, como agravado, Eleandro Antonio de Andrade.Cuida-se de recurso interposto contra a respeitável decisão, proferida nos autos n.º 0004670-26.2016.8.16.0026, que indeferiu o requerimento de penhora dos proventos salariais do executado, ora recorrido (evento 306.1 – autos de origem). Em suas razões recursais, sustenta que: a) existem entendimentos jurisprudenciais acerca da razoabilidade do bloqueio de salário, a depender da renda do executado; b) a flexibilização da impenhorabilidade opera com o fim de dar efetividade à tutela jurisdicional, haja vista o longo trâmite executivo (evento 1.1 – TJ).O agravado, citado na origem, mudou-se sem comunicar seu novo endereço, razão pela qual é dado como intimado.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA PENHORA DE SALÁRIOObservando-se a natureza da dívida exequenda, não se constata a incidência das hipóteses legais elencadas pelo artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, para a mitigação da normal preceituada no artigo 833 do referido Codex, tanto assim consideradas a natureza alimentar da dívida ou a renda mensal do executado superior a 50 salários-mínimos.Estabeleceu-se pelo Superior Tribunal de Justiça, outrossim, a possibilidade da penhora dos proventos quando a constrição realizada não importar em dano à dignidade do devedor e de sua família.Veja-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVEDOR. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (...) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.003.534/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022).
No caso concreto, comprovou a parte recorrente que o executado, ora agravado, aufere renda decorrente de vínculo empregatício ativo com Ilario Jenichen, em monta de até R$ 3.424,87 (evento 293.1 – origem).Referido montante, consoante escólio jurisprudencial desta egrégia Corte, não admite desconto mensal sem que dele advenha arrostamento aos direitos da parte devedora e de sua família.A exemplo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE SALÁRIO DA EXECUTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOB OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA AGRAVANTE. RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO QUE COMPROMETE SEU SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0114381-63.2024.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 21.02.2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. DEMANDA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ decidiu que é possível a penhora de salário para satisfação de crédito, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, tão somente, à ausência de comprometimento da subsistência digna deste e de sua família (STJ - Corte Especial - EREsp nº 1.874.222/DF - Relator Ministro João Otávio de Noronha - DJe 24-5-2023). 2. Penhora que, na espécie, importaria em impacto à subsistência digna da devedora e de sua família. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079223-44.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 07.02.2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO NO MONTANTE DE 10%. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA DE SALÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO DE VALORES NÃO VIOLA DIREITO A DIGNIDADE DO EXECUTADO E DEPENDENTES. CASO CONCRETO, RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0100899-48.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 13.12.2024).
Verifica-se, portanto, o descabimento da excepcionalização da regra de impenhorabilidade no caso em comento.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso é o conhecimento e o desprovimento do recurso.É como voto.
III – DECISÃO