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Processo:

1. Trata-se de revisão criminal com fundamento nos artigos 621, 626, 627, 629 e 630, ambos do Código de Processo Penal, proposta em favor PEDRO DE JESUS FARIA, visando desconstituir a coisa julgada oriunda dos Autos da Ação Penal n.º 0001951-78.2020.8.16.0140, da Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu, que o condenou pela prática do delito disposto no artigo 180, §1º, do Código Penal, à pena 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 61 (sessenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo (mov. 211.1).
Sobreveio acórdão da 5ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, conheceu do apelo defensivo e, no mérito, julgou-lhe desprovido, a fim de manter o édito condenatório a quo (mov. 50.1).
O trânsito em julgado fora efetivado em 22/11/2023.
Nas razões do pedido revisional (mov. 1.1), requer, em síntese: “os benefícios da justiça gratuita nos termos do art.5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) b.1) a anulação da decisão combatida (art. 626, caput do CPP) para, com isso, seja reexaminada a aplicação da pena; b.2) a reformulação da dosimetria da pena, com a análise de todas as circunstancias judiciais (art. 59, CP), afastando-se os maus antecedentes, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; b.3) reformar o cálculo da segunda fase, excluindo a reincidência do agente e, por conseguinte, estabelecer o regime inicial aberto, redimensionando para o devido cumprimento da pena; b.4) o restabelecimento de todos os direitos perdidos e resultantes da condenação em espécie (art. 627, CPP), determinando, outrossim, que o magistrado processante do feito acoste imediatamente aos autos originários o teor completo do acórdão, para o fiel cumprimento da decisão (art. 629, CPP); b.5) o reconhecimento do direito do peticionário à indenização (art. 630, caput do CPP), de logo postulando que seja arbitrada no mínimo em R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) expedir o devido alvará de soltura, em face da alteração do regime inicial do cumprimento da pena, inclusive com a comunicação ao Magistrado processante do feito criminal, para que proceda com a soltura do peticionário.”.
Sobreveio decisão de não conhecimento da súplica liminar, proferida pelo juiz plantonista (mov. 4.1).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela procedência desta ação, afinal a condenação anterior pela conduta do art. 28, da Lei Antitóxicos não pode ser considerada para desqualificar os “maus antecedentes” segundo entendimento do STJ, além disso, a reiteração delitiva ocorreu após o fim do período depurador de condenação anterior, não servindo para aplicar a agravante da reincidência.
Os autos vieram à conclusão para análise de mérito.
É o relatório.

2. Ab initio, verifica-se esta revisão merece parcial admissão, porquanto o pleito de concessão da justiça gratuita carece de interesse recursal, uma vez que é ação isenta do pagamento das custas processuais.
Lado outro, as demais teses são admitidas, considerando a presença dos seus requisitos legais.
Quanto ao mérito, a Defesa pretende a exclusão dos “maus antecedentes” e da agravante da reincidência, com a consequente alteração do regime de execução penal, com fulcro no artigo 621, 626, 627, 629 e 630, ambos da Lei Adjetiva Penal, que assim dispõem:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Art. 627. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.
Art. 629. À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão.Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
Contudo, a insurgência prospera, em parte, somente em relação à modificação da pena-base e a alteração de regime.
Isso porque, segundo posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça, a condenação anterior irrecorrível pelo tipo de posse de drogas para consumo pessoal não caracteriza “maus antecedentes” e a reincidência da parte, razão pela qual deve ser afastada a desqualificação do vetor “antecedentes” equivocadamente efetuada pelo sentenciante.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E/OU REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA INFERIOR A 8 ANOS. PRIMARIEDADE E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Condenação anterior pela conduta de porte de drogas, para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), não constitui causa geradora para configurar maus antecedentes e/ou reincidência. Jurisprudência do STJ. 2. Tendo sido fixada pena privativa de liberdade inferior a 8 anos, tratando-se de réu primário e não havendo circunstâncias judiciais valoradas negativamente, com a pena-base fixada no mínimo legal, cabível o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, uma vez que não indicados fundamentos concretos para justificar o recrudescimento do regime. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 840.210/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)
Logo, a sanção inicial é reduzida para 03 (três) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa – patamar mínimo legal.
Em contrapartida, restou acertada a aplicação da agravante da reincidência, afinal, como é de conhecimento jurídico básico, houve a perpetração deste delito no transcorrer do período depurador do anterior édito condenatório irrecorrível (Autos nº 0000515-02.2011.8.16.0140), cujo início é marcado pela data de extinção da pena e, não, pela data do trânsito em julgado.
Considerando, então, a realização do crime de receptação qualificada depois da extinção da pena daquele processo (em 15/03/2017), operada pela concessão do indulto, o qual não descaracteriza, nem afasta os efeitos penais condenatórios, impõe-se a manutenção da agravante e o respectivo acréscimo sancionatório, com fulcro nos artigos 63 e 64, inciso I, do CP.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO – DESCABIMENTO – TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO DEPURADOR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA OU DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – LAPSO TEMPORAL DE 05 ANOS NÃO ALCANÇADO – RÉU MULTIRREINCIDENTE – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004428-03.2020.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 15.05.2023)
Dessa forma, o montante final é definido em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo – ausentes majorantes e minorantes.
Por via de consequência, altera-se o regime de execução penal inicial, para o meio semiaberto, haja vista a configuração da reincidência do cidadão, fator que inviabiliza a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e a aplicação do sursis, considerando, inclusive, o montante imposto.
Inobstante tal modificação, não há que se falar, por óbvio, no acolhimento das súplicas de restabelecimento de todos os direitos perdidos e de fixação de verba indenizatória em favor do requerente, a uma, porque fora mantido o convencimento condenatório, a duas, pois não restaram atestados prejuízos sofridos pelo apenado, que, aliás, iniciou o cumprimento da sanção há pouco tempo (final de 2023).
Ante a fundamentação exposta, voto pelo conhecimento, em parte, desta ação revisional e, nesta extensão, em julgá-la procedente, em parte, apenas para afastar a desqualificação dos “antecedentes”, com o consequente redimensionamento penal, e modificar o regime que lhe fora instituído, para o meio semiaberto.
Oficie-se, imediatamente, ao Juízo a quo, para que adote as medidas cabíveis para efetivação deste acórdão.