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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOATELIÊ DA CONSTRUÇÃO LTDA opôs embargos de declaração contra o v. acórdão representado pela seguinte ementa:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 E LEI ESTADUAL N. 20.949/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, ‘B’ E ‘C’, DA CF). INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃOU DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO. MERA SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS DE ICMS ENTRE OS ESTADOS. LEI ESTADUAL EDITADA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. VALIDADE. EFICÁCIA CONCOMITANTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1094 DO STF). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.”A embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso a respeito do princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal para o estabelecimento da cobrança do DIFAL em relação ao ano de 2022. Além disso, destaca que o recurso foi apresentado para fins de prequestionamento, devendo ser acolhido.Instada, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento parcial dos embargos “apenas para reconhecer a não incidência tributária entre janeiro e março do ano-calendário de 2022” (mov. 12.1/TJPR0.As contrarrazões de mov. 18.1/TJPR prestigiam o acórdão embargado.É o breve relato necessário.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no caput do art. 1.023 do CPC, estes embargos de declaração devem ser conhecidos, contudo, não devem ser acolhidos.Como se sabe, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC).Malgrado as alegações das embargantes, são inexistentes as omissões apontadas.A decisão ora embargada foi prolatada em conformidade com os parâmetros legais e questão já pacificada no ordenamento jurídico.Verifica-se, ademais, que o recurso foi interposto expressamente para fins de prequestionamento, pedido que se revela descabido, pois, a legislação processual em vigor consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, nestes termos: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”A respeito do tema, Sandro Marcelo Kozikoski leciona: "Diante da previsão do art. 1.025 do CPC 2015, resulta superada a Súmula 211 do STJ, pois consideram-se "incluídos" no acórdão os elementos suscitados pela "iniciativa" da parte interessada, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados." (Sistema Recursal CPC 2015. Editora Juspodivm.Salvador: 2016. p. 199).Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, deve ser rejeitado presente recurso.III – VOTOPor tais razões, voto para estes embargos de declaração sejam conhecidos e rejeitados.
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