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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000019-54.2024.8.16.0192
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Sat Mar 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. VÍCIO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. SUPRESSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.1. Impõe-se o acolhimento de embargos de declaração, quando se constatar omissão no julgado.2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com a concessão de efeitos infringentes.