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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 33.1 – Apelação Cível, desta 15ª Câmara Cível, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se “[...] a) conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Arnestina Lopes Pereira, e dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a irregularidade da contratação de n.º 147628419 e determinar a repetição do indébito na forma simples; e, b) ante a parcial procedência dos pedidos iniciais, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que cada parte arque com 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária” (mov. 33.1 – Apelação Cível, f. 16).Segundo o embargante, “[...] em nenhum momento do acórdão foi abordado a data do início da contagem dos juros e correção monetária para a restituição, e tampouco qual juros devem ser aplicado no cálculo da restituição do indébito” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Aponta que “[...] restou omisso no acordão quanto ao cálculo dos valores da repetição do indébito, impossibilitando o seu pagamento” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Com base nessas razões, pugna para que “[...] sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, sanando-se as omissões contidas no acórdão” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Não foi apresentada resposta.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. Na situação, o embargante suscita a ocorrência de omissão, ante o argumento de que “[...] em nenhum momento do acórdão foi abordado a data do início da contagem dos juros e correção monetária para a restituição, e tampouco qual juros devem ser aplicado no cálculo da restituição do indébito” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Assiste-lhe razão.A leitura da decisão embargada revela que foi reconhecida a irregularidade do contrato de empréstimo consignado sob n.º 147628419 e ordenou-se a repetição do indébito, na forma simples.Contudo, não foram estabelecidos os critérios para a apuração do valor da condenação.Dessa maneira, é caso de acolher os embargos de declaração opostos por Banco Olé Consignado S/A, para suprir a omissão apontada e determinar que os valores referentes à restituição deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada cobrança indevida até a citação, e unicamente pela taxa Selic, após a citação.Frise-se que essa conclusão não altera a distribuição dos encargos sucumbenciais. Em face do exposto, voto no sentido de: a) conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Olé Consignado S/A e acolhê-los, para suprir a omissão quanto aos critérios aplicáveis à repetição do indébito; e, b) ante a concessão de efeitos modificativos, os respectivos valores deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada cobrança indevida até a citação, e unicamente pela taxa Selic, após a citação.
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