SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000481-05.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Feb 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – INOCORRÊNCIA –TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXPRESSA – INDICAÇÃO DE JULGADO DA CORTE SUPERIOR QUE NÃO POSSUI OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, INCLUSIVE, AMPARADO JUSTAMENTE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS REJEITADOS