Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão, proferido por esta 18ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante.Eis a ementa do acórdão embargado (mov. 226.1):AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELO AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE COM RESSALVAS – MANUTENÇÃO – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 11.101/05 E NO ARTIGO 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA QUESTÃO PELO VIÉS DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS DO PRÓPRIO SISTEMA LEGAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO ATUALMENTE PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE PRIVILEGIAR A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, PREVISTA NO ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/05 – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES QUE DEVE SER DISPENSADA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDOInconformado, alega o embargante, resumidamente, que: (a) o acórdão embargado não examinou nem se manifestou a respeito da Lei Estadual do Paraná nº 18.132/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 12.498/2014, não esclarecendo se ela disciplina o parcelamento de débitos tributários de empresas em recuperação judicial junto ao Estado do Paraná, preenchendo os requisitos da legislação prevista no artigo 68, da Lei 11.101/2005; (b) o acórdão embargado cita e fundamenta-se em jurisprudência superada do Superior Tribunal de Justiça, o qual, recentemente, alterou seu entendimento e passou a admitir a exigência de certidões de regularidade fiscal como requisito para a concessão de recuperação judicial, desde que, no caso de créditos tributários de titularidade de Fazenda Pública dos Estados, exista lei específica dos referidos entes prevendo um programa legal de parcelamento factível para os débitos das empresas em recuperação judicial.Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 10.1 – ED).A administradora judicial se manifestou ao mov. 10.1 – ED.A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 14 – ED).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.Sabe-se que a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado pelas partes que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022[1], e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC[2].No caso, afirma a recorrente que o acórdão embargado não examinou nem se manifestou a respeito da Lei Estadual do Paraná nº 18.132/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 12.498/2014, não esclarecendo se ela disciplina o parcelamento de débitos tributários de empresas em recuperação judicial junto ao Estado do Paraná.Ainda, aduz que o acórdão embargado cita e fundamenta-se em jurisprudência superada do Superior Tribunal de Justiça, o qual, recentemente, alterou seu entendimento e passou a admitir a exigência de certidões de regularidade fiscal como requisito para a concessão de recuperação judicial, desde que, no caso de créditos tributários de titularidade de Fazenda Pública dos Estados, exista lei específica dos referidos entes prevendo um programa legal de parcelamento factível para os débitos das empresas em recuperação judicial.Sem razão, contudo.Note-se que, de forma expressa, indicou-se que “com a edição da Lei nº 13.043/14, criada com o objetivo de regulamentar o parcelamento tributário do contribuinte em recuperação judicial e que acrescentou o art. 10-A à Lei nº 10.522/02, a lacuna legislativa que excepcionalmente afastava a aplicabilidade imediata do art. 57 da Lei nº 11.101/05 deixou de existir, reacendendo o debate a respeito do tema”.Afirmou-se, ademais, que “Diante desse cenário e sopesando as normas existentes dentro do próprio sistema da recuperação judicial, pode-se entender que deve ser privilegiada a finalidade precípua do instituto, que é o soerguimento de empresas viáveis, mormente porque é notório que sociedades empresárias em dificuldade costumam apresentar alto passivo tributário, cuja cobrança, como visto, não fica impactada pelo procedimento recuperacional e, por isso, não se revela proporcional condicionar a concessão do benefício à apresentação de certidões negativas de tais débitos”.Assim, ainda que não tenha sido citada especificamente a Lei Estadual do Paraná nº 18.132/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 12.498/2014, houve manifestação específica em relação à legislação criada com o objetivo de regulamentação de parcelamento tributário do contribuinte em recuperação judicial, e, portanto, a alegação em comento não se mostra suficiente à alteração do entendimento adotado pelo Colegiado.A d. Procuradoria-Geral de Justiça assim se manifestou (mov. 14.1):Na hipótese, não se constata no julgado embargado a presença de omissão, em especial porque houve o pronunciamento sobre todas as questões necessárias a justificar a conclusão adotada, atinente a desnecessidade de se exigir a apresentação das certidões negativas de débitos tributários como condição para a concessão da recuperação judicial. E, mesmo se assim não o fosse, diferentemente do que sustenta o embargante, houve expressa menção à Lei que regulamenta o parcelamento tributário em Recuperação Judicial, ainda que não a estadual, o que, todavia, não modificou o entendimento adotado, o qual foi fundamentado com base em jurisprudência do eg. STJ e no princípio da preservação da empresaSaliente-se também que o julgado citado pela parte recorrente não se mostra de observância obrigatória, bem como o acórdão embargado restou devidamente fundamentado e embasado, inclusive, em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer omissão.A pretensão, na realidade, se revela como tentativa de rediscussão do julgado, o que não se admite na estreita via dos aclaratórios.Portanto, voto pela rejeição dos Embargos de Declaração.
|