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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos por Agar Tristão Zerounian e outros, em face do Acórdão desta Câmara, com a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA nº 0001583-27.1999.8.16.0004. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 880, PELO STJ. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM PODER DO ENTE ESTATAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32) EM 30/06/2017, CONFORME JULGAMENTO DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. SÚMULA N. 150 DO STF. DECISÃOMANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031664-28.2023.8.16.0000 AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.12.2023)Os embargantes sustentam que o Acórdão seria omisso quanto aos honorários advocatícios, os quais seriam devidos em virtude do não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, no que diz respeito à alegação de prescrição. Em face disso, requereram o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, fixando-se honorários advocatícios em favor dos procuradores dos embargantes. A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, defendendo a rejeição dos embargos.É o Relatório,
VOTO:Os embargos comportam acolhimento apenas para esclarecer o julgado, na parte questionada pelos embargantes, a fim de evitar discussões futuras. Em suas razões recursais, os Embargantes sustentam que o acórdão teria sido omisso quanto aos honorários advocatícios, os quais seriam devidos em seu favor, em virtude do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Com efeito, o Acórdão não se manifestou quanto às verbas da sucumbência, pois esta matéria não foi objeto do recurso. Contudo, como houve questionamento por parte dos embargantes, é de se reconhecer a omissão existente e acolher os embargos, para complementar o julgado. Antes, porém, é necessário esclarecer que a decisão agravada (que deu origem ao Acórdão embargado), foi proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. No primeiro grau, o magistrado acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná, para reconhecer o excesso de execução em virtude da aplicação do INPC em vez do IPCA-E (Tema 810/STJ) e reconhecer a prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios. Em razão da sucumbência, fixou honorários advocatícios em favor do impugnante/executado de 10% sobre o proveito econômico, que é a diferença entre o valor executado e o efetivamente devido, conforme artigo 85, § § 1º e 3º, Inciso I do Código de Processo Civil.O Acórdão embargado manteve a decisão agravada, inclusive no tocante às verbas da sucumbência, por estar de acordo com o entendimento jurisprudencial.Senão vejamos:Quanto à incidência de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, sob o rito do artigo 543- C, do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que é necessário distinguir duas hipóteses:a) são devidos honorários advocatícios em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado.b) se a impugnação for rejeitada, serão devidos apenas os honorários fixados para a fase de execução, isto porque: "não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença ou de execução no caso de título extrajudicial" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 1170599 / RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Julg. 24/09/2013, Pub. DJe 02/10/2013 RDDP vol. 129 p. 140).Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido.(REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). No mesmo sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO INCABÍVEL.1. Só é possível a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. Precedentes.2. (...). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.006.931/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.)No caso, a impugnação foi parcialmente acolhida, com o consequente reconhecimento de excesso e redução do valor executado, sendo, portanto, cabível a fixação de honorários em favor dos patronos do impugnante/executado.Em favor dos patronos dos exequentes/embargantes, por sua vez, não são devidos honorários advocatícios neste momento processual, pois o trabalho realizado deverá ser remunerado com os honorários fixados no início da execução, os quais poderão ser revistos, pelo juízo, ao final do processo executivo. Diante disso, é de se acolher os presentes embargos, apenas para esclarecer que o motivo pelo qual não foram arbitrados honorários em favor dos patronos dos embargantes.Conclui-se, assim, que os presentes embargos de declaração comportam acolhimento, apenas para esclarecer o ponto questionado, sem modificação do julgado. De se ter prequestionadas as questões alegadas, até porque com o advento do novo CPC é admissível o prequestionamento ficto, bastando a interposição dos presentes embargos. Posto isto, VOTO por CONHECER e por ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, promovendo a integração do julgado, nos termos acima expostos, sem atribuição de efeitos modificativos.
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