SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000503-63.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ESCLARECIMENTOS SOBRE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE IMPUGNANTE, DESDE QUE ESTA SEJA JULGADA PARCIAL OU TOTALMENTE PROCEDENTE – PATRONOS DOS EXEQUENTES QUE DEVEM SER REMUNERADOS AO FINAL DO PROCESsO EXECUTIVO, NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DOS EMBARGANTES, NESSE MOMENTO PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.