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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 29.1 – AI 0050148-91.2023.8.16.0000) cuja ementa elucida: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO AO ACOLHIMENTO À DIVERGÊNCIA DA CREDORA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL – PRETENSA INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DE PARCELA DA DÍVIDA NÃO CONTABILIZADA PELAS RECUPERANDAS – DÉBITO ORIGINÁRIO DA RELAÇÃO INCONTROVERSA ENTRE AS PARTES – REGISTROS CONTÁBEIS INCONSISTENTES – DIFERENÇA DEMONSTRADA POR FATURAS E CHEQUES – VERIFICAÇÃO ESCORREITA DA DIFERENÇA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após serem intimadas da decisão supramencionada, as ora embargantes opuseram estes aclaratórios alegando omissão do acórdão quanto ao entendimento da parte em relação à ausência de título extrajudicial e a imprescindibilidade da constituição do crédito pela via ordinária. Pontuou, em síntese, que não restou comprovado o crédito da embargada, devendo ser minorado o valor devido à Agex no quadro geral de credores.Por derradeiro, pleiteou o aclaramento do acórdão (mov. 1.1/ED).Instada, a parte embargada contra-arrazoou os declaratórios pugnando pela rejeição do recurso (mov. 10.1/ED).A douta Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador Mauro Mussak Monteiro, opinou pela rejeição dos declaratórios (mov. 23.1/ED).Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.As embargantes visam, em suma, sanar suposta omissão quanto às alegações de inexigibilidade do crédito deduzida pela embargada em razão da inexistência de cobrança em procedimento autônomo.Acerca do vício suscitado, extrai-se da decisão objurgada: “As agravantes insistem na inabilitação de R$ 106.274,24 do crédito da agravada, aduzindo que a quantia carece de certeza, liquidez e exigibilidade.Todavia, a integralidade do crédito da agravada (R$ 293.156,86) decorre do serviço de logística da mercadoria comercializada pelas recuperandas, ou seja, tanto a dívida incontroversa (R$ 186.882,62), quanto à controvertida (R$ 106.274,24), estão lastreadas na relação negocial estabelecida entre as empresas, sendo insubsistente a alegação de incerteza, iliquidez e inexigibilidade somente daquilo que as devedoras em soerguimento deixaram de registrar em seus livros contábeis.Como é cediço, “a verificação dos créditos é tarefa do administrador judicial. Para cumpri-la, deve levar em conta não só a escrituração e documentos do falido, como todos os elementos que lhe forem fornecidos pelos credores” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 4. ed. eletrônica baseada na 14 ed. impressa, São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, p. RB-10.1, disponível em https://proview.thomsonreuters.com/ launchapp/title/rt/monografias/111079511/v14/page/RB-10.1).A respeito da contabilidade das recuperandas, a Administradora Judicial apontou inconsistências que infirmam os registros contábeis como fonte verossímil das dívidas existentes:(...) em sede de verificação administrativa de créditos, a Administração Judicial enfrentou inúmeros desafios relativos à inconsistência da documentação apresentada pelas Devedoras para amparar os trabalhos.Tamanha foi a dificuldade encontrada que, quando da apresentação da lista de credores acostada à seq. 338 dos autos principais, foi cuidadosamente detalhada, em extensa manifestação, a deficiência contábil e documental das ora Impugnantes. (...)Durante a própria etapa administrativa de verificação de créditos, diversos foram as versões de balancetes recebidas por esta Administração Judicial, cada qual corrigindo alguma inconsistência apurada e, ainda assim, o documento atual ainda não reflete as próprias informações apuradas pelas Devedoras.(excertos do mov. 18.1)Por outro lado, a divergência da credora foi acolhida porque acompanhada de faturas e cheques que conferiram o devido lastro ao crédito, segundo a Administradora (mov. 17.1/TJ, p. 3). Desnecessária, portanto, a confirmação do crédito por outro procedimento.Assim, a genérica alegação de que o valor constante na contabilidade das devedoras é menor daquele documentalmente demonstrado pela credora não elide o regular acolhimento da divergência pela Administradora Judicial nem induz ao acolhimento da impugnação para afastar a parcela da dívida ignorada pelas devedoras”.(excerto do acórdão - mov. 29.1/AI, p. 3-4) Como se vê, o Colegiado expressamente reconheceu a higidez do crédito da embargada, sobretudo porque a credora se desincumbiu da comprovação do lastro da quantia divergente, através de faturas e cheques apresentados à administradora. Assim, a confusão contábil das empresas em soerguimento e o parcial reconhecimento da dívida não elidem o crédito perseguido pela embargada. Depreende-se, portanto, a inexistência do suposto vício na decisão embargada, porquanto a omissão que enseja o cabimento dos embargos diz respeito a questões postas, não a argumentos, sendo desnecessário o enfrentamento específico e numérico das alegações da parte. A motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita.Feitas tais considerações, torna-se evidente que a presente insurgência se trata de mera irresignação com o conteúdo da decisão combatida - sendo os Embargos de Declaração o meio inadequado para tal.Veja-se, a propósito, a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1669039/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Não é outro entendimento no âmbito deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE CONTRA A DECISÃO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002381-08.2017.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.09.2021) Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-lo.
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