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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão desta 20ª Câmara Cível (mov. 23.1/recurso), proferido em autos de recurso de Apelação Cível nº 0015905-58.2019.8.16.0034 Ap, oriundos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo autor/Apelante, ora Embargado, reformando parcialmente a sentença para reconhecer a onerosidade excessiva da tarifa de cadastro cobrada na CCB nº 14-271563/19, reduzindo-a para o valor médio de mercado, e condenando o réu/Apelado, ora Embargante, a restituir ao autor os valores efetivamente pagos a maior embutidos nas prestações contratuais, nos seguintes termos (ementa) – sublinhou-se a parte que interessa ao presente recurso:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA E AFASTADA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. Não conhecimento. Inovação recursal. Petição inicial que não tratou dessa matéria. Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça. Vedação à supressão de instância. 2) TESE DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS E DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE. Rejeição. Previsão contratual clara a respeito da capitalização dos juros remuneratórios e da forma de amortização da dívida. Contrato de empréstimo com parcelas fixas. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Dever de informação ao consumidor aderente que foi observado. Pacta sunt servanda. Inviável alteração do método de amortização. Ilegalidade ou abusividade não verificadas. Súmulas n° 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 3) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Não acolhimento. Taxas anual e mensal expressas no contrato. Juros remuneratórios que não atingem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações similares e mesmos períodos das contratações. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Taxa média que se trata de um referencial a ser considerado e não um limite que deva ser observado pelas instituições financeiras. 4) QUESTIONAMENTO DA TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade da cobrança conforme Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. Serviço prestado. Controle de onerosidade excessiva. Valor contratado que ultrapassa o triplo da tarifa média de mercado apurada pelo Bacen. Abusividade constatada. Adequação ao valor médio. Revisão mais favorável ao consumidor e que não deixa de remunerar o serviço bancário prestado de modo suficiente. Devolução dos valores pagos a maior de forma simples. Sentença reformada no ponto. 5) QUESTIONAMENTO DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Serviço comprovadamente prestado e valor adequado. Registro da garantia fiduciária em órgão de trânsito que é obrigatório. Validade da cobrança. Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade afastada. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. Artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Alega o Embargante, em suma, que o Acórdão é omisso, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida em que deixou de manifestar-se a respeito de pedido expresso na defesa sobre a possibilidade e a necessidade de compensação de valores havendo saldo devedor do autor com relação ao banco, pois “evidentemente que, tendo sido determinada a limitação da tarifa de cadastro à taxa média do BACEN, depois de apurados os débitos e créditos de cada parte, torna-se plenamente cabível efetuar-se a compensação entre os valores encontrados, sendo imperativa a medida sob pena de gerar enriquecimento ilícito da parte adversa.”.Com base em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos declaratórios. Intimado, o Embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (movs. 9.0 e 10.0), voltando os autos conclusos para julgamento em 22/01/2024 (mov. 11.0).É o relatório.
Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração.Da análise dos autos constata-se que prospera a pretensão do Embargante, pois na contestação de mov. 22.1/origem a instituição financeira requereu, em trecho escrito em negrito e destacado com bordas amarelas:“De qualquer sorte, em caso de procedência de algum dos pedidos da parte autora e havendo saldo devedor no contrato, evidente que merecem ser compensados os valores expurgados do contrato com os valores ainda devidos ao banco réu.”.Ainda que nas contrarrazões ao recurso de Apelação isso não se tenha repetido com todas as letras, apenas apresentando-se ementas de julgados que falavam dessa compensação, é inegável que a devolução ao tribunal do julgamento dos pedidos efetuados pelo autor/Apelante na petição inicial, rejeitados na sentença recorrida (mov. 45.1/origem), implicava também no reexame das teses arguidas em defesa pelo réu/Apelado como impeditivas, modificativas ou extintivas dos direitos postulados na ação.É o que se extrai dos artigos 1.013, § 1º, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, houve omissão a ser sanada, o que se faz para admitir a compensação dos valores a serem repetidos ao autor/Apelante por conta da cobrança considerada excessiva quanto a tarifa de cadastro com os valores por ele devidos ao réu/Apelado no mesmo contrato de financiamento, desde que vencidos e não pagos, conforme os artigos 368 e 369 do Código Civil.Mesmo que a compensação decorra da própria lei e que se houvesse de fato valores a serem compensados o Embargante poderia solicitar a extinção da obrigação por essa modalidade junto ao Juízo a quo, na fase de cumprimento de sentença, através da efetiva demonstração de dívida líquida, certa e vencida em seu favor, o fato é que o requerimento constante da contestação deveria ter sido apreciado porque pertinente ao tema julgado.Nesse sentido, em apoio:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VÍCIO SANADO COM ADITAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. RESULTADO DO ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006875-64.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.03.2024).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003130-95.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.03.2024).Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e acolhimento destes Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada e declarar a possibilidade de compensação dos valores a serem restituídos ao financiado definidos no Acórdão embargado com os valores por ele devidos ao banco, vencidos e não pagos, no mesmo contrato (CCB nº 14-271563/19).
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