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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000065-32.2024.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Fri May 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR (EMBARGADO) PARA RECONHECER A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO, REDUZINDO-A PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO E CONDENANDO O RÉU (EMBARGANTE) A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. VÍCIO CONSTATADO. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO DO BANCO. TEMA DEVOLVIDO AO TRIBUNAL NO APELO QUE VISAVA REVERTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 1.013, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO SUPRIDO PARA DECLARAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM REPETIDOS COM DÉBITOS DO AUTOR VENCIDOS E NÃO PAGOS DO MESMO CONTRATO. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.