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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Rabobank International Brasil S/A em face do acórdão de mov. 53.1, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0043291-63.2022.8.16.0000, que julgou o recurso parcialmente conhecido e desprovido. A parte embargante sustenta, em resumo, a contradição da decisão, haja vista que, no tocante a não sujeição do crédito do banco ao procedimento de superendividamento, a pretensão recursal ora perseguida já foi objeto de resolução, tanto por meio de decisão proferida pelo Juízo a quo, reconhecendo, expressamente, a não sujeição do crédito do banco ao procedimento de superendividamento, quanto por meio da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0068193-80.2022.8.16.0000, também apresentada pelo agravante.
Desta forma, em razão da resolução da controvérsia ora cingida previamente ao proferimento do acórdão embargado, o presente recurso teria perdido por completo o seu objeto, razão pela qual o não provimento do recurso com determinação de remessa dos autos ao juízo de piso para reapreciação da matéria (já apreciada) relativa à sujeição do agravante ao concurso implica em latente contradição.
Desta forma, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para eliminar a contradição ora demonstrada, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, e integrar a decisão embargada, para que seja reconhecida a perda de objeto do presente recurso (mov. 1.1).
Em resposta, a parte embargada se manifestou pelo não conhecimento dos embargos opostos, pois não haveria qualquer vício da decisão hostilizada passível de reparação (mov. 10.1). Em suma, é o relatório.
II – VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em que pese a manifestação da parte embargada no sentido que os embargos não devem ser conhecidos, vislumbro que a hipótese trazida pelo embargado, qual seja, contradição, se adequa às possibilidades previstas no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, cumpre salientar as hipóteses de cabimento dos presentes embargos de declaração. Neste sentido, os aclaratórios são admitidos, mesmo que para fins de prequestionamento, em face de decisões que contenham ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, demonstrada a necessidade de esclarecimento em relação a ponto específico, que deverá ser excepcionalmente corrigido, declarado ou esclarecido. Pois bem. No caso em tela, a parte embargante sustenta a contradição da decisão, haja vista que, no tocante a não sujeição do crédito do banco ao procedimento de superendividamento, a pretensão recursal ora perseguida já foi objeto de resolução, tanto por meio de decisão proferida pelo Juízo a quo, reconhecendo, expressamente, a não sujeição do crédito do banco ao procedimento de superendividamento, quanto por meio da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0068193-80.2022.8.16.0000, também apresentada pelo agravante. Entretanto, extrai-se dos autos que a decisão embargada esclareceu que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi reconhecida pelo Juízo a quo, motivo pelo qual o pleito em questão sequer foi conhecido: Veja-se (mov. 53.1): “(...) Deixo de conhecer do recurso no que tange ao pedido de reconhecimento quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a ausência de interesse recursal. Neste sentido, salienta-se que já houve o reconhecimento da inaplicabilidade do Código Consumerista na relação havida entre as partes agravante e agravada por intermédio do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 0068193-80.2022.8.16.0000 (...)”. Além disso, na oportunidade, esmiuçou-se a ausência do risco de lesão a autorizar a tutela almejada, e por fim, concluiu-se que, caso o entendimento fosse o contrário, o fato da não incidência do Código de Defesa do Consumidor ensejaria a necessidade de se levar a matéria novamente para análise do Juízo de primeiro grau.
Neste sentido (mov. 53.1): “(...) No caso, a despeito da relevância da fundamentação utilizada pela parte agravante, entendo que a partir de uma análise teleológica acerca das normas e do próprio processo em que interposto o presente agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, deve prevalecer a garantia constitucional do direito ao cidadão de uma vida com dignidade, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, considerando que, ainda que os empréstimos se tratem de alta monta, trata-se de pessoas físicas. Dessa forma, entende-se pela prevalência da garantia ao mínimo existencial com prioridade sobre o direito patrimonial em discussão, o que não significa que o primeiro exista em detrimento do segundo, de modo que podem coexistir, mas de forma escalonada. Ainda, saliento que o risco de lesão a autorizar a tutela almejada é apenas aquele concreto, atual e grave, ausente na situação em comento, considerando que a manutenção do agravante do processo de repactuação não lhe acarreta prejuízos imediatos, uma vez que se encontram suspensos os atos expropriatórios de outros processos e suspensas as demais execuções propostas após a decisão agravada (...). Ademais, ainda que assim não fosse, nota-se o reconhecimento da não incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes agravante e agravada, trata de fato novo, o qual atrai a necessidade de levar a matéria novamente para análise do Juízo de primeiro grau, não sendo possível a análise de plano por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância (...)”.
Sendo assim, o caso em tela configura rediscussão de matéria já analisada, o que não é capaz de subsidiar a oposição de Embargos de Declaração. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADO – AÇÃO REVISIONAL – TEMA ABORDADO SOBRE A INCIDENCIA DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ENFRENTAMENTO DOS CONTRATOS UM A UM – REVISÃO REALIZADA COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – MERO INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADO – AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000963-25.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.04.2024). Assim, não havendo qualquer reparo a ser efetuado na decisão embargada, imperiosa é a sua manutenção integral. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos opostos.
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