SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000572-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Wed Jun 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENVIDIDAMENTO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO DO BANCO AO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – TEMA ESGOTADO PELA DECISÃO EMBARGADA – REDISCUSSÃO DE MÉRITO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.