SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000610-10.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE/EXECUTADA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA MANTER A DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DAS GARANTIAS HIPOTECÁRIAS EM IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.