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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de oposição de embargos de declaração pela parte agravante (executada) contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento nº 0076225-74.2023.8.16.0000 (mov. 65.1/AI), restando assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DAS GARANTIAS HIPOTECÁRIAS SOBRE OS IMÓVEIS NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE REQUERIDA, ATUALMENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES DURANTE O “STAY PERIOD” E DE PROMOÇÃO, POR VIA TRANSVERSA, DE ALTERAÇÃO DA CLASSE DE CREDORES SEM PRÉVIA OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONSTRIÇÃO PREVISTA COMO OBRIGAÇÃO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA RECURSAL COMPETENTE PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE QUE “A AVERBAÇÃO DE HIPOTECA ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DOS IMOVEIS DA RECUPERANDA É INÓCUA E NÃO APRESENTA MAIORES RISCOS OU PREJUÍZOS ÀS RECUPERANDAS” (0006502-31.2023.8.16.0000). PERIGO DE DANO EVIDENTE. POSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DESVANTAJOSA NO CONCURSO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DE TERATOLOGIA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Sustentam a existência do vício de omissão no v. acórdão, porque não considerou o fato de a hipoteca judiciária recair sobre bens constituídos como Unidades Produtivas Isoladas (UPI’s) no plano de recuperação judicial, sendo indevida qualquer constrição patrimonial. Pugnam pelo acolhimento dos embargos, com saneamento da omissão apontada (mov. 1.1/ED).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2.2. MéritoNos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que, à toda evidência, foi devidamente realizado no âmbito de análise do agravo de instrumento, inexistindo omissão.Portanto, não obstante a alegação de vício de omissão no v. acórdão, não têm razão os embargantes, porque os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando a retificação de decisões que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, sendo que, da leitura do acórdão, constata-se que a insurgência recursal exposta no agravo foi enfrentada e o resultado do julgamento restou suficientemente motivado (mov. 65.1/AI):(...)Observe-se que a insurgência recursal se fundamenta no fato de que os imóveis que serão atingidos pela garantia hipotecária são de titularidade de sociedade que se encontra em recuperação judicial e que tal situação viola a Lei nº 11.101/2005, a qual determina a suspensão das execuções durante o “stay period”, alegando, ainda, que essa medida promove a alteração da classe de credores, sem ao menos aguardar o trânsito em julgado do recurso interposto em face da sentença proferida nos embargos à execução apensos.Vislumbrando fundamentação relevante no agravo, foi inicialmente concedido efeito suspensivo, porque realmente o artigo 6º da mencionada Lei Especial veda expressamente atos de constrição judicial ou extrajudicial sobre bens do devedor durante o “stay period”, notadamente quando os créditos ou obrigações estão sujeitos ao procedimento da recuperação judicial, como é no caso dos autos.Entretanto, com a superveniência de pronunciamento do órgão colegiado competente pelo exame dos recursos oriundos da recuperação judicial (18ª Câmara Cível deste TJPR), por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0006502-31.2023.8.16.0000, reconhecendo que “a averbação de hipoteca às margens da matrícula dos imóveis da recuperanda é inócua e não apresenta maiores riscos ou prejuízos às recuperandas”, e considerando que compete ao juízo da recuperação (independentemente do grau de jurisdição) decidir sobre constrição de bens da recuperanda, não há razão para impedir a determinação contida na decisão aqui agravada. O acórdão referido foi assim ementado:(...)Ademais, a tutela concedida de constituição e averbação das garantias hipotecárias sobre os imóveis de matrícula 14.053, 21.471, 35.345 e 28.901 decorre da obrigação assumida pela parte executada no contrato firmado com os autores (mov. 1.18/orig.), sendo que já houve sentença de improcedência dos embargos e o desprovimento do recurso de apelação respectivo.Além disso, há evidente prejuízo sendo amargado pelos exequentes porque, como bem destacado na decisão recorrida, “sem constituir-se a garantia real aos imóveis ofertados pelos executados, restam os exequentes inseridos no rol de credores da executada Lavoura S/A na classe de quirografários, em evidente desvantagem perante os credores que possuem igual garantia em face da recuperanda” (mov. 209.1/orig.).Em sendo assim, presentes os pressupostos autorizados da concessão da tutela, inexistindo irreversibilidade e tampouco teratologia, a presente insurgência recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a decisão ora agravada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, revogando-se o efeito suspensivo anteriormente concedido.Da leitura do v. acórdão, é possível constatar que não houve omissão, tendo sido destacado, inclusive, que houve reconhecimento, pela Câmara competente deste eg. Tribunal, nos recursos oriundos da recuperação judicial da parte executada, que a averbação da hipoteca às margens da matrícula dos imóveis não apresenta maiores riscos ou prejuízos às recuperandas, ficando evidente, assim, que o manejo dos embargos não passa de mera irresignação quanto ao resultado do acórdão. Entretanto, se o desprovimento do recurso contrariou os interesses da parte embargante não é pela via dos embargos de declaração que irá obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida não autoriza a oposição dos declaratórios.Quanto ao prequestionamento, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Não se vê, assim, nenhum dos vícios do art. 1.026, do Código de Processo Civil.Pelo exposto, vota-se por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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