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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000048-29.1987.8.16.0119

Apelação Cível n° 0000048-29.1987.8.16.0119
Vara Cível de Nova Esperança
Apelante: BANCO DO BRASIL S/A
Apelados: SEBASTIAO RANDO e FABRICA DE FARINHA DE CARNE E CURTUME NOVA
ESPERANÇA LTDA
Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial hipotecária.
Prescrição intercorrente reconhecida pela sentença. Alegação de nulidade
ante a violação ao art. 10 do CPC/2015. Não acolhimento. Ausência de
prejuízo ao exequente, que defendeu a inocorrência da prescrição sem ser
intimado e interpôs apelação que trata sobre a questão. Aplicação da tese
firmada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº
1.604.412/SC. Feito que, após o início do transcurso do prazo
prescricional, ficou paralisado por período superior a três anos.
Incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 5º, VIII,
do CC e do art. 70 da LUG. Intimação pessoal para fluência do prazo
prescricional. Desnecessidade. Sentença mantida.
Apelação conhecida e não provida.

I – Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, com
fundamento no art. 924, V, do CPC/2015, julgou extinta a execução de cédula de crédito
industrial hipotecária proposta pelo apelante em face dos apelados, deixando de condenar
as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (mov. 18.1).
No apelo é alegado que (mov. 31.1): a) a sentença deve ser anulada ante ofensa ao
princípio da não surpresa, pois nos termos do art. 10 do CPC/2015, “ainda que a
prescrição possa ser decretada de ofício, o juízo antes de decretá-la deve permitir que a
; b) não corre o prazo da prescrição intercorrente quando oparte se manifeste a respeito”
processo de execução está suspenso por ausência de bens penhoráveis do devedor; c) é
necessária a intimação pessoal do exequente antes de declarar a extinção da execução por
prescrição intercorrente.
O recurso não foi respondido.
É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
1. Admissibilidade.
Conheço o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades
quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo,
pois a leitura da intimação da sentença se deu por A.R recebido em 10.04.2019, tendo sido
interposto o apelo em 24.04.2019.
2. Prescrição intercorrente.
No que importa à solução da controvérsia, da análise dos autos, verifica-se que:
a) em 24.02.2000 a entidade bancária exequente requereu a suspensão da execução de
cédula de crédito industrial hipotecária por ausência de bens penhoráveis dos devedores,
nos termos do art. 791, III, do CPC/1973, vigente à época (mov. 1.3, p. 493);
b) em 30.04.2001 foi certificado o arquivamento dos autos por prazo indeterminado (mov.
1.3, p. 551) e, após juntada de certidão de trânsito em julgado do Agravo Regimental
anteriormente interposto pelo banco no STJ, os autos retornaram ao arquivo em
24.01.2002 (mov. 1.3, p. 571);
c) após juntada de ofícios da Justiça do Trabalho, em 28.02.2003 o Juízo determinoua quo
novo arquivamento do feito e a entidade bancária credora peticionou em 18.07.2013
requerendo a juntada de procuração (mov. 1.3, p. 592);
d) em 08.11.2018 o feito foi desarquivado para inclusão no Projudi, tendo a instituição
financeira peticionado requerendo a juntada de procuração em 28.11.2018 (mov. 13.1);
e) em 30.11.2018 o banco peticionou informando a ausência de prescrição intercorrente
(mov. 15.1) e, na sequência, sobreveio a sentença que reconheceu a prescrição
intercorrente e extinguiu a execução, sob o fundamento de que “a presente execução
encontrava-se suspensa desde 28.02.2003, sendo que a parte exequente juntou vários
.instrumentos de procuração, mas deixou de promover o prosseguimento do feito”
A decisão merece ser mantida.
O Superior Tribunal de Justiça, diante das divergências de posicionamentos entre as 3ª e 4ª
Turmas acerca da prescrição intercorrente nas execuções em curso desde a vigência do
CPC/1973, instaurou o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº
1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do STJ em 27.06.2018, que fixou a seguinte tese, para
fins do artigo 947 do CPC/2015:
“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE
PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR.
INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as
seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o
exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado,
conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O
termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo
judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano
(aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056
do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava
suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode
extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional
ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma
1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas asprocessual).
manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas
hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser
previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso
concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo
do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do
contraditório. 3. Recurso especial provido. ” (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).
Da leitura da íntegra de referido julgado, vê-se que o entendimento exarado pelo Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que as novas normas do CPC/2015 só se aplicam as
execuções interpostas durante a vigência do CPC/1973 quando o processo se encontrava
suspenso por ausência de bens penhoráveis na data da entrada em vigor do novo código
(18.03.2016) e desde que o prazo prescricional não tenha se iniciado ou se consumado
durante a vigência do CPC/1973.
Por outro lado, nos casos em que os processos estavam suspensos durante a vigência do
CPC/1973, aplica-se por analogia a norma prevista na execução fiscal. Ou seja, o termo
inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo
ou, na ausência do prazo fixado, do transcurso de um ano do despacho que determinou a
indeterminado.suspensão por prazo
No caso, o prazo prescricional da pretensão executiva é de 3 anos, conforme estabelecido
no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de
Genebra. E da análise do processo vê-se que de 28.02.2003 a 18.07.2013 a execução
permaneceu em arquivo, suspensa por ausência de bens penhoráveis do devedor.
Assim, considerando o entendimento da Corte Superior exarado no Incidente de Assunção
de Competência em Recurso Especial nº 1.604.412/SC e tendo ocorrido o
desarquivamento dos autos apenas para juntada de procuração em 18.07.2013, ou seja,
apenas 10 anos e 5 meses após o último arquivamento do feito, transcorreu o prazo
prescricional de 3 anos aplicável ao caso.
Ressalta-se que o art. 1.056 do CPC/2015 só seria aplicável caso o prazo prescricional não
tivesse se iniciado ou se consumado quando da vigência do novo diploma processual civil
(18.03.2016), o que não ocorre na presente hipótese.
Cumpre anotar, ainda, que ao contrário do alega o apelante, ao julgar o Incidente de
Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de
reconhecimento da prescrição intercorrenteJustiça fixou entendimento no sentido de que o
não depende de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito.
Também não há que se falar em nulidade da sentença em razão da ausência da intimação
da parte para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente antes da
prolação da decisão, pois as peculiaridades que cercam o caso autorizam, em homenagem
aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da
efetividade processual, o julgamento da apelação sem que seja necessária a anulação da
sentença unicamente por ausência daquela manifestação do recorrente.
Isso porque a norma do art. 10 do CPC/2015 visa salvaguardar a observância do
contraditório, cujo exercício, no caso, se identifica com a oportunização ao demandante de
se manifestar sobre a matéria da prescrição intercorrente. E ante ausência de prejuízo ao
exequente, uma vez que seu apelo trata exatamente acerca dessa questão, justifica-se o
imediato julgamento da apelação, sem que seja reconhecida a nulidade arguida.
Nesse sentido, já decidiu essa Corte:
“APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DETÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1.
PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM A PRÉVIA
OITIVA DO EXEQUENTE ACERCA DESSA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA.
2.NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
NO RESP Nº. 1.604.412/SC. ART. 1.056 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. A
despeito do pronunciamento da prescrição intercorrente não ter obedecido ao disposto
no artigo 10 do CPC, pois realizado sem a prévia oitiva da exequente acerca daquele
fundamento, não há que se cogitar da declaração da nulidade da sentença. Isso porque
referida norma visa tão somente a salvaguardar a substancial observância do
contraditório, cujo exercício, na espécie, identifica-se senão com a oportunização à parte
exequente de se manifestar sobre a matéria da prescrição intercorrente. Daí que, pela
ausência de prejuízo à demandante, uma vez que o seu apelo trata exatamente dessa
questão, justifica-se o imediato julgamento da apelação, sem o reconhecimento da
(...) RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível -nulidade arguida.
0000274-17.2006.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 13.02.2019).
Além disso, sem que o apelante tenha sido intimado para se manifestar sobre a
possibilidade de ser reconhecida a prescrição intercorrente e antes de prolatada a sentença,
o banco exequente peticionou nos autos sustentando a sua inocorrência (mov. 15.1), o que,
por si só, supriria a nulidade por ausência de intimação.
Em tais condições, considerando que a execução ficou paralisada por mais de 10 anos,
resta configurada a prescrição intercorrente, sendo devida a extinção do feito, conforme
bem entendeu a sentença.
3. Conclusão.
Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso, deixando de majorar os honorários
advocatícios nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015, em razão de não terem sido
arbitrados em primeiro grau.
III – DECISÃO:
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao
recurso, deixando de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11º, do
CPC/2015, em razão de não terem sido arbitrados em primeiro grau,nos termos do voto do
Relator.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele
participaram Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (relator) e Desembargador Hayton Lee
Swain Filho.
Curitiba, 03 de julho de 2019.

Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Relator