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Processo:

1. RELATÓRIOCuida-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão de julgamento publicado nos autos nº 0011368-82.2023.8.16.0000, que negou provimento ao apelo interposto pela ora embargante, ante a avaliação de que a lide trata de relação de consumo e a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pelos ora embargados, comerciantes que se utilizavam da plataforma mantida pela embargante.Em suas razões recursais, a embargante afirma que a Câmara não teria considerado o argumento de que foi demonstrado que quase todos os fatores de segurança extras, disponibilizados pela plataforma, estavam ativados na conta dos embargados, induzindo à conclusão de que não houve falha na prestação de serviços, mas fraude.Por seu turno, os embargados reiteraram ter acionado canal de atendimento da embargada, para informar que suas contas foram invadidas e houve transferência de vultosas quantias a pessoas desconhecidas, mas as contas permaneceram desbloqueadas, o que acabou agravando ainda mais a situação.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é admissível, mas não há omissão a ser sanada.Ora, a despeito da alegação de que a decisão é omissa, o argumento que não teria sido apreciado pelo órgão colegiado – qual seja, o de que medidas se segurança extras estavam ativadas nas constas dos embargados, circunstância que afastaria a possibilidade de fortuito interno – foi expressamente transcrito na minuta do acórdão, seguido da avaliação de que tal alegação não basta para desincumbir a embargante de seu ônus probatório, pois “inexiste qualquer indício de que os usuários da plataforma tenham agido de forma negligente ou que deixaram de observar os termos e condições de uso do site, bem como as recomendações de segurança” (mov. 34.1, página 6).Em outras palavras, foi concluído não ter restado configurada a excludente de responsabilidade da embargante por culpa exclusiva dos embargados – seja através da inabilitação de alguma medida de segurança extra, transferência a terceiros das informações de acesso às contas ou ataque cibernético, dentre outras hipóteses.Logo, é evidente que o recurso não guarda relação com qualquer vício de omissão da decisão, mas com o mero inconformismo da parte em relação ao julgamento de mérito, e, sendo assim, voto por conhecer e rejeitar os embargos.