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Processo:

1. Trata-se de agravo interno interposto por IRMÃOS MUFFATO S.A.
da decisão monocrática de mov. 27.1 (reclamação cível), que rejeitou liminarmente o incidente.A reclamação cível foi formulada por IRMÃOS MUFFATO S.A. em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, nos autos de “ação de indenização por danos morais” que reformou a sentença de improcedência, para “condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para o autor Michel Pereira Lombardi Mançano e R$ 1.000,00 para os demais autores, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da data da primeira interrupção do abastecimento (11.09.2020) conforme a Súmula 54 do STJ.”A decisão monocrática que ora se impugna por meio do presente agravo interno consignou que são inaplicáveis as teses do IRDR n° 1.676.846-4, pois dizem respeito à responsabilidade da empresa concessionária de serviço público, ao passo que na situação dos autos se trata de empresa privada; ainda, no que diz respeito ao uso e conclusões do perito, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não é possível o reexame de provas.Inconformada com a decisão que negou seguimento liminarmente à reclamação, IRMÃOS MUFFATO S.A. interpõe o presente agravo interno à mov.1.1 - AI, alegando que: a) o IRDR, embora formado sob a perspectiva da relação Sanepar x consumidores, é aplicável ao caso concreto, pois se trata de interrupção no fornecimento de água; b) há que se admitir a reclamação, ainda que excepcionalmente, para se esclarecer a extensão do conteúdo da decisão paradigma, já que o instrumento reclamatório exerce função integrativa.Intimados a se manifestar sobre o agravo interno (mov. 7.1 - AI), os agravados não apresentaram contrarrazões.




2. De acordo com o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”, de modo que admissível o presente recurso.Quanto ao mérito da irresignação, o recurso não comporta provimento. Isso porque, a reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita, consoante prevê o artigo 988 do Digesto Processual Civil, que estabelece:
“Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I - preservar a competência do tribunal;II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;






IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”.
Nesse contexto, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo imprescindível a observância das hipóteses de cabimento elencadas no art. 988 do Código de Processo Civil – o que não ocorreu no caso concreto.Com efeito, a situação narrada na ação originária não se identifica com a situação fática que deu ensejo ao caso paradigma, o que implicou a escorreita distinção realizada na decisão agravada. O IRDR nº 1.676.846-4 analisou a responsabilidade da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de água pela interrupção do serviço contratado pelo consumidor, ao passo que o caso em apreço discute a responsabilidade de terceiro pela prática de ato ilícito, consistente na instalação de rede de coleta de água pluvial apoiada sobre a adutora sem autorização ou supervisão da Sanepar, o que veio a causar o colapso do sistema e a interrupção do fornecimento.Assim sendo, a distinção do suporte fático impede a aplicação do IRDR ao caso. Por conseguinte, não há falar em inobservância de precedente vinculante a justificar o cabimento da reclamação.Quanto às demais alegações, observa-se tão somente o intuito de obter a reanálise de mérito, reapreciação das provas e o afastamento do dever de indenizar, o que não pode ser feito por meio da reclamação. Registre-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que no sentido de que “a reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal”[1].Além disso, observa-se que a agravante apresentou reclamações iguais em outros processos, sendo todas as iniciais indeferidas: autos nº 0088135-64.2023.8.16.0000, 0085915-93.2023.8.16.0000 e 0081584-68.2023.8.16.0000, fato que autoriza, inclusive a condenação da agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil.
“Art. 1.021 (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”
Em suma, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da reclamação, impondo multa à agravante, fixada em 1% do valor atualizado da causa.