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Acórdão
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3I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por JADERSON GERRAH FERRAZ contra a decisão (mov. 31.1 - autos de origem), proferida nos autos da nominada “Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental”, sob nº 0018241-95.2023.8.16.0001, nos seguintes termos:“(...) II) Da tutela de urgência Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais em que houve o pedido de tutela de urgência para retirar o nome do órgão de restrição ao crédito. A parte autora argumentou que nunca teve relação com a parte requerida e que, por isso, a dívida seria indevida. Afirmou que o seu nome foi inscrito indevidamente, havendo a urgência na concessão da medida diante da negativação de seu nome. DECIDO. Não estão presentes os requisitos do art. 303, em especial, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, pelo contido no extrato do SCPC do item 1.10, verifica-se que além da inscrição questionada nos presentes autos, a parte autora tem ainda outras anotações posteriores efetivadas, sendo que a retirada da anotação discutida em nada resolveria a situação do autor no cadastro de inadimplentes. O fato de existir outros apontamentos, determinados por pessoas jurídicas diversas e em datas distintas, é fato suficiente para obstar a pretensão autoral, afastando o perigo de dano fundamentado em sede preambular. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Agravo de instrumento. "ação comum c/c pedido de tutela de urgência." INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO NÃO PACTUADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE PERDURA HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES POR INSTITUIÇÕES DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à guisa da inteligência do art. 300, do CPC. 2. A ausência de periculum in mora oriunda do fato da inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito perdurar por extenso lapso temporal e, ainda, visto existirem outras negativações em seu nome, de modo que a tutela se mostra improfícua aos fins ora defendido.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051641-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.03.2023) Assim, restou demonstrado que a parte autora é devedora de créditos cuja exigibilidade não questionou e, portanto, não há o que justifique a urgência da retirada do apontamento em sede de tutela de urgência, tendo em vista que não restou evidente o abalo a imagem e a honra deste frente ao mercado de consumo. Isto posto, a tutela provisória de urgência fica indeferida.(...)” Em suas razões de agravo de instrumento (mov. 1.1) o agravante alegou, em síntese, que: a) se trata de demanda que visa comprovar a inexistência de dívida, de modo que não possui meios de provar seu direito, pois se trata de prova negativa, competindo ao agravado colacionar nos autos documento que legitime a cobrança; b) anexou nos autos o documento que cabia ao consumidor, qual seja, prova da inscrição indevida; c) o perigo da demora está claro pois a agravante não pode ficar com o nome sujo por anos; d) inexiste prejuízo para o réu/agravado caso a liminar seja deferida.Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo para determinar a retirada da inscrição de seu nome junto ao órgão protetivo ao crédito. A tutela antecipada recursal foi indeferida (mov. 9.1).Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pugna a agravante pela reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Alega que se trata de demanda que visa comprovar a inexistência de dívida, de modo que não tem meios de provar seu direito, competindo a parte agravada colacionar nos autos documento que legitime a cobrança. No entanto, sem razão.Para a concessão de tutela antecipada recursal, é necessário o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito da parte e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de irreversibilidade da medida, nos termos do artigo 932, inciso II c/c artigo 300 e § 3º do Código de Processo Civil.No caso, dentro de um juízo de cognição sumária, verifica-se que a agravante alega que foi inscrita no cadastro de proteção ao crédito decorreu de suposto inadimplemento contratual disponibilizado em 10.07.2021 no valor de R$ 166,56 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme se extrai do mov. 1.10 – autos de origem.Em que pese configurada a probabilidade do direito, não está evidenciado o outro requisito essencial para concessão da tutela antecipada recursal, qual seja, o perigo de dano.A princípio, denota-se que a agravante não descreveu o efetivo prejuízo causado pela dívida gerada com empresa agravada, pela existência da suposta contratação ou oriundo de serviço que pudesse ter causado a referida negativação.Até o momento, inexiste demonstração de que a retirada da dívida inscrita pela empresa agravada de órgão protetivo ao crédito seja essencial para o acesso ao crédito, ao passo que a agravante alega genericamente que “o perigo da demora está claro pois o consumidor não pode ficar com o nome sujo por anos, até que o processo seja finalmente julgado”.Neste ponto reside a ausência, neste momento, do perigo de dano da exclusão do nome da agravante do cadastro de inadimplentes, ante a inexistência de comprovação do prejuízo decorrente das inscrições e qual operação de crédito efetivamente a agravante necessita realizar. Ademais, observa-se que a inscrição ocorreu em julho/2021 (mov. 1.10 dos autos principais) e a parte somente ajuizou a presente ação em julho/2023 (mov. 1.1 dos autos principais), ou seja, 2 (dois) anos após a negativação.Ainda, pelo que se verifica do extrato anexado nos autos originários (mov.1.10 dos autos originários), o agravante possui outras inscrições em seu nome.Logo, neste ponto reside a ausência, neste momento, do perigo de dano da exclusão do nome da agravante do cadastro de inadimplentes, ante a inexistência de comprovação do prejuízo decorrente das inscrições e qual operação de crédito efetivamente a agravante necessita realizar. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR/AGRAVANTE. 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE BAIXA IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DEPOIS DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NO MERCADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRA INSCRIÇÃO, PROMOVIDA POR EMPRESA DIVERSA, CUJA REGULARIDADE NÃO FOI AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL. PERIGO NA DEMORA NÃO EVIDENCIADO. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0031441-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21/08/2021 - DJe 24/08/2021). Por fim, ressalte-se que a não concessão da tutela de urgência não acarreta no prejulgamento da lide.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada, pelas razões anteriormente expostas.
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