Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTADO. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MAIOR DE 18 ANOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS DO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE QUE SÃO PRESUMIDAS, DEVENDO SER SUPRIDA NOS MESMOS MOLDES DOS ALIMENTOS PRESTADOS EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR, INDEPENDENTEMENTE DA MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTADO (STJ. RESP 1.642.323-MG). VALOR DOS ALIMENTOS SOMADO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COBRIR AS DESPESAS DO ALIMENTADO. QUANTIA FALTANTE PARA COBRIR OS GASTOS DO ALIMENTADO QUE NÃO PODE SER EXIGIDA DA GENITORA. GENITORA QUE É A RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO FILHO, O QUE REDUZ SUBSTANCIALMENTE SUA CAPACIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL OU MESMO DE TRABALHAR DE FORMA CONTÍNUA NO MERCADO INFORMAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ELABORADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RECOMENDAÇÃO Nº 128/2022). DIREITOS E RESPONSABILIDADES RELACIONADOS AO CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA QUE DEVE SER COMPARTILHADOS DE FORMA EQUITATIVA ENTRE OS GENITORES. ATRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE RESPONSABILIDADE À MÃE PARA O CUIDADO DO FILHO QUE CONSTITUI PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA QUE VAI CONTRA OS PRINCÍPIOS ÉTICOS DE CUIDADO E RESULTA NA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIREITOS DA MULHER. RECONHECIMENTO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM VALOR MAIOR COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002187-83.2020.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 20.05.2024)
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