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Processo:
0004698-92.2020.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE LEVANTAR RESTRIÇÃO HIPOTECÁRIA. MORA DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ANUENTES. RECURSO 1. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA APENAS NO DECORRER DA DEMANDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. CORRETA FIXAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 2. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PELO JUÍZO SINGULAR. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ANUENTES ACERCA DO INADIMPLEMENTO OCORRIDO. MULTA INDEVIDA. ANUENTES QUE NÃO ASSUMIRAM QUALQUER OBRIGAÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA NO CASO DE INADIMPLEMENTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, MAS DECORRE DE LEI OU DO CONTRATO. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CC/02. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.