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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação interpostos por Franciele Aparecida Nunez Ciuffa e Rodolfo Albertl Ciuffa (evento 273.1 – autos de origem) e Alvaro Augusto Alves Martins e Vanessa Reverso (evento 274.1 – autos de origem), tendo como objeto sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana (256.1 – autos de origem).Alvaro Augusto Alves Martins e Vanessa Reverso ajuizaram ação executiva em face de Rodolfo Albert Ciuffa, Franciele Aparecida Nunes Ciuffa, Aparecida Fernandes Ciuffa e José Carlos Ciuffa. Argumentaram que os dois primeiros réus não adimpliram obrigação, assumida em pacto de compra e venda de seis imóveis rurais, de pagamento de débitos oriundos de financiamento de atividade agrícola, anotados nas respectivas matrículas. Postularam, em síntese: a) concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade da parcela final do contrato de compra e venda dos imóveis, com sustação de protesto correlato, ante a inadimplência dos vendedores; b) averbação da existência da demanda nas matrículas de 4 (quatro) dos imóveis transacionados; c) concessão de tutela executiva, consistente na imposição da obrigação de quitação dos débitos relativos, que motivaram as anotações nos registros imobiliários junto ao Banco Bradesco (evento 1.1 – autos de origem).À pretensão, contudo, foi atribuído o procedimento de ação de conhecimento (evento 37.1 – autos de origem).Em outra demanda, Rodolfo Albert Ciuffa e Franciele Aparecida Nunez Ciuffa ajuizaram demanda executória em face de Alvaro Augusto Alves Martins e Vanessa Reverso, consistente no recebimento da última parcela do contrato de compra e venda (evento 1.1 – autos nº 0004213-95.2020.8.16.0044).O mérito das demandas e dos embargos executivos correlatos foi solucionado nos seguintes temos: a) reconhecida a mora de Rodolfo Albert Ciuffa e Franciele Aparecida Nunes Ciuffa, foram eles condenados, solidariamente, ao pagamento de multa decorrente de cláusula penal moratória, custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos autores; b) afastada a legitimidade passiva de Aparecida Fernandes Ciuffa e José Carlos Ciuffa, os autores foram condenados ao pagamento 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, a título de honorários, dos demandados excluídos; c) pela procedência dos embargos à execução, e consequente extinção do feito executivo, Rodolfo Albert Ciuffa e Franciele Aparecida Nunes Ciuffa, foram condenados ao pagamento dos ônus sucumbências e honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa, equivalente ao título executivo (evento 256.1 – autos de origem).Em suas razões de inconformismo, os requerentes sustentaram: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da vedação à produção de prova testemunhal destinada à pretensão de comprovação de vínculo de solidariedade dos promitentes vendedores e os réus Aparecida Fernandes Ciuffa e José Carlos Ciuffa; b) a existência de vínculo solidariedade passiva em relação a Aparecida Fernandes Ciuffa e José Carlos Ciuffa (evento 274.1 – autos de origem). Os requeridos aduziram, em seu recurso, que: a) o pagamento espontâneo, antes da citação, induz extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, e inversão do ônus sucumbencial; b) a mora contratual deve ser atribuída aos requerentes, vez que o não pagamento da última parcela do contrato de promessa de compra e venda dos imóveis foi determinante para o não pagamento das dívidas anotadas nas matrículas imobiliárias; c) satisfeita a obrigação antes da citação, não incide a multa contratual, mesmo porque sequer haveria saldo a ser calculado (evento 273.1 – autos de origem).Ambas as contrarrazões foram pelo desprovimento dos recursos adversos (eventos 284.1 e 285.1 – autos de origem).É o necessário relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos recursos interpostos. II.II – DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESASustentaram os autores, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento defesa, sob alegação de vedação à produção de prova testemunhal e documental destinada à comprovação da configuração da responsabilidade passiva dos corréus Aparecida Fernandes Ciuffa e José Carlos Ciuffa.Observa-se que os apelantes pretendiam produzir prova testemunhal para comprovar as alegações contidas na inicial, no sentido de que os anuentes do contrato também são proprietários dos bens objeto dos autos e agiram ativamente para o desenrolar da negociação e, ainda, receberam diversos valores e bens do comprador, sustentando que a mera nomenclatura de anuente, no instrumento, não é suficiente para afastar sua responsabilidade contratual.Entretanto, infere-se do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda que a obrigação de pagamento das dívidas gravadas na matrícula dos imóveis foi assumida, exclusivamente, pelos promitentes vendedores (eventos 13 e 1.4 – autos de origem).Assim, ainda que os corréus exercessem, em alguma medida, direito real de propriedade sobre os imóveis transacionados entre as partes, o ajuste contratual, matriz do negócio jurídico, não contempla a interpretação de que Aparecida Fernandes Ciuffa e José Carlos Ciuffa assumiram a responsabilidade pela baixa dos gravames.Logo, não tendo os recorrentes demonstrado, de maneira empiricamente verificável, que as provas pretendidas possuem repercussão, ainda que potencial, para modificar os termos da relação jurídica estabelecida, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa.Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO A ANUNCIAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NÃO NECESSIDADE DA PROVA ORAL POSTULADA – DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTES PARA ESCLARECER A MATÉRIA DE FATO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (EXCESSO DE CHUVAS, ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E ATRASO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO QUE COMPETIA AO MUNICÍPIO) A JUSTIFICAR O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – IMPROCEDÊNCIA – VARIÁVEIS INERENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO IMÓVEL DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A ENTREGA DAS CHAVES – PARCIAL PROCEDÊNCIA – A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM POR OBJETIVO A MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA – A SUPRESSÃO DA CORREÇÃO IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR – NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA – SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA INCIDIR NA FASE PÓS-OBRAS (IGP-M) A PARTIR DA DATA EM QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO INVERSA DA CLÁUSULA PENAL MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA QUE NÃO ULTRAPASSOU O USUAL – MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0004090-08.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 16.03.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROTESTO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIDA – JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS – ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O CASO DOS AUTOS - PROVA DOCUMENTAL QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RELAÇÃO CAUSAL PARA EMISSÃO DE DUPLICATA. DUPLICATAS SACADAS COM BASE EM NOTAS FISCAIS DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPR - 20ª C.Cível - 0003981-16.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Des. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.01.2023). Rejeita-se, portanto, a preliminar veiculada. II.III – DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETOA despeito da pretensão recursal de extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto da ação, em razão do adimplemento da obrigação perquirida, houve pedido expresso de tutela de natureza declaratória, para reconhecimento da mora pelo não levantamento dos gravames no prazo combinado, e condenatória, para constituição de obrigação de pagamento de multa contratual (evento 51.1 – autos de origem).Assim, considerando-se que a lide não se restringe à pretensão de ver adimplida a obrigação contratual de pagamento das dívidas anotadas na matrícula dos imóveis, como invectivam os requeridos em sua apelação, carece de plausibilidade jurídica a preliminar sustentada. II.IV – DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS ANUENTESSustentam os requerentes, neste tópico, ser devida a atribuição de responsabilidade contratual, para o pagamento da multa, aos corréus José Carlos Ciuffa e Aparecida Fernandes Ciuffa, sob alegação de participação ativa nas tratativas negociais e vínculo real com os imóveis objeto do pacto de promessa de compra e venda.Segundo inferência que se faz do instrumento contratual (evento 1.3 – autos de origem) e do termo de aditamento (evento 1.4 – autos de origem), referidos corréus figuraram apenas como anuentes e, sobretudo, não assumiram obrigação de proceder à baixa dos gravames que pesavam sobre os bens.Por conseguinte, ausente ajuste de vontades ou lastro legal a configurar a solidariedade passiva (CC, art. 265), inexiste fundamento jurídico à configuração da responsabilidade pretendida.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS FORMULADO PELOS AGRAVANTES. PEDIDO DE REFORMA PARA QUE SEJA ADMITIDO O CHAMAMENTO AO PROCESSO, DADA A SUPOSTA SOLIDARIEDADE PASSIVA COM OS CHAMADOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA, NA ESPÉCIE, A HIPÓTESE LEGAL ELENCADA NO ARTIGO 130, INCISO III, DO CPC. TERCEIROS QUE NÃO ASSINARAM O CONTRATO COMO CORRESPONSÁVEIS PELA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Ainda que tenha ocorrido a expressa concordância da parte autora com o chamamento ao processo, não há o preenchimento do requisito legal presente no artigo 130, III, do Código de Processo Civil. 2 - De acordo com o escólio doutrinário e na dicção do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas decorre de lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional). 3- Em tendo sido firmado o contrato de compra e venda do imóvel apenas pelos autores e os agravantes, não há relação jurídica da qual resulte dívida em comum entre os agravantes e os pretensos chamados à lide. 4- Agravo conhecido e não provido” (TJPR - 19ª C.Cível - 0048359-57.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.11.2023). Nesse contexto, nem mesmo a dação de um veículo a José Carlos Ciuffa, como pagamento parcial da compra, e o fato de ele protestado o título de crédito representativo da obrigação contratual permitem a configuração de sua responsabilidade, porquanto ausente previsão contratual neste sentido.Mantém-se, pois, incólume a sentença vergastada. II.V – DA MULTA CONTRATUALExtrai-se dos autos que, aos 4-4-2019, os autores firmaram contrato particular de compromisso de compra e venda com os réus, tendo como objeto a transferência da propriedade dos lotes nº 38, 39/A, 39, 40, 41 e 42, situados na gleba Nova Ukraina, pelo valor total de R$ 3.500,000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), a serem pagos mediante entrega de outros imóveis, veículos e pagamento de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), representados por nota promissória de igual valor, com vencimento no dia 13-12-2019 (evento 1.3 – autos de origem).Posteriormente, no dia 10-10-2019, as partes aditaram o contrato dispondo que os gravames anotados nas matrículas de alguns dos imóveis seriam levantados, mediante quitação, pelos promitentes vendedores, das respectivas obrigações, cujo termo era 28-6-2019 (evento 1.4 – autos de origem).Entretanto, inadimplidas as obrigações a que se comprometeram os promitentes vendedores, o credor pignoratício ajuizou ação executiva, pretendendo a satisfação de seus créditos, dos quais os imóveis constituíam garantia real (autos nº 0015102-42.2019.8.16.0045, 0015101-57.2019.8.16.0045 e 0015104-12.2019.8.16.0045).Destarte, considerando-se que a obrigação de pagar ao credor pignoratício é anterior ao vencimento da última parcela relativa ao compromisso de compra e venda, sequer é possível admitir a hipótese de que o adimplemento da obrigação dependeria do recebimento dos valores devidos pelos compradores. Ademais, inexiste qualquer disposição contratual a condicionar um fato ao outro, tampouco a estabelecer relação causal.Os requeridos, diga-se, foram instados, via notificação extrajudicial, de que a última parcela não seria paga em razão do não levantamento dos gravames (eventos 1.5 – autos de origem).A mora contratual, consubstanciada pelo não pagamento, a tempo e modo, das dívidas a que os imóveis serviram de garantia, imputa-se exclusivamente aos requeridos, promitentes vendedores. II.VI – DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA MULTA CONTRATUALAinda que as dívidas tenham sido pagas antes da citação, como defendem os requeridos, este fato não afasta a possibilidade de incursão cognitiva sobre a configuração de moratória contratual em período anterior. É o que se deduz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressamente previsto no artigo 3º do Código de Processo Civil.A multa contratual restou fixada em 2% (dois por cento) e 10% (dez porcento), calculada sobre o valor do saldo vincendo, a ser apurado no ato de eventual infração contratual, devidas por quaisquer dos contratantes que deixassem de cumprir o contrato em todos os seus termos, cláusulas, avenças e condições (evento 1.3, pág. 11 – autos de origem).Nesse contexto, é plenamente possível a composição quantitativa da penalidade, a ser concebida mediante simples cálculo aritmético, consistente na aplicação do percentual fixado sobre o valor da obrigação na data do inadimplemento.Consta dos autos que o valor para liberação dos ônus hipotecários era R$ R$ 712.120,09 (setecentos e doze mil, cento e vinte reais e nove centavos) no dia 28-6-2019. A multa, portanto, corresponde a R$ 85.454,41 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), o equivalente a 12% (doze por cento) do valor devido.Não há, portanto, reparo a ser feito na sentença. II.VII – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento de ambos os recursos.Como consequência, em razão do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários devidos pelos requerentes aos procuradores dos requeridos Aparecida Fernandes Ciuffa e José Carlos Ciuffa para 12% (doze por cento), bem como para 12% (doze por cento) os devidos pelos requeridos Franciele Aparecida Nunez Ciuffa e Rodolfo Albertl Ciuffa aos procuradores dos requerentes, mantendo-se as mesmas bases de cálculo.É como voto. III – DECISÃO
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