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Processo:

I – RELATÓRIO:
Cenário dos autos
Jaqueline Gasparin e Maurício Gonçalvez ajuizaram a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Preceito Cominatório em face de
Ana CSS Depizzol Construtora EPP, historiando que celebraram o Contrato de Compra e Venda de Imóvel com a construtora requerida em 11/06/2014 e termo aditivo em 17/06/2014 para aquisição de um imóvel registrado sob nº 53293 do 1CRI de São José dos Pinhais no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Disseram que efetuaram o depósito de 15.000,00 (quinze mil reais) em 13/06/2014 a título de sinal de negócio; entrega de um automóvel Space Fox no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em 17/06/2014; deposito em favor de José Carlos Depizzol no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 10/07/2014; deposito em favor de José Carlos Depizzol no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 08/08/2014; deposito em favor da empresa Ana CCS Depizzol Construtora no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em 16/09/2014; deposito em favor da empresa Ana CCS Depizzol Construtora no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em 12/11/2014 e pagamento em favor de José Depizzol no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 27/05/2015.
Relataram que, não obstante o cumprimento de suas obrigações, a parte requerida não lavrou a escritura definitiva de compra e venda para posterior registro no cartório de Registro de Imóvel.
Pugnaram pela aplicação do CDC; a condenação da requerida no pagamento de danos morais em favor dos autores e a condenação da requerida no cumprimento da avença com a averbação do sobrado, desmembramento do lote, apresentação do alvará e conclusão da obra para transferência do imóvel para o nome dos requerentes.
Contestação apresentada à seq. 32.1;
Impugnação à contestação à seq. 39.1.
Audiência de instrução e julgamento, momento em que houve a conciliação entre as partes e homologação por sentença, nos seguintes termos (mov. 92.1):

No petitório à seq. 103.1, a requerida informou que cumpriu todos os itens do acordo homologado com levantamento da penhora ((AV-9 da matrícula 53.293 – doc. I), bem como o registro e averbação dos 2 sobrados que construiu sobre os lotes, averbando também o condomínio residencial (cf. AV-10, R-11 e AV12 da matrícula 53.293, bem como requereu a intimação dos autores para indicação de data e horários para assinatura da escritura pública de transferência do imóvel.
Réplica dos autores, à seq. 111.1, em que manifestaram ciência do Registro do imóvel e pugnaram para sobrestamento do feito por 90 dias.
Novo pedido de sobrestamento de 90 dias pelos autores.
Diante da inércia dos autores, a requerida peticionou à seq. 133.1 requerendo a intimação dos autores para indicação da data e honorários para assinatura de escritura pública de transferência do imóvel.
No despacho à seq. 135.1, o magistrado a quo fixou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir da intimação nos termos do artigo 497 e 536 do CPC.
Os autores manifestaram à seq. 143.1, indicando a data e honorários para assinatura da escritura pública de transferência do imóvel.
A requerida manifestou à seq. 152.1, informando a não assinatura da escritura pública diante da discordância do valor de imóvel constante no documento. Requereu a indicação de nova data e horário.
Réplica dos autores à seq. 153.1.
Em despacho à seq. 155.1 o magistrado a quo determinou a intimação da parte ré para comparecimento do 1º Tabelionato de Notas de São José dos Pinhais, no prazo de 2 dias úteis para assinatura da escritura pública.
Manifestação da requerida, à seq. 158.1 e dos autores, à seq. 165;1.
Nova decisão do magistrado a quo concedendo prazo de 90 (noventa) dias para as partes solucionarem a questão sobre o valor do imóvel constante na escritura pública.
No petitório, à seq. 174.1 a parte requerida pugnou pela lavratura da escritura pública do bem pelo valor de $$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Réplica dos autores, à seq. 175.1 e tréplica à seq. 176.1.
Na decisão, seq. 178.1, o magistrado a quo, não conheceu do requerimento formulado pela requerida; indeferiu o requerimento da intervenção do Ministério Público e determinou a apresentação para assinatura da escritura pública sob pela de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Descontente, Ana CCS Depizzol Construtora EPP interpôs agravo de instrumento com a decisão do magistrado a quo.
Na decisão monocrática o e. Desembargador Vitor Roberto Silva concedeu a suspensão da decisão agravada (mov. 5.1 – autos 0043751-55.2019.8.16.0000).
Posteriormente, os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceram e deram provimento ao agravo de instrumento, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUSTAS A SEREM ARCADAS PELOS COMPRADORES. RECUSA DA VENDEDORA EM ASSINAR O INSTRUMENTO, SOB JUSTIFICATIVA DE QUE O VALOR CONSTANTE DA MINUTA É INFERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE PACTUADO. DECISÃO DO JUÍZO NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A REGULARIDADE DO VALOR DECLARADO E QUE CABERIA A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PERANTE O JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS DETERMINAÇAO, AINDA, À AGRAVANTE QUE, EM FACE DA PERDA DE VALIDADE DA ESCRITURA ANTERIOR, PROVIDENCIE NOVA ESCRITURA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUESTÃO LIGADA À COISA JULGADA. RECUSA PLENAMENTE JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE FIDELIDADE DA ESCRITURA AOS TERMOS DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. MENÇÃO DE PREÇO INFERIOR AO REAL QUE CONSTITUI, QUANDO MENOS, ILÍCITO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043751-55.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 15.07.2020)
O aresto foi desafiado pelos embargos de declaração opostos, à seq. 1.1, os quais foram acolhidos para sanar omissão sem alteração do julgado, assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA PELOS EMBARGADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). DETERMINAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, MAS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0078566-44.2020.8.16.0000 [0043751-55.2019.8.16.0000/1] - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 03.02.2021)
No petitório, à seq. 234.1 os autores informaram que compareceram ao 1º Tabelionato de Notas para início da escritura pública.
Manifestação da requerida, à seq. 235.1.
Nova manifestação dos autores pugnando pela conversão da obrigação em perdas e danos no importe da multa diária acumulada no valor de R$ 50.660,10 (cinquenta mil, seiscentos e sessenta reais e dez centavos) e a expedição de carta de adjudicação.
Réplica da requerida à seq. 240.1.
A requerida juntou a escritura pública assinada por ambas as partes à seq. 242.2. Requereu o arquivamento dos autos, à seq. 248.1.
No petitório à seq. 251.1 os autores manifestaram pela conversão da obrigação em execução de astreintes no valor de R$ 83.909,22 (oitenta e três mil, novecentos e nove reais e vinte e dois centavos).
Na decisão à seq. 253.1 o magistrado a quo determinou a intimação da parte devedora para pagamento do débito sob pena de multa de 10% e honorários de 10%.
Impugnação ao cumprimento de sentença, à seq. 259.1. Réplica da impugnação, à seq. 277.1.
Na decisão à seq. 280.1, o magistrado a quo indeferiu o pedido suspensivo à impugnação ofertada e determinou que a parte exequente indicasse bens passíveis de penhora.
Ana Carla da Cruz Silva Depizzol opôs embargos de declaração, à seq. 283.1, alegando omissão na decisão a quo.
Manifestação dos autores, à seq. 284.1.
Contrarrazões aos aclaratórios, à seq. 288.1.
Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados consoante decisão à seq. 291.1.
Inconformada, Ana CSS Depizzol Construtora EPP interpôs agravo de instrumento.
Na decisão monocrática à seq. 13.1 o e Desembargador Luiz Henrique Miranda indeferiu o pedido liminar.
Posteriormente, os integrantes da 20ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceram e negaram provimento ao agravo de instrumento, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DEFESA DA EXECUTADA REQUISITOS DO § 6º DO ART. 525 DO CPC QUE SÃO CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Enquanto não garantida a execução, descabe paralisá-la simplesmente por força da apresentação de impugnação ou embargos. Cabível será deliberar sobre o efeito suspensivo após realizadas medidas constritivas ou prestada caução, ainda assim se os fundamentos apresentados pelo devedor para se opor à cobrança forem relevantes e, em razão do prosseguimento da execução, houver risco de provocação a ele de dano grave e de difícil ou incerta reparação.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004009-81.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 25.04.2023)
Sobreveio a sentença, à seq. 320.1, momento em que juízo a quo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação em face da executada nos seguintes termos:
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 525, §1º, III, do CPC, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação em face da executada. Condeno os exequentes ao pagamento das custas atinentes ao cumprimento de sentença, bem como em honorários advocatícios nos quais arbitro, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC e com fundamento na súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, a contrario sensu, no percentual de 10% sobre o valor do cumprimento de sentença firmado (10% de R$ 83.909,22 = R$ 8.390,92).Ato contínuo, tendo em vista que o executado obteve a extinção do débito, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, III, do CPC.Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente.INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência, ARQUIVEM-SE”.
Inconformados, Jaqueline Gasparin e Maurício Gonçalves interpuseram recurso de apelação cível, à seq. 324.1, pugnando em preliminar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
No mérito requereu a reforma da sentença para o fim de reconhecer a aplicabilidade das astreintes em face da apelada, condenando-a ao pagamento de 532 dias de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) resultante no montante atualizado de R$ 105.696,45 (cento e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) e a fixação dos honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Contrarrazões, à seq. 328.1, momento em que as apeladas manifestaram pelo desprovimento do apelo, pleiteando a condenação dos apelantes pela litigância de má-fé.
Os autos foram encaminhados a esta Relatora por prevenção e como Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória.
Diante do pedido de gratuidade de da justiça em sede recursal, foi oportunizado aos recorrentes apresentar os documentos pertinentes.
Os recorrentes peticionaram, à seq. 12.1, informando estão na faixa de isenção do imposto de renda. (mov. 12.1), conforme consulta ao site da Receita Federal do Brasil.
É o relatório.


II – VOTO:
Preliminar – Gratuidade da Justiça
Pois bem, há que se destacar que a benesse da gratuidade processual encontra previsão no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, a qual preconiza que:
“Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
Em reverência à disposição constitucional, na mesma linha aponta a norma existente na cabeça do artigo 98 do Código de Processo, quando autoriza a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas físicas; in verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Indo ao encontro da regra citada, o artigo 99, §3º, do CPC/15 estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:
“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (...). 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento”(STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp nº 244.640/ES – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJe 04.02.2013).
Percebe-se, assim, que o benefício da justiça gratuita contempla pessoa física, com insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sob o risco de prejudicar seu sustento e o de sua família, bastando, para isso, a demonstração do estado de miserabilidade suportado.
A propósito, Nelson NERY JR. ensina que “havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. Persistindo a dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF, 5º, XXXV) e da assistência jurídica integral (CF, 5º, LXXIV)” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).
E, consoante entendimento consolidado pela doutrina especializada, o pedido de gratuidade processual não possui efeitos retroativos (ex tunc), mas tão somente prospectivos (ex nunc), motivo pelo qual o deferimento integral aqui concedido apenas incidirá sobre as despesas que surgirem depois de prolatada a presente decisão.
Nesse sentido, pertinentes são os comentários de José Miguel Garcia MEDINA:
“Requerimento do benefício da gratuidade da justiça. Condiciona-se a concessão do benefício a requerimento da parte; logo, não se admite a concessão ex officio do benefício. (...) Apesar de o pedido ser feito a qualquer tempo, a sua concessão não gera efeitos retroativos para dispensar o pagamento das custas, ou seja, surte apenas efeitos ex nunc. De acordo com o §7º, do art. 99 do CPC/2015, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, salvo se indeferido o requerimento, hipótese em que será a parte intimada para recolher as custas recursais”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 201)
Perfilha da mesma inteligência a lição de Luiz Guilherme MARINONI, Sergio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO:
“Irretroatividade do benefício. O benefício da gratuidade não opera efeitos retroativos. Por isso, o requerimento ulterior de concessão da vantagem só autoriza a dispensa das despesas subsequentes, e não das anteriores”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 254).
Ressalte-se que esse entendimento não é exclusivamente doutrinário, possuindo, também, o beneplácito jurisprudencial desta Corte de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA.
ACOLHIMENTO. BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ART.
99, §3°, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE POSSUI BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS EX NUNC. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §1º, DO CPC/2015.
NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
(TJPR - 10ª C.Cível - 0043075-78.2017.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira -
J. 05.04.2018)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS DA CONCESSÃO QUE SÃO APENAS PROSPECTIVOS - EX NUNC -.2. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO § 2º DO ART. 1.023, DO CPC. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS NÃO TORNA A DECISÃO NECESSARIAMENTE NULA. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL SEM PREJUÍZO - PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF -.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 283, DO CPC. RECORRENTE QUE SEQUER INDICOU OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS APELADOS COM A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELANTE, ADEMAIS, QUE UTILIZOU DOS EMBARGOS COMO PEÇA DE DEFESA. INUTILIDADE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1631263-3 - Curitiba -
Rel.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico - Unânime -
J. 21.03.2018)
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE
INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EM FASE DE CUMPRIMENTO – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS –
RÉU REVEL
CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REQUERIMENTO DE
CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADO APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA –
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO D BENEFÍCIO NA
FORMA RETROATIVA – EFEITOS EX NUNC –
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
BENESSE CONCEDIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO
PRESENTE ACÓRDÃO – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO”.
(TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1695592-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Marques Cury - Unânime -
J. 21.03.2018)
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.
1. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA PELO APELANTE, PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º).
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM
EFEITOS EX NUNC.
(...)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0009415-49.2007.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: Lauro Laertes de Oliveira -
J. 01.03.2018)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969 - ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004 - PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - JUSTIÇA GRATUITA -PREPARO DO PRESENTE RECURSO PAGAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA - EFEITOS EX NUNC -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1413388/MS, Rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014) O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. (REsp 904.289/MS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011)” (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1374698-4 - Curitiba -
Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime -
J. 28.07.2015)
Logo, diante da informação de que os recorrentes estão na faixa de isenção do imposto de renda pessoa física, deferido a benesse a assistência judiciária gratuita.
Assim sendo, impõe-se o provimento do recurso, neste ponto em específico, concedendo-se a gratuidade de justiça aos recorrentes, com efeitos apenas prospectivos (ex nunc), ou seja, não abrangendo as despesas anteriores.
Conheço do apelo, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos.
Mérito.
A controvérsia cinge no reconhecimento do descumprimento judicial e consequentemente a imposição da multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Disseram que houve descumprimento judicial de 532 dias que representa o montante de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais), data da petição de cumprimento de sentença. Esse montante atualizado de R$ 101.696,45 (cento e um mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos).
O reconhecimento do descumprimento judicial não merece provimento.
Depreende-se do caderno processual que na decisão monocrática (mov. 178.1), houve a imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e prazo de 5(cinco) dias para apresentação da data para assinatura da escritura pública. Determinada, ainda a intimação pessoal para incidência das astreintes (Sumula 410/STJ).
Observa-se que a Carta de intimação do conteúdo do evento 178.1 foi cumprido em 18/11/2019 (mov. 205.1).
Antes do cumprimento da intimação, a requerida interpôs Agravo de Instrumento (0043751-55.2019.8.16.0000), em 03/09/2019, contra a decisão monocrática que fixou as astreintes.Na decisão monocrática do e. Des. Vitor Roberto Silva foi concedido o efeito pleiteando, determinando a suspensão da decisão agravada até o julgamento do recurso.
Ressalta-se que o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (AI 0043751-55.2019.8.16.0000), ocorreu em 01/03/2021 conforme certidão, à seq. 41.1.
Traga à baila fragmento na conclusão da decisão do colegiado:
“Desse modo, com fulcro no art. 507 e 1.003, §5º, ambos do CPC, o voto é no sentido de conhecer
e
dar
provimento
ao
recurso,
para
o
fim
de,
afastada
a
decisão
agravada, determinar que os agravados promovam, às suas expensas, a lavratura da escritura e no valor real do contrato firmado pelas partes (R$ 350.000,00), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais)”.
Como se vê, além de afastar a decisão proferida no mov. 178.1, também foi determinado que os agravados (compradores) promovam a lavratura da escritura pública, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Logo, correta a análise do magistrado em extinguir o cumprimento de sentença, eis que a fixação das astreintes foi em desfavor dos compradores (exequentes) e não contra a executada.
Sobreleva destacar que não houve qualquer insurgência no Acordão exarado nos embargos de declaração, e neste sentido, comungo com o entendimento do nobre magistrado:
“Ademais, ao contrário do que faz crer a exequente, não é possível a extensão do alcance da multa cominatória a ora executada por duas razões: a primeira decorre do fato da própria coisa
julgada
do
título
exequendo.“Com
o
trânsito
em
julgado
da
sentença,
os
litigantes
ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir, em sede de execução, o que não
está
assegurado
na
sentença
condenatória
proferida
na fase
de
conhecimento,
sob pena de ofensa à coisa julgada[...]”(AgInt noAREsp n. 2.042.219/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.). Mutatis mutandis, inalterada a decisão que fixou a multa, não poderá haver rediscussão nem extensão desta, sob pena de violar a coisa julgada”.
Neste sentido, é de se manter a sentença como lançada.
Ônus de sucumbência
Diante do desprovimento do apelo, mantenho os ônus d sucumbência nos moldes fixados na sentença.
Honorários Recursais
Deixo de majorar os honorários recursais, em razão do parcial provimento do apelo, em consonância ao entendimento firmado o bojo do EDcl noAgInt no REsp 1573573/RJ.
Considerações FinaisÀ vista do exposto:Conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto, apenas para conceder o benefício de gratuidade da justiça com efeitos ex nunc.Sem majoração dos honorários em sede recursal.