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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da r. decisão de mov. 64, complementada pela de decisão dos embargos de declaração (mov. 76), nos autos principais de Ação de Indenização por Danos Materiais nº 0004469-16.2020.8.16.0116, que entendeu pela inclusão no processo do Oficial de Registro Civil via denunciação da lide (itens 1 a 8 da decisão agravada, mov. 64).A ação tramita perante a Vara da Fazenda Pública de Matinhos/PR.Em suas razões recursais, o agravante Estado do Paraná sustenta que não promoveu na contestação a denunciação da lide (art. 125, II CPC – direito de regresso) ou mesmo o chamamento ao processo (art. 130. III do CPC – devedor solidário) do Oficial de Registro Civil.O Estado elucida a vedação de intervenção de terceiros no Juizado, e que a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública foi a primeira preliminar da defesa.Aduz que a decisão embargada (mov. 64, mov. 76), é extra ou ultra petita, argumentando que a providência jurisdicional deferida (denunciação à lide, com manutenção do feito na Vara da Fazenda Pública em que pese o valor da causa) é diversa da que foi postulada (encaminhamento do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da competência absoluta pelo valor da causa e acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva)Narra que, caso o Estado réu, ora agravante, houvesse pedido a denunciação da lide ou chamamento ao processo, tal pleito necessariamente deveria ser indeferido com base na vedação legal de intervenção de terceiros no Juizado, remetendo-se o requerido ao exercício do direito de regresso em ação autônoma (art. 125, §1º CPC). Assim, a agravante assevera que não seria alterada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, sob pena de nulidade da sentença a ser proferida.Colaciona julgados relativos à incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de intervenção de terceiros, afirmando que o instituto do chamamento ao processo não é compatível com o rito dos juizados especiais.Consigna que a intervenção de terceiros, na modalidade citada na decisão, acrescenta uma nova lide ao processo, envolvendo o denunciante e o denunciado.Pugna pela reforma da decisão agravada a fim de se afastar a determinação de citação do agente delegatário na qualidade de litisdenunciado, seguindo-se a remessa do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da competência absoluta.A agravante obteve decisão liminar deferindo o efeito suspensivo no sentido de que os autos sejam remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 12 destes autos recursais).Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar (mov. 21.1).É o relatório.

VOTOCinge-se a controvérsia acerca da remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por questão concernente à competência, rito, eis que inocorreu intervenção de terceiros (denunciação da lide ou chamamento ao processo) do Oficial de Registro Civil neste processo em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública.Os autos devem ser remetidos à Vara/Secretaria com a competência do Juizado Especial da Fazenda, pois:1- Caso fosse incluído no processo o Oficial de Registro Civil, via denunciação da lide ou chamamento ao processo, os autos tramitariam na atual competência (Vara da Fazenda Pública).2- Trata-se de processo em que não houve inclusão do Oficial de Registro Civil nas modalidades de intervenção de terceiros, devendo haver a remessa dos autos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Município.Como repisado pelo agravante, o valor da ação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.Sabe-se que, caso se efetivasse no processo a intervenção de terceiros, não haveria compatibilidade com o rito do Juizados Especiais por força legal, vejamos:(...)“INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE NÃO É COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADOS ESPECIAIS”.(...)
(TJPR, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 0014386-82.2018.8.16.0034, Piraquara, Relatora Maria Roseli Guiessmann, 05 de junho de 2020).
“RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO APELO. RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINARMENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE NÃO É COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADO QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. VEÍCULO QUE FOI ENTREGUE COM O MOTOR DESMONTADO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ­ 0005966-31.2021.8.16.0116, Matinhos, Relatora Maria Roseli Guiessmann, 20 de outubro de 2023).Destarte, entendo pelo afastando da deliberação para citar o agente delegatário na qualidade de litisdenunciado, determinando-se sejam os autos remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do voto.Dá-se provimento ao agravo de instrumento.