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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Christian Palharini Martins, da Vara Criminal da Comarca de Goioerê/PR, nos autos de processo-crime nº 0003175-54.2022.8.16.0084 (mov. 69.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Sidnei da Cruz por infração ao artigo 312, caput c/c art. 327 § 2° ambos do Código Penal. A pena foi fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa e 13 (treze) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática:
“Em data não precisada, mas entre os dias 25 a 27 de janeiro de 2022, no pátio de máquinas da Secretaria de Viação e Obradas do município de Goioerê/PR, situado na Rua Dezenove de Dezembro, esquina com a Rua São Mateus do Sul, na cidade e comarca de Goioerê/PR, o denunciado SIDNEI DA CRUZ, com consciência e vontade, na qualidade de na condição de secretário de viação e obras, apropriou-se indevidamente de pneus retirados de veículos pertencentes à frota municipal. Na sequência, o denunciado efetuou a venda dos pneus à pessoa jurídica SAFRA PNEUS LTDA pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), apropriando-se desta quantia através de depósitos em sua conta bancária (comprovantes anexos)” (mov. 1.1).
A denúncia foi oferecida em 02.09.2022 (mov. 1.1) e o investigado foi pessoalmente citado para comparecer à audiência para oferta de Acordo de Não Persecução Penal (mov. 23.1). Certificada a ausência do acusado na audiência, foi recebida a denúncia em 21.10.2022 (mov. 28.1). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 31.1). O recebimento da denúncia foi ratificado (mov. 33.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 55.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 59.1 e 64.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 06.11.2023 (mov. 69.1).Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o acusado Sidnei da Cruz (mov. 77.1).Sustentou, em suas razões recursais (mov. 84.1), que não foi comprovado o elemento subjetivo do tipo penal de peculato. Narrou que a venda dos pneus “pertencentes ao pátio” era prática comum na Secretaria de Viação e Obras do município de Goioerê/PR. Asseverou que os pneus eram antigos e inutilizados, que a venda foi realizada à vista dos demais funcionários – conforme narraram as testemunhas José Elias e João da Silva – e que o valor dos pneus seria destinado à compra de equipamentos e insumos para a Secretaria, ou seja, “os valores seriam revertidos a bem do serviço público”. Ponderou que “era de conhecimento geral a transação envolvendo a venda dos pneus e a intenção do Acusado de reverter o valor a bem da coletividade, visando aprimorar a prestação dos serviços públicos, como por ele verbalizado aos demais funcionários e explicitado em seu depoimento pessoal”. Ressaltou que não houve dolo de reversão do valor em benefício do apelante, tanto que comprovou o uso da quantia em favor do Município por meio de documentos que demonstram a compra de bens para a Secretaria de Viação e Obras, conforme movs. 31.2 a 31.8.Argumentou que “não agiu com intuito de apropriação em sua conduta no sentido de reverter a posse do valor decorrente da venda dos pneus em seu favor, mas o contrário disso, (...) de boa-fé utilizou os valores, em sua integralidade, em favor do Município de Goioerê/PR, contribuindo para a efetividade e economia na prestação dos serviços públicos”.Alegou que não seria razoável exigir do recorrente o conhecimento das regras específicas a respeito do procedimento para contratação direta pelo poder público, “tendo em conta que se trata de pessoa humilde com instrução básica”. Diante disso, pugnou pela sua absolvição. Quanto à dosimetria da pena, narrou que na sentença o Juiz a quo afastou o reconhecimento do arrependimento posterior, ao argumento de que os valores só foram devolvidos ao erário em novembro de 2022, isto é, depois de recebida a denúncia em 21.10.2022. Contrapôs o fundamento da sentença, aduzindo que, segundo o procedimento para julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a denúncia somente é recebida depois de notificado o acusado e apresentada a defesa prévia, conforme artigos 513 e ss. do CPP. Concluiu que a decisão de mov. 28.1, proferida em 21.10.2022, não caracteriza o recebimento da denúncia, tratando-se somente da determinação de notificação do acusado, conforme artigo 514 do CPP e, por isso, deve-se reconhecer que o dano foi reparado integralmente antes do recebimento tácito da denúncia que ocorreu em 17.11.2022, com a designação da audiência de instrução e julgamento. Requereu o reconhecimento do arrependimento posterior do acusado, com a consequente diminuição da pena.O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 88.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 21.1/TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.O recurso foi distribuído a esta Magistrada como parte do Projeto de Enfrentamento do Acervo do 2º Grau de Jurisdição.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A materialidade delitiva está comprovada por meio da Denúncia Anônima ao Ministério Público (mov. 1.2, fls. 2 a 3), Fotografias dos pneus (mov. 1.2, fls. 38 a 40), Portaria (mov. 1.3), Comprovantes de pagamento (movs. 1.4 a 1.5), Depoimentos das testemunhas colhidos pelo Promotor de Justiça (movs. 1.8 a 1.11), Interrogatório do acusado perante o Promotor de Justiça (movs. 1.12 a 1.13), bem como dos depoimentos colhidos durante a instrução processual.A autoria é certa e recai sobre o apelante, cuja insurgência se restringiu à alegação de ausência de dolo em sua conduta. Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a persecução penal constantes na sentença, com as adaptações necessárias (mov. 69.1).A testemunha Elias José da Silva relatou ao Promotor de Justiça que:
“Eu tenho conhecimento de uma venda que o chefe mandou, arrumou uma pessoa para comprar e me mandou acompanhar, só para carregar; eram pneus velhos, pneu para descarte, eu tenho foto, tenho tudo; foi o Sidnei quem organizou a venda; eu acho que foi para Astorga/PR, mas no celular eu tenho tudo, imagem, vou passar para o senhor; acho que o valor da venda foi R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas eram pneus velhos, carcaças, porque a prefeitura não recapa pneu, só compra novo, aí fica aquelas carcaças lá, só ficam dando problema, juntando água, aí de vez em quando descartam, no outro mandato já tinham feito isso também, só que se fizeram de maneira irregular, quem fez foi ele, eu achei que o dinheiro estaria na conta da prefeitura, mas infelizmente entrou na conta dele, desde o primeiro dia eu falei que aquilo estava errado; o dinheiro foi depositado na conta dele; foram feitos dois depósitos na conta dele; tenho os comprovantes, tenho tudo, inclusive não passei para ninguém, outras pessoas queriam levar para a Câmara, eu falei não, ‘no dia que eu for no fórum eu passo’; além do meu celular eu guardei em outro celular, porque desde o início eu estava vendo que ia dar problema, mas o que ele fez de errado só foi ter colocado na conta dele; tinha um comprador daqui, aí ele disse que o cara não queria pagar barato, aí eu falei, ‘se você quiser, eu tenho um colega daqui da cidade, ele tem um comprador’, foi quando liguei para o meu colega, ele passou o telefone desse cara, aí esse cara veio e comprou; acho que é o cara de Astorga/PR, da Safra Pneus; vai ter um lugar aqui que vai ter todos os depósitos na conta dele, o meu telefone está sem internet, se tiver como colocar internet, mas os comprovantes são da conta dele,
tem dois comprovantes de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), só que ele fala que está revertendo o dinheiro para o pátio e está guardando nota; apenas passei o número do comprador para ele, o comprador chegou, eu mostrei os pneus, inclusive acompanhei o carregamento, depois do carregamento tirei foto também, vou repassar a foto para o senhor, para o senhor ver que é descarte; é pneu velho; pneu novo não foi, as fotos estão aí; se teve outra venda, eu não acompanhei, não sei, mas tem conversa; (...) antes de comprar, o rapaz veio, olhou os pneus, negociou, aí depois por telefone carregamos o caminhão, aí ele fez o depósito para o Sidnei, aí ele disse que conforme vai faltando as coisas no pátio, ele vai comprando, fala que tem a nota; sempre falta alguma coisa pequena, de repente um implemento pequeno quebra, aí não tem frota, por exemplo, uma grade quebra, ele não tem frota, não tem documento, aí precisa das outras coisas, aí muitas vezes compra com aquele dinheiro, agora quando tem frota, não, aí tem licitação; Mas uma grade, uma carreta, não tem, aí se você for fazer coisa errada, consertar aquilo e colocar no nome de outra coisa, está errado, então muitas vezes ele usava esse dinheiro, inclusive ele fala que está usando, eu não sei; ele tem que apresentar as notas, inclusive a carga está toda aí, os pneus (...);não foi escondido, foi aberto para todo mundo ver lá, todo mundo viu; eu acho que o Sidnei pediu autorização para alguém, (...) ele fala que tinha autorização de pessoas lá de cima, mas não sei de quem que era, mas as escondidas não foi, foi em horário normal de trabalho, todo mundo estava lá, todo mundo viu, o borracheiro ajudou carregar, tinha mais gente ajudando carregar, eu estava acompanhando” (mov. 1.6) – Destaquei.
Perante o Juízo, a testemunha Elias José da Silva disse que:
“Sou motorista de veículos pesados da Prefeitura, concursado; eu e o borracheiro ajudamos na carga dos pneus; um colega meu que passou o telefone do comprador, aí eu conversei com o comprador e levei para o Sidnei, aí ele que vendeu lá; era tudo pneu velho e carcaça; tinha algum pneu no meio que era meio bonito, mas era doação da receita, mas era pneu velho de 15 (quinze), 10 (dez) anos que estava abandonado e não tinha nem como usar mais, porque podia estourar, a borracha de repente estava vencida e não tinha como ser usado nos veículos da prefeitura, agora os outros eram tudo carcaças para restauração; foram duas vendas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e foi depositado na conta do secretário Sidnei; eu não tenho certeza de que o Sidnei teria pedido autorização para o Gerson de Brito, eu ouvi ele falar, pedindo para o menino que trabalha lá no escritório, para ligar para o Gerson de Brito, agora se ligou, eu não tenho certeza, mas ele pediu para que ligasse (...); eu nem sabia que tinha sido na conta dele, porque, inclusive, outras vezes houve venda lá, só que eu não sei como que ocorria, eu não tinha participado, mas sempre as pessoas vendiam e compravam as coisas para a borracharia, em outros mandatos teve; eu não sei porque nesse caso não foi transferido diretamente para o município, eu achei muito errado; eu tinha esses comprovantes porque o comprador era de fora, aí o Sidnei falou para mim, ‘você só libera o caminhão para ir embora quando o homem me pagar’, aí eu conversei com o Sidnei, acho que na tarde, ele falou, ‘o homem já me pagou’, mas eu falei, ‘como que eu vou saber que pagou’, aí eu tenho o homem no WhatsApp, que eu tinha conversado com ele, aí ele mandou os comprovantes no meu WhatsApp, inclusive eu tenho até hoje no meu WhatsApp, tenho foto da carga, tenho os recibos, aí ele mandou no meu WhatsApp, que tinha depositado no nome do Sidnei, assim que eu vi os comprovantes, aí eu liberei o caminhão, que ele falou que era para liberar só quando eles pagassem; trabalho na prefeitura há uns 33 (trinta e três) anos, por aí; eu não falei ao Ministério Público que era comum a venda de pneus, eu falei que já aconteceu outras vendas, que eu vi em outros mandatos, venderem; eu cheguei a negociar com esse comprador de pneu, o Sidnei tinha uns compradores, para comprar os pneus, mas queria pagar muito barato, eu falei, ‘esses pneus valem muito mais” e ele falou, ‘Elias, então arruma algum comprador’, aí tem aquele, o Nevair que trabalha com caminhão de um cara de fora, que pega pneu para restaurar, aí eu procurei para ele, se ele não tinha ninguém interessado em comprar pneu, aí ele falou, ‘vou passar o telefone do meu patrão’, aí ele passou o telefone do patrão dele, aí o patrão dele conversou comigo e inclusive falou, ‘tira uma foto dos pneus e manda para mim’, aí eu tirei uma foto do pneu e mandei para ele, aí ele falou, ‘eu me interesso nos pneus’, aí marcamos um dia para ele vir ver os pneus, ele veio ver os pneus e falou, ‘o pneu serve para mim e o preço?’ e eu falei, ‘o preço é com o Sidnei’, ainda ele falou, ‘eu dou tanto’, aí eu falei, ‘não, aí é com o Sidnei’, o acerto entre eles eu não presenciei, eu apenas levei o comprador lá no escritório do Sidnei e deixei os dois lá; nós não falamos quantidade de pneus, nós fizemos um monte, que era a maioria carcaça, tiramos foto e mandamos para ele, depois ele viu, olhou aquele monte de pneus velhos lá e falou que se interessava; o Sidnei chegou a dizer que utilizaria esse dinheiro para a compra de materiais para o próprio pátio, porque na verdade faltavam coisas na borracharia, aí ele falou, ‘não, eu vou vender para investir na borracharia’; não era comum as pessoas comprarem coisas para o pátio com o dinheiro desses pneus; fizeram, em outros mandatos; eram todos pneus velhos; vieram buscar os pneus ao meio do dia, no meio de todo mundo; o Sidnei não estava, estava lá no escritório dele” (mov. 55.5) – Destaquei.
A testemunha João da Silva disse durante a investigação que:
“(...) De janeiro não estou lembrado de venda, mas lembro da venda que aconteceu em abril; foi vendido bastante pneu de máquina, de trator, caminhão, tinha de carro baixo também, mas todos pneus velhos; não eram pneus que estavam em uso, foram usados e tirados; essa venda saiu em um caminhão do mercado lá, do Zezé; quem organizou essa venda foi o Sidnei e o Elias; o dinheiro ficou com o secretário, que ele disse que iria comprar uns negócios para nós, para usar na borracharia né, ele comprou um pouco de remendo, comprou para bater o canhão no pneu; ele vendeu os pneus velhos e comprou equipamentos sim, comprou pouquinho; não sei o valor da venda; acho que foi próximo a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); foi bastante pneu; eu também não sei para onde foi, o Sidnei só falou para carregarmos e ficarmos quietos para não ficar falando nada para os funcionários lá né, para não pensarem que ele estava ‘roubando’; era para manter em segredo; o canhão que o Sidnei comprou custou R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); o canhão é novo; ele também comprou umas quatro caixinhas de remendo que acho que chega a uns R$ 400,00 (quatrocentos reais); no dia que foi realizado o carregamento em abril só o Elias estava acompanhando, o Sidnei estava trabalhando; eu acho que foi o Sidnei que recebeu o dinheiro” (mov. 1.9).
Inquirido em Juízo, João da Silva narrou que:
“(...) Participou de um carregamento de pneu para a empresa Pneus Agrícolas Astorga/PR; Sidnei deu a ordem para carregar os pneus; ele não falou para ficar quieto não, ele só falou que era para carregar só e beleza; eram pneus mil por vinte, mas só que estava cheio de arame, estava bem careca já; não tinha algum pneu um pouco melhor no meio, que eu sei não; tinha alguns melhores que os outros, tinha alguns que nem estavam quase mostrando o arame; O Sidnei falou que estava vendendo esses pneus para comprar material para borracharia; não sei qual foi o valor dessas vendas, só ajudei carregar mesmo; para o pátio foi comprado um canhão e quatro caixinhas de remendo e dois rolos de remendo e duas caixinhas de remendo frio também; não sei porque o pagamento foi feito para uma conta pessoal do Sidnei e não para uma conta da prefeitura; o Sidnei comprou um canhão compressor para borracharia, com o dinheiro desse pneus, o canhão sim, que ele falou que comprou, mas não sei; no dia que vieram pegar os pneus, o Sidnei não estava lá, ele estava no escritório; estava eu e Elias e os dois caras do caminhão e o motorista para carregar os pneus; esses pneus não prestavam, ele estavam bem secando, aí era par de um, par de outro, não dava um par certo, para colocar em carro; já tem uns 10 (dez) anos que trabalha no pátio; não era comum esse tipo de transação; quem arrumou o comprador foi o Elias, que daí ele negociou; o pessoal da dengue pedia para retirar os pneus, porque eles já estavam até debaixo de lona, o barracão estava descoberto e estavam enchendo muito de água lá e direto tinha que estar mexendo, tirando a água; não sei se o Sidnei utilizou esse dinheiro para bem próprio” (mov. 55.1).
A testemunha Lauro Henrique Miranda Cardoso relatou ao Promotor de Justiça que:
“(...) Levei para Astorga/PR, os pneus da prefeitura; quem me contratou foi o rapaz lá de Astorga/PR da Safra Pneus, não lembro o nome dele; ele que fez o Pix, mas fez na conta do meu irmão, eu negociei o frete, mas foi o meu irmão que levou né, meu irmão que acertou os pagamentos com ele; eu questionei também ele se tinha que levar gente para carregar ou descarregar lá, mas ele falou, ‘não, os funcionários carregam’, da prefeitura, e lá os meus funcionários descarregam, o serviço é só fazer o transporte, e ele falou que os pneus eram carcaças; fui na prefeitura e acompanhei o carregamento; eram carcaças; então, tinha alguns no meio bons, não vou dizer para você que eram aqueles bons que estavam lá, eram novos, tem algum defeito, um corte, porque tinha bastante gente carregando, tinha uns três em cima do caminhão organizando a carga e uns quatro, cinco, levando, então rapidinho carregou; não sei o nome de quem coordenou o carregamento, se eu ver, me recordo, ele é funcionário da prefeitura, pois sempre o vejo com os carros da prefeitura; não foi o Sidnei, ele não estava lá não, eram outros, mas eu acho que é algum que tem esse carguinho; agora, falar para o senhor se foram dois pneus, cinco pneus, dez, aí eu não sei dizer, porque uma vez já fui lá, então não questionei, porque é carcaça velha, há um tempo eu fiz uma retirada na prefeitura de carcaça, só que pegamos na prefeitura, passamos na borracharia e levou no clube de tiro, então para mim estava normal essas carcaças assim né.; foi em janeiro; não teve frete em abriu, não, só teve essa vez; questionei se tinha alguma documentação, mesmo sendo carcaça velha, se eles fizeram alguma documentação, porque mesmo tendo documentação de transporte, tem que ter alguma coisa né, alguma documentação e ficou lá com o pessoal onde o meu irmão entregou, meu irmão foi sozinho, que o pessoal só ia descarregar, eu ir junto só ia aumentar despesa” (mov. 1.10).
Na audiência de instrução e julgamento, a testemunha Lauro Henrique Miranda Cardoso disse que:
“(...) Trabalho com transporte de mudanças, autônomo; não sou o comprador do pneu, eu transportei para Astorga/PR; me ligou esse rapaz, não conheço esse rapaz, não lembro o nome dele, foi a primeira vez que ele me ligou né, não tenho conhecimento com ele assim, de amizade e daí ele me ligou e disse que tinha um frete para levar os pneus da prefeitura para cidade de Astorga/PR, aí eu combinei com ele os valores, tudo certinho, perguntei para ele se tinha um pessoal para carregar o caminhão, tudo e tal, como é que é lá para descarregar, ele falou, ‘não, tem tudo o pessoal certinho para carregar e descarregar lá’; nem sabia que era venda de pneu assim, que estava comprando, só negociei o frete com ele; tinham vários pneus ruins dentro do caminhão e tinha alguns novos assim, novos, não posso dizer para você que tem defeito ou era pneu bom de uso certinho, isso eu não posso dizer, mas alguns pneus em perfeito estado assim, olhando assim, aparentemente, estavam bons; trabalho nessa área de transporte tem uns 20 (vinte) anos mais ou menos; nunca tinha feito outro transporte do pátio da prefeitura para esse lugar; negociou com um cara de Astorga/PR; ninguém da prefeitura ligou; para fazer o transporte dessa carga ele me deu só uma declaração, um negocinho lá, mas não teve nota fiscal não; não sei quem que era não, um cara lá da prefeitura, não conheço não; não lembro quem assinou a declaração” (mov. 55.2).
Interrogado em Juízo, o acusado Sidnei da Cruz alegou que:
“Logo no começo do mandato, a gente tinha uma quantidade de pneus inservíveis no pátio e que estava gerando um problema enorme para nós; esses pneus não tinha lugar para colocar, não era coberto, quando chovia, enchia tudo de água e eu estava com problema com a vigilância sanitária por causa da dengue; procurei uma forma do que poderia fazer com esses pneus, porque tinha que tirar esses pneus dali; foi quando o Elias falou assim, ‘Sidnei, vamos vender esses pneus, eu tenho uma pessoa que compra’, ‘tem?’, ‘tem’, ‘então vamos ver’; ele entrou em contato com uma empresa, para e falou assim ‘vamos vender esses pneus e comprar de material para prefeitura’, para usar na borracharia, comprar peça, remendo, câmara de ar, tudo o que precisava, por que? porque até a gente ir na prefeitura, às vezes estoura um pneu, a máquina está na roça, precisa de uma câmara de ar, até você ir na prefeitura se recorrer, é um processo demorado; a gente fica com esse dinheiro e a gente vai comprando; aí eu fiz isso, aí o Elias arrumou essa empresa de Astorga/PR; ele veio e falou assim, ‘pago R$ 8.000,00 (oito mil reais) nos pneus’; tudo bem, aí foi, comprou, aí eu falei assim, ‘então vamos fazer isso e pegar’; fiz? fiz, errei? Errei; mas eu peguei esse dinheiro e voltei ele todo para a prefeitura, todo material que eu comprei com nota fiscal; aí errei na parte que eu poderia ter ido na prefeitura e perguntado se eu poderia ter feito esse tipo de ação; mas aí eu peguei esse dinheiro, eles depositaram na minha conta; eu usei esse dinheiro para comprar várias coisas, tem as notas tudinho, está lá na prefeitura para ver; comprei bomba de engraxadeira, comprei canhão, comprei remendo, trator, por exemplo, trator está na roça; eles furaram lá, pneu sem câmara, cortou o pneu, atrasou o trator, tem que colocar uma câmara de ar, ia lá e comprava câmara de ar; tudo nesse aspecto, jamais eu pensei em fazer alguma coisa, pegar esse dinheiro e trazer para mim; nunca fiz isso na minha vida não vou fazer isso de jeito nenhum, jamais foi o meu pensamento, eu tenho trinta e cinco anos de prefeitura, nunca tive um problema, nada a respeito de irregularidades; até então o prefeito me chamou para ser secretário, me convidou para trabalhar junto, eu aceitei; hoje estou passando vergonha na cidade, porque até nome de ladrão eu estou levando; estava há dois anos e quatro meses como secretário; não cheguei a consultar o jurídico sobre essas vendas;
(...) pneu está ruim, vai ficando careca, vai ficando no arame, a gente vai trocando e vai colocando ele lá no lugar, mas não tinha decreto ou ato normativo que falava que eles eram inservíveis; o transporte dos pneus não tiveram documento fiscal; o dinheiro foi revertido em foi em material que eu comprei, eu comprei e passei para a prefeitura, todo esse material para a prefeitura, aí eu tirei nota, tudo certinho; eu não sabia que teria que ter um documento público dizendo que aqueles bens não serviam mais” (mov. 55.4) – Destaquei.
Como visto, o apelante pediu sua absolvição em relação ao crime de peculato, ao argumento de que não houve comprovação do dolo de apropriar-se do valor da venda dos pneus. O apelante Sidnei da Cruz alegou que não tinha o dolo de reverter a posse do valor da venda em seu favor e, ao contrário, agiu de boa-fé com a pretensão de utilizar a quantia da venda dos pneus para adquirir equipamentos e bens necessários para a operação da Secretaria de Viação e Obras de Goioerê/PR. O delito de peculato previsto no artigo 312, caput, do Código Penal, é um tipo penal alternativo que consiste na apropriação pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, do qual tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Para configuração do peculato é indispensável a comprovação do dolo, ou seja, necessária a presença do elemento subjetivo, consistente na vontade de se apossar/desviar, definitivamente, do bem ou valor, em benefício próprio ou de terceiros.A modalidade do delito discutida no caso em apreço é o peculato-apropriação, cuja definição pode ser encontrada na doutrina de Paulo César Busato:
“A forma fundamental de peculato é a chamada de peculato-apropriação, cujo núcleo do tipo de ação consiste em apropriar-se.Trata-se de uma modalidade especial – voltada para o funcionário público – da apropriação indébita na qual o funcionário se apossa, vale dizer, se comporta como dono, de algo que está à sua disposição, mas que, na verdade, não lhe pertence. Apropriar-se, portanto, é o ato de converter algo em propriedade, assenhorar-se. No caso, trata-se de transformar algo que, em princípio, é público ou pertencente a terceiro, em patrimônio pessoal do funcionário, e pode manifestar-se sob várias formas, como a disposição ou alienação ou consumo da coisa ou uma recusa de restituição, por exemplo.(...) Há uma condição antecedente necessária, que é a posse prévia do bem apropriado. Caso isto não se dê, a hipótese pode ser de peculato-furto ou simplesmente furto. O conceito de posse, aqui, não possui o sentido jurídico-civil, mas sim o coloquial, mais amplo, que inclui a mera detenção. A posse que o autor detém deve ser em razão do cargo. Por exemplo, comete peculato o policial que se apropria indevidamente de veículo apreendido em diligencia ou o carcereiro que se apossa de bens do preso” (BUSATO, Paulo César. Direito penal parte especial 2, v.3. São Paulo: Atlas, 2017, pp. 448-449) – Destaquei.
No caso, o dinheiro oriundo da venda dos pneus passou a fazer parte do patrimônio pessoal do acusado, uma vez que ficou à sua disposição quando transferido para a sua conta pessoal. Portanto, a conduta do apelante se amolda perfeitamente ao ato de apropriar-se, sendo irrelevante para a caracterização do delito, o ressarcimento do valor à administração pública.Sobre o tema, Cezar Roberto Bittencourt:
“O funcionário público, quando recebe numerário em razão do cargo, passa a ser uma longa manus da Administração Pública. Por isso, o recebimento de dinheiro, por funcionário público, em razão do cargo significa seu ingresso imediato no erário público. Na verdade, o funcionário público não é considerado mero depositário, não lhe sendo permitido nem mesmo a compensação de créditos, salvo se for expressamente autorizado por legislação administrativa. Não afasta o crime o suposto crédito ou mesmo a prestação de fiança ou caução para evitar eventual dano. Na verdade, a devolução posterior do dinheiro não descaracteriza o crime, pois há sempre um desvio de finalidade” (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial 5: crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos – 13. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.pg. 62/63)
Desse modo, no presente caso, o dolo do apelante está suficientemente evidenciado por conta da venda irregular dos pneus cuja posse era exercida por ele na qualidade de Secretário de Viação e Obras do Município. Ainda que assim não fosse, as notas fiscais acostadas aos autos (movs. 31.2/31.7) não comprovam que o valor foi revertido à administração pública. Com efeito, parcela dos comprovantes foi emitida para a pessoa física do acusado, ao passo que outros foram emitidos diretamente à prefeitura de Goioerê/PR, inexistindo demonstração de que foi o apelante quem pagou pelos bens adquiridos, ou de que o valor utilizado para tanto era oriundo da venda dos pneus, tampouco de que esses bens foram de fato destinados à prefeitura, ou apenas a ela alienados.Nesse mesmo sentido, manifestou-se o d. Procurador de Justiça Saulo Ramon Ferreira:
“Partindo dessa premissa, verifica-se que in casu está cabalmente comprovado o dolo do recorrente em apropriar-se do dinheiro do município. Pois, como já mencionado, o pagamento referente à venda dos pneus foi integralmente depositado em sua conta bancária, passando a dispor da quantia como se seu fosse. Além disso, em nenhum momento da transação realizada pelo recorrente, ele observou os procedimentos necessários à alienação de bens pertencentes à Administração Pública, previstos na Lei nº 8.666/93. Nem mesmo prévia consulta ao setor jurídico a respeito da legalidade da venda foi feita, conforme dito por ele em seu interrogatório judicial. Com isso, está demonstrado o vício, desde o início, na alienação realizada pelo recorrente ao arrepio da lei. E não há que se falar em desconhecimento pelo apelante dos procedimentos legais à venda de bens públicos, pois ele, além de secretário municipal, era servidor público de carreira há mais de trinta anos, tendo, portanto, plena ciência da ilicitude acerca da venda direta de bens públicos e, ainda, com pagamentos em conta bancária pessoal” (mov. 21.1/TJ) - Destaquei.
Nesse cenário, importante destacar que a negativa do acusado e a versão de que não sabia da ilicitude de sua conduta não foi capaz de incutir dúvida razoável quanto à prática da conduta dolosa, especialmente considerando que, conforme relatou em seu interrogatório, Sidnei da Cruz trabalha há mais de trinta e cinco anos na Prefeitura, tendo vasta experiência no serviço público, o que torna duvidosa a alegação de que não tinha ciência a respeito dos procedimentos adequados para venda de bens públicos.Assim já decidiu este Tribunal de Justiça:
Apelação crime. Crime de peculato (art. 312 do CP). Escrivão de Polícia Civil. Apropriação de quantias pagas a título de fiança. Condenação. Insurgência recursal. Pleito absolutório. Aduzida fragilidade da prova. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Acervo suficiente de provas testemunhais e documentais. Alegação de ausência de prova do dolo. Núcleo do tipo não comprovado. Não acolhimento. Agente que se apropriou de valor a título de fiança, ou seja, retirou aquela da esfera de disponibilidade da administração pública, no exercício da sua função pública, caracterizando de modo objetivo e subjetivo o núcleo do tipo descrito no art. 312 do CP. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo configurado. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Dosimetria da pena. Súplica de reconhecimento da figura do crime continuado (art. 71 do CP). Inadmissibilidade. Ausência de identidade de tempo entre os fatos. Lapso temporal prolongado entre as condutas, obstando a periodicidade necessária para caracterizar a continuidade delitiva. Transcurso superior a 30 (dias) entre um e outro. Deferimento de honorários advocatícios. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005716-16.2021.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 09.09.2024) – Destaquei.
Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, cabe ao órgão acusador o ônus de comprovar a responsabilidade penal do acusado. O réu não tem o dever de provar sua inocência, sendo suficiente gerar uma dúvida razoável.Na hipótese dos autos, o Ministério Público desincumbiu-se de seu ônus probatório, visto que os elementos de provas produzidos durante a persecução penal são suficientes para demonstrar que o acusado, dolosamente em proveito próprio, apropriou-se de bem público do qual tinha a posse em razão de seu cargo.Destarte, comprovada a materialidade e autoria, não havendo causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, deve ser rejeitado o pedido de absolvição.Por outro lado, o apelante requereu o reconhecimento do instituto do arrependimento posterior, ao argumento de que reparou integralmente o dano antes do recebimento da denúncia. Sobre o tema, dispõe o artigo 16 do Código Penal:
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
À luz do art. 16 do Código Penal, se o agente voluntariamente repara o dano ou restitui a coisa à vítima até o recebimento da denúncia ou da queixa, haverá redução de pena. No caso, houve o oferecimento de acordo de não persecução penal ao acusado (mov. 12.2), sendo oportunizada a reparação do dano causado pelo delito, o que foi por ele negado em 21.10.2022, conforme petição de mov. 26.1.Diante da ausência do acusado na audiência, a denúncia foi recebida em 21.10.2022 (mov. 28.1) e seu recebimento ratificado em 17.11.2022 (mov. 33.1)Dessa forma, vê-se que a comprovação da restituição do valor ao Município de Goioerê/PR, realizada em 11.11.2022 e acostada aos autos em 16.11.2022 (mov. 31.8), ocorreu somente depois de recebida a denúncia.Quanto à alegação de que a denúncia somente foi recebida em 17.11.2022 em observância do procedimento para crimes de responsabilidade de funcionários públicos, bem observou o Procurador de Justiça Saulo Ramon Ferreira em seu parecer – cujos fundamentos passo a adotar também como razões de decidir:
“4.1. O reconhecimento do instituto do arrependimento posterior, aplicável a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, demanda a reparação integral do dano ou a restituição da coisa de forma voluntária até o recebimento da denúncia. 4.2 No caso dos autos, verifica-se que a peça acusatória foi recebida em 21/10/2022 (mov. 28.1). E o pagamento ao município referente ao suposto saldo devedor (R$ 1.686,95) foi efetuado em 11/11/2022, conforme documento constante no mon. 31.8. 4.3 Vale ressaltar que além de não haver prova acerca do pagamento integral do dano, totalizado em R$ 8.000,00, também não se verifica que pagamento tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia. 4.4 Neste ponto, cumpre esclarecer que não houve a notificação do acusado, então funcionário público, para a apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 514, do CPP, como sustenta a douta Defesa. In casu, verifica-se que foi designada audiência específica para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal ao acusado, o qual foi recusado por meio de petição apresentada pelo advogado constituído (mov. 26.1). 4.5 Após, o Magistrado a quo acolheu a negativa do apelante e abriu vista dos autos à Defesa para a apresentação de resposta à acusação (mov. 28.1), a qual foi devidamente apresentada (mov. 31). Em seguida, foi proferida decisão inexistência das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP) e designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 33.1). 4.6 Infere-se, assim, que o processo-crime seguiu sem a defesa prévia do art. 514, do CPP. Desse modo, a data de efetivo recebimento da denúncia é a da decisão constante no mov. 28.1, ou seja, 21/10/2022, e não a data da decisão que designou a audiência de instrução e julgamento. 4.7 Urge mencionar que não há que se falar em nulidade pela ausência de defesa prévia, pois consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 563 DO CPP. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ‘É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial’ (enunciado 330 da Súmula deste STJ). 2. Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP, cujas alegações foram apreciadas pelo Juízo de 1º grau, não se verifica a ocorrência de prejuízo para a defesa, nos termos do art. 563 do CPP. 3. Agravo regimental improvido.’ (STJ. AgRg no RHC n. 130.939/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020.)” (mov. 21.1/TJ) – Destaquei.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTS. 312, CAPUT E 317, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INTEGRAL REPARAÇÃO DO DANO OU DA RESTITUIÇÃO DA COISA ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESTITUIÇÃO APENAS PARCIAL. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000838-78.2020.8.16.0176 - Wenceslau Braz -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 10.06.2024)– Destaquei.
Assim, inviável o reconhecimento do arrependimento posterior no caso em tela.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Sidnei da Cruz, mantendo sua condenação por infração ao art. 312, caput c/c art. 327 § 2° ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa e 13 (treze) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.