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Processo:

Trata-se de embargos de declaração, opostos em face do acórdão que julgou improcedente o agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes contra decisão dos autos nº 0000402-69.2007.8.16.0049. Nos termos da ementa (mov. 53.1 - recurso originário):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO ORA INSURGENTE, VOLTADOS AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS DEVEDORES E TERCEIRO. INSURGÊNCIA. MERA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTAS NO ART. 792 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU OCULTAR BENS. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E SOCIEDADE DE FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES PETIÇÃO NO FEITO EXECUTIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROVAR MINIMAMENTE AS ALEGAÇÕES AVENTADAS. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES QUE PODEM SER ELUCIDADAS ATRAVÉS DE AÇÃO AUTÔNOMA, ASSEGURADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nas razões recursais, sustentam os embargantes, em síntese, que: a) verifica-se omissão na referida decisão, ao passo que a Embargante trouxe aos autos diversos indícios que comprovam a tentativa dos Embargados em fraudar a presente execução, por meio da entrada de novos sócios, deixando de ser proprietários das máquinas penhoradas, o que os caracteriza como depositários infiéis; b) fora constatada a existência de equipamentos agrícolas, similares aos maquinários penhorados, o que indica que, de fato, houve a substituição dos equipamentos penhorados para um maquinário em nome de um novo sócio; c) o Sr. Diego Simardi utiliza-se dos equipamentos para produzir nas terras dos Embargados; e d) configura-se fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC e sociedade de fato, entre os Embargados e o proprietário de máquinas agrícolas existentes do Sítio Samoara.
Derradeiramente, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões indicadas, conferindo o efeito modificativo se cabível. Requer, ainda, a aplicação da multa de 20% do art. 774,
do CPC (mov. 1.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).
É o relatório.


VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.
A decisão incorre em omissão nas hipóteses de o magistrado deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do mesmo códex.
Pois bem.
Alega a embargante que o órgão julgador foi omisso em relação aos indícios trazidos de que há fraude à execução e configuração de sociedade de fato entre os embargados e seu sobrinho.
Consta da decisão:
No caso dos autos, inexistem provas cabais de que os executados estariam fraudando à execução e agindo de má-fé no intuito de obstar a satisfação do crédito ou ocultando bens.Isso porque a aquisição de maquinários em nome de terceiro não se enquadra nas hipóteses de fraude à execução previstas no art. 792 do Código de Processo Civil, que assim estabelece:Art. 792.A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I- quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II- quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III- quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV- quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V- nos demais casos expressos em lei.Outrossim, o recorrente não trouxe aos autos provas suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude à execução, o que é indispensável.Também não merece guarida o pedido de reconhecimento de sociedade de fato entre os devedores, ora recorridos, e DIEGO SIMARDI.Ora, a mera alegação de que DIEGO SIMARDI utiliza o maquinário para produzir nas terras dos executados e que há confusão entre os bens dos devedores e terceiro, não caracteriza, por si só, uma sociedade de fato, visto que deve ser minimamente comprovada.Não se olvide que a sociedade de fato pode ser demonstrada de qualquer modo por terceiros, nos termos do art. 987 do Código Civil [1]. Contudo, inexistem nos autos provas mínimas da alegada sociedade, tratando-se, aparentemente, de meras alegações infundadas e sem lastro probatório.
Pois bem.
A narrativa construída pela embargante consiste, basicamente, em confusão patrimonial baseada no fato de que os maquinários em funcionamento na terra dos embargados não são seus, mas de seu sobrinho, Diego Simardi:






Defendem, também, que os embargados, devido à execução, buscaram prontamente meios aptos a amenizarem a situação de perda patrimonial, em razão do temor da impossibilidade de reaver os bens, buscando para tanto a alienação de bens pertencentes ao seu patrimônio.
Ocorre que, consoante restou consignado no acórdão, “a aquisição de maquinários em nome de terceiro não se enquadra nas hipóteses de fraude à execução previstas no art. 792 do Código de Processo Civil”.
Tanto é que a embargante sequer indica em qual dos incisos do referido artigo a situação narrada se enquadraria.
Da mesma forma que não há provas de alienação de bens, não há provas suficientes de sociedade de fato, mas tão somente narrativa construída pela embargante, conforme, mais uma vez, restou decidido no acórdão.
Vale ressaltar que os documentos a que faz menção, colacionados acima, são evidentemente insuficientes a levar à conclusão almejada.
O aresto objurgado consignou, especificamente, que a efetiva comprovação da fraude à execução e da sociedade de fato demanda dilação probatória, a qual deve ser realizada em ação autônoma, com a observância do contraditório.
Conclui-se, portanto, que não restou definido, no decisum, a inexistência de tais fraudes, mas sim pela ausência de provas, nesse momento, da sua concretização.
A embargante, sob o título de omissão, procura, em verdade, rediscutir as questões trazidas em seu agravo de instrumento, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DA ANÁLISE RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031006-98.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 12.12.2023) - não há destaque no texto original.