Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento de Suscitação de Dúvida nº. 0001336-84.2017.8.16.0143, instaurado pelo Agente Delegado do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Reserva, ante o imóvel de transcrição nº. 2.260, fls. 43, do livro 3-A da Comarca de Reserva, que deu origem à matrícula nº. 3.153 da Comarca de Cândido de Abreu, cancelada por determinação judicial nos processos sob o nº 0000408-31.2016.8.16.0059 e nº. 0000187-19.2014.8.16.0059. Após as tramitações legais, ocorreu o apensamento do presente feito aos autos de nº 0001357-60.2017.8.16.0143, sobrevindo sentença em conjunto, nos seguintes termos (mov. 211.1): Ante o exposto, e pelo que mais consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a suscitação de dúvida, determino o cancelamento da escritura pública lavradas em 1997 no 11º Tabelionato de Notas de Londrina e em 2009 no 5º Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto/SP e extingo o feito com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Foram opostos embargos de declaração (mov. 219.1 e mov. 220.1), os quais foram rejeitados (mov. 222.1). Irresignados, os apelantes ANTONIO CARLOS GUIMARÃES WISZKA, SERGIO LUIZ PIRES, MANFREDO NOBERTO LUIZ GRUBHOFER, NOBERTO BROETO, NOVA AGRAVO FERTILIZANTES EIRELI, ESPÓLIO DE TRANQUELINO GUIMARÃES VIANA representado por CYNTHIA CARNEIRO VIANA, apresentaram recurso de apelação (mov. 230.1/230.2), em cujas razões sustentam, em síntese: a) “Conforme se extrai do pedido inicial – mov. 1.1 – dito imóvel matriculado sob nº. 3.153, relaciona-se em parte da denominada ‘Fazenda Campina Belas’, quinhão nº. 5, situada no Distrito de Tereza Cristina, originada da também mencionada transcrição nº. 2.260 (fls. 43 do livro 3-A do R.I. de Reserva), figurando como proprietário TRANQUILINO GONSALVES GUIMARÃES”;b) “No mov. 45.1 – páginas 129/130 – o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cândido de Abreu/PR informou que ANDRESSA ROBERTA BORELA solicitou o registro das escrituras públicas referentes às prenotações n. 25.166 e que OZIEL BARBOSA DE FIGUEIREIDO solicitou o registro das escrituras públicas referentes às prenotações n. 22.952 e 22.953”;c) “O interessado OZIEL BARBOSA DE FIGUEIREDO compareceu espontaneamente nos autos, informando que não possui mais interesse no imóvel e que cedeu a totalidade dos direitos que possuía a NOBERTO BROETO, SÉRGIO LUIZ PIRES, MANFREDO NOBERTO LUIZ GRUBHOFER, ANTONIO CARLOS GUIMARÃES WISZKA – MEI e NOVA AGRO FERTILIZANTES EIRELI (mov. 56), ora apelantes”;d) “O douto juízo a quo reconheceu a existência de conexão com os autos de suscitação de dúvida nº. 0001357-60.2017.8.16.0143 – JOSÉ ROBERTO BORELA (in memorian) – sucedido pela interessada ROBERTA BORELA, também em tramite perante a origem, por versarem sobre mesma área, sendo ambos os processos apensados”;e) “Requereram nova diligência in loco, visando suprir com os requisitos necessários a procedência dos pedidos em seu favor”;f) “A sentença apenas deliberou e julgou os pedidos relacionados aos autos de nº. 0001357-60.2017.8.16.0143 – apenso, nada dizendo ou esclarecendo com relação aos pedidos formulados pelos ora apelantes, em especial da necessidade de identificação e delimitação da área, visando a abertura de matricula em nome dos ora apelantes”;g) “Referida situação notadamente viola a obrigatoriedade imposta pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, uma vez que se caracteriza como decisão não fundamentada”;h) “Nada foi julgado com relação aos pedidos dos ora apelantes”;i) “Uma vez que a suscitação de dúvida teve origem da r. sentença de mérito proferida no (mov. 142.1) dos autos de Dúvida Registral nº. 0000187-19.8.16.0059 que tramitou perante o Juízo da Comarca de Cândido de Abreu, deveria o processo ter seu regular prosseguimento em favor dos apelantes, visando justamente o cumprimento do pronunciamento judicial já transitado em julgado, com a abertura da competente matricula”;j) “Deve ser reformada a r. sentença de mérito unicamente no tocante a extinção do processo no estado em que se encontra, com a retomada da marcha processual com a realização de nova vistoria in loco, sobre a área indicada na escritura pública, conforme constam ao 150 (cento e cinquenta) pontos geodésicos, que originaram o direito dos apelantes, respeitando-se todas as referências geográficas lá constantes, a fim de efetivamente delimitar-se a área da matrícula a ser aberta”. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Com vista (mov. 8.1), a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação pelo provimento do recurso (mov. 12.1). De outro lado, nos autos em apenso de nº 0001357-60.2017.8.16.0143, ANDRESSA ROBERTA BORELA também interpôs recurso de apelação, em cujas razões sustenta, em síntese (mov. 189.1):a) “Restaram infrutíferas as tentativas de localizar documentos de identificação de TRANQUILINO GUIMARÃES e/ou TRANQUILINO (mov. 157)”;b) “Com relação a apelante ANDRESSA BORELA, a mesma é herdeira do comprado constante da escritura e após seu falecimento e diante da posse do documento apenas buscou seu advogado junto ao cartório de registro de imóveis averbar na matrícula do imóvel, sendo surpreendida com a suscitação de dúvida e conhecimento da situação relacionada a mencionada “Fazenda Campinas Belas””;c) “Com relação a escritura pública lavradas em 1997 no 11º Tabelionato de Notas de Londrina/PR não existe evidências de falsificação”;d) “No evento 48, uma informação chama atenção e deve ser objeto de análise do presente recurso, ou seja, a resposta do cartório por parte de Maria Peterlini agente delegada de que é obvio o engano cometido pelo notário da época, ou seja, que a pessoa deveria ser TRANQUILINO GUIMARÃES pois constante como outorgante na procuração, informação esta que bate com o documento constante no evento 1.5 dos autos”;e) “A sentença atacada deve ser cassada, pois o juízo de primeiro grau deve realizar diligências para buscar informações com relação a pessoa de Tranquilino Guimarães”;f) “Concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a autora pobre em sentido legal”. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Com vista (mov. 10.1), a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação no sentido de que o recurso se encontra parcialmente prejudicado e que deve ser provido com relação ao pedido de justiça gratuita (mov. 14.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTOS Nº. 0001336-84.2017.8.16.0143 O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente, importa esclarecer brevemente as peculiaridades que envolvem o presente caso. Segundo se infere do Ofício nº. 130/2017 (mov. 1.1/1.7), nas ações de suscitação de dúvida nº. 0000187-19.2014.8.16.0059 e nº. 0000408-31.2016.8.16.0059, o Juízo da Comarca Cândido de Cândido de Abreu determinou o cancelamento da matrícula sob o nº. 3.153 do Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Cândido de Abreu, com posterior encaminhamento dos documentos da ação ao Registro de Imóveis da Comarca de Reserva, para que fosse observado o procedimento indicado nos autos de Pedido de Providência nº. 1999.012241-2/000 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ressalta-se que o procedimento a ser observado e indicado nos autos de Pedido de Providência nº. 1999.012241-2/000, foram no sentido de (mov. 10.1): “O imóvel Campinas Belas, então situado no município de Reserva, hoje nos municípios de Reserva e Candido de Abreu, foi objeto de medição judicial processada na Comarca de Tibagi, homologada por sentença em 16 de fevereiro de 1918.Suas origens remontam aos títulos de doação por Ato Imperial ao Barão de Antonina, sucedendo-se na propriedade os condôminos da divisão judicial.Executada a medição no ano de 1917, acusou a área de 66.396,54 há, dividida em 19 Quinhões pagos aos respectivos condôminos”(...)“De tal sorte, determino que os registradores de imóveis das Comarcas de Cândido de Abreu, Tibagi e Reserva, abstenham-se de proceder qualquer registro ou averbação de qualquer imóvel cujo nascedouro decorreu da transcrição n. 547, da circunscrição de Tybagi, pelo que deverão sempre suscitar dúvidas ao MM, Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos, da sua respectiva comarca, o qual somente autorizará o ato registral solicitado, após determinar diligência por parte do oficial de justiça, que verificará a efetiva localização do bem” (grifo nosso). Ao receber o respectivo encaminhamento, o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Reserva tratou de apresentar a suscitação de dúvida dos autos principais, tendo em vista que a matrícula 3.153, encerrada naqueles autos (suscitação de dúvida nº 0000187-19.2014.8.16.0059 e nº 0000408-31.2016.8.16.0059), é oriunda de transcrição da matrícula nº. 2.260, fls. 43, do Livro 3-A da Comarca de Reserva (figurando como proprietário o Sr. TRANQUILINO GONÇALVES GUIMARÃES), que, por seu turno, originou-se da transcrição da matrícula nº. 547, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tibagi, objeto do Pedido de Providência acima transcrito. Ressaltou que após o levantamento dos assentos de registros, verificou-se a existência de outra transcrição, sob o nº. 2.020, fls. 02 do livro 3-A, datada de 12 de dezembro de 1945, figurando como transmitente o espólio de TRANQUILINO GONÇALVES GUIMARÃES, imóvel passado em favor da viúva Sra. DALILA GUIMARÃES VIANA, homologado por sentença pelo Juízo de Direito da Comarca de Tibagi, datada de 14 de maio de 1932. Aduzindo, ainda, que pela data da sentença, a pessoa do Sr. TRANQUILINO GONÇALVES GUIMARÃES falecera há mais de 80 anos, o que levanta dúvidas, também, quanto à personalidade física do cidadão. Diante disso, infere-se que a dúvida apresentada tem como objetivo tanto a verificação da existência da área, conforme o pedido de providência de nº 1999.012241-2/000, quanto a averiguação da personalidade física do Sr. TRANQUILINO GONÇALVES GUIMARÃES. No mov. 41.1, ocorreu o apensamento dos autos ora analisado à suscitação de dúvida de nº. 0001357-60.2017.8.16.0143, tendo em vista que ambas as ações tinham relação com as suscitações de dúvidas de nº. 0000187-19.2014.8.16.0059 e nº. 0000408-31.2016.8.16.0059, as quais resultaram no cancelamento da matrícula de nº. 3.153, conforme anteriormente já citado. O trâmite seguiu e pode-se observar, com relação a ação de suscitação de dúvida sob nº. 0000187-19.2014.8.16.0059, que esta decorreu de pedido de registro de compra e venda apresentada pelo Sr. OZIEL BARBOSA DE FIGUEIREDO, datada em 13/11/2023, às folhas 144/148, Livro 233-N, tendo como outorgante vendedor o Sr. TRANQUILINO GONSALVES GUIMARÃES (ressalta-se que a grafia do sobrenome GONSALVES, nesse caso, é com ‘S’), representado por seu procurador e também comprador, o Sr. OZIEL BARBOSA DE FIGUEIREDO, através de procuração em causa própria, conforme constante nos mov. 45.1 e 47.1, do presente processo. Com relação a ação de nº. 0000408-31.2016.8.16.0059, verificou-se que também decorreu do pedido de registro de escritura pública de compra e venda, lavrada no livro 107-N, folhas 009/009V°, em data de 01/10/1997, apresentada pela Sra. ROBERTA BORELA (apelante nos autos em apenso), indicando como vendedor o Sr. TRANQUILINO GONSALVES GUIMARÃES, representado pelo Sr. JOÃO KNOLL e como comprador o Sr. JOSÉ ROBERTO BORELA (mov. 45.1 e 48.1). Ainda no mov. 48.1, a agente delegada do 11º Cartório de Notas da Comarca de Londrina, levanta a hipótese de “engano” pelo notário responsável por lavrar a escritura pública acima (livro 107-N, folhas 009/009V°, 01/10/1997), eis que o vendedor qualificado na escritura é o Sr. TRANQUILINO GONSALVES GUIMARÃES e na procuração do outorgante é TRANQUILINO GUIMARÃES. O Sr. OZIEL BARBOSA DE FIGUEIREDO compareceu aos autos (mov. 56.1) informando ter cedido em 19/11/2020 a totalidade dos direitos que possuía, através da Escritura Pública lavrada junto ao 8º Tabelionato de Notas Cartório Octávio Cesário, 473-N, Fls. 168/173, para: 1) NOBERTO BROETO, 2) SERGIO LUIZ PIRES, 3) MANFREDO NOBERTO LUIZ GRUBHOFER, 4) ANTONIO CARLOS GUIMARÃES WISZKA, 5) NOVA AGRO FERTILIZANTES EIRELI, conforme consta na escritura de mov. 56.4. Os referidos outorgados pugnaram por sua habilitação no feito (mov. 57.1), o qual foi deferida na qualidade de terceiros interessados, sendo intimados a apresentarem impugnação à suscitação de dúvida (mov. 62.1). A impugnação foi apresentada no mov. 87.1/87.6, na qual precipuamente, em apertada síntese, requereram que fossem aceitas e admitidas para os fins de que se destinam a escrituras públicas de venda e compra formalizadas entre TRANQUILINO GONÇALVES GUIMARÃES e OZIEL BARBOSA DE FIGUEIREDO, bem como a de OZIEL BARBOSA DE FIGUEIREDO para os então impugnantes; que fosse procedida a abertura de matrícula própria do imóvel em discussão, bem como fosse realizada nova constatação da área, com vistoria in loco, observando-se os 150 pontos geodésicos constantes nas escrituras públicas. Com vista aos autos, por mais de uma oportunidade, o Ministério Público entendeu ser necessária a averiguação se TRANQUILINO GONSALVES GUIMARÃES e TRANQUILINO GUIMARÃES seriam pessoas diversas, solicitando diligências nos respectivos cartórios, bem como requereu a nomeação de perito para que se verifique a real e efetiva localização do imóvel (mov. 103.1 e 183.1). No despacho de mov. 200.1, o juízo a quo postergou a análise do requerimento de prova pericial. No mov. 208.1, em nova manifestação, o MP solicitou a procedência da suscitação de dúvida, ante indícios de falsificações das escrituras públicas lavradas em 1997 e em 2009, pois “tanto o 11º Tabelionato de Notas de Londrina/PR quanto o 5º Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto/SP informaram que tais escrituras não foram lavradas em suas serventias” e que “conforme restou demonstrado nos autos, o vendedor TRANQUILINO GONSALVES GUIMARÃES já era falecido quando da assinatura dos documentos”. Ante tal manifestação, o juízo de origem sentenciou o feito, julgando procedente a suscitação de dúvidas, determinando o cancelamento das escrituras públicas lavradas em 1997 no 11º Tabelionato de Notas de Londrina/PR e em 2009 no 5º Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto/SP, oficiando-se a Delegacia de Polícia Civil de Ribeirão Preto para a instauração dos procedimentos investigatórios cabíveis (mov. 211.1). Dito isto, passa-se à análise do recurso de apelação nº 0001336-84.2017.8.16.0143 propriamente dito. Da negativa de prestação jurisdicional Alega a parte apelante que a sentença apenas deliberou e julgou os pedidos relacionado aos autos apensos, de nº 0001357-60.2017.8.16.0143, nada dizendo ou esclarecendo com relação aos pedidos formulados pelos recorrentes em sede de impugnação (mov. 87.1/87.6), em especial sobre a necessidade de identificação e delimitação da área. Vejamos. Conforme já narrado, a parte recorrente compareceu aos autos através de impugnação à suscitação de dúvida (mov. 87.1/87.6), dentre outras alegações, sustentando ter adquirido, do Sr. OZIEL BARBOSA DE FIGUEIREDO, através da escritura de compra e venda, lavrada em 19/11/2020, às fls. 167/176, do Livro nº. 0473-N do 8º Tabelionato de Notas de Londrina, originada da escritura pública, lavrada em 13/11/2013, às folhas 144, Livro 233-N, entre OZIEL BARBOSA DE FIGUEIREDO e TRANQUILINO GONSALVES GUIMARÃES, ocasião na qual pleiteou nova verificação in loco no local objeto do litígio. Em que pese a postergação da análise de requerimento de prova pericial no despacho de mov. 200.1, na decisão seguinte ocorreu o sentenciamento do feito, sem o douto Juízo ao menos ter deferido ou indeferido a prova pretendida e expressamente solicitada, em mais de uma ocasião, quer seja pelo Ministério Público, quer seja pela parte ora apelante. Não obstante, igualmente, não há no decisum quaisquer deliberações acerca das escrituras públicas mencionadas pela parte apelante e, tampouco, há o desfecho sobre a transcrição de nº. 2.260, fls. 43, do livro 3-A da Comarca de Reserva, transcrição que precipuamente deu origem aos autos ora analisado, eis que originou a matrícula 3.153 cancelada preteritamente, conforme indicado pelo agente delegado no mov. 1.1. Esse contexto processual leva a crer que a decisão objurgada foi proferida de forma açodada. Evidencia-se, desta forma, o nominado error in procedendo a justificar a anulação da sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a apreciação do pedido de produção de prova realizado pelo Parquet e pela parte apelante, bem como a análise da transcrição nº. 2.260 da Comarca de Reserva que originou o procedimento de Suscitação de Dúvida, da Escritura Pública disposta no Livro 473-N, folhas 168/176 do 8º Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina (mov. 56.4), além de todas as demais que se fizerem necessárias e indicadas nos autos, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, bem como de fundamentação deficiente. Com relação ao error in procedendo, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. SENTENÇA ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, havendo error in procedendo na atividade judicante exercida pelo magistrado de primeiro grau, caberá ao órgão superior anular a sentença e restituir os autos à instância inferior para que outra seja proferida, não havendo a faculdade, portanto, de incursionar nas demais questões de mérito eventualmente presentes no recurso de apelação, as quais devem ser consideradas prejudicadas. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.813.820/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) A título de argumentação, não é caso de aplicar a teoria da causa madura, eis que o feito não está em condições de imediato julgamento. Ante o exposto, voto para dar provimento ao recurso de apelação, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. Incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados honorários pelo juízo a quo. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTOS Nº 0001357-60.2017.8.16.0143 Com a anulação da sentença, resta prejudicada o recurso de apelação interposto por ANDRESSA ROBERTA BORELA, considerando-se que o processo da referida parte está apensado ao processo anteriormente analisado e, conforme já explicitado, em ambos os casos, fora proferida a mesma sentença. Destarte, julgo prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação.
|