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Processo:
0001357-60.2017.8.16.0143
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

apelação cível Nº. 0001336-84.2017.8.16.0143. suscitação de dúvida. REGISTRO DE IMÓVEIS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA EMITIDA PELO CORREGEDOR DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU QUE OS REGISTRADORES DAS COMARCAS DE CÂNDIDO DE ABREU, TIBAGI E RESERVA, ABSTENHAM-SE DE PROCEDER QUALQUER REGISTRO E AVERBAÇÃO DE QUALQUER IMÓVEL CUJO NASCEDOURO DECORRESSE DA TRANSCRIÇÃO Nº. 547, DA CIRCUNSCRIÇÃO DE TIBAGI, DEVENDO SEMPRE SUSCITAR DÚVIDAS AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS ATÉ QUE SE VERIFIQUE A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DÚVIDA ANTERIORMENTE SUSCITADA QUE RESULTOU NO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA Nº. 3.153 DO LIVRO 2 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU. VERIFICAÇÃO DE QUE A REFERIDA MATRíCULA RESTOU ORIGINADA DA TRANSCRIÇÃO Nº. 2.260 DA COMARCA DE RESERVA. IMBRÓGLIO COM RELAÇÃO A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELAS PARTES E PELO PARQUET. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE POSTERGA A ANÁLISE E DEPOIS SENTENCIA SEM A DEVIDA APRECIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE DEIXA DE ANALISAR A TRANSCRIÇÃO SOB O Nº. 2.260 DA COMARCA DE RESERVA INDICADA PELO AGENTE DELEGADO, BEM COMO A RESPEITO DA ESCRITURA PÚBLICA APRESENTADA PELA PARTE APELANTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.Evidencia-se, desta forma, o nominado error in procedendo a justificar a anulação da sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a apreciação do pedido de produção de prova realizado pelo Parquet e pela parte apelante, bem como para que seja realizada a análise da transcrição nº. 2.260 da Comarca de Reserva que originou o procedimento de Suscitação de Dúvida, além da Escritura Pública disposta no Livro 473-N, folhas 168/176 do 8º Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina (mov. 56.4), além de todas as demais que se fizerem necessárias e indicadas nos autos, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, bem como de fundamentação deficiente.RECURSO DE APELAÇÃO Nº. 0001357-60.2017.8.16.0143. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.