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Processo:

§ 1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0001972-49.2016.8.16.0001, requerido em face da agravada, indeferiu o pedido de penhora de direitos de uso da vaga de garagem, objeto da matrícula n. 71.362 do 9º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, de propriedade da executada, formulado com fundamento no art. 867 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o recorrente alega que a sua pretensão tem fundamento legal no art. 867 do Código de Processo Civil, que autoriza o Juiz ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando considerar medida eficiente ao recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Aduz a possibilidade de o Condomínio ceder o uso das vagas de garagem a outros condôminos mediante o pagamento de aluguel, que formará um fundo e reverterá para o pagamento do débito, favorecendo a própria executada. Afirma que a constrição deverá ser efetivada mediante desocupação da garagem e autorização de locação pelo agravante até que seja satisfeita a obrigação. Requer seja conhecido e provido o recurso para o fim de “(...) reconhecer a possibilidade de penhora dos direitos de exercício de uso das vagas de garagem nº 17/18 do Edifício Cristal D’Oro, situado nesta Capital, e determinar ao MM. Juízo a quo que autorize a constrição, bem como determine as medidas necessárias que possibilitem à efetivação da medida”.Não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Devidamente intimada, a agravada deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório.

§ 2. ResumoTrata-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou a agravada ao pagamento das taxas condominiais vencidas nos meses de outubro e novembro de 2012; fevereiro, março, abril, maio e julho de 2014, além das vencidas e não pagas no curso do processo e das vincendas até o efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar dos respectivos vencimentos até o efetivo pagamento, além de multa de 2% (dois por cento) (mov. 99.1)Diante da ausência de pagamento voluntário pela executada/agravada e dos resultados infrutíferos das diligências realizadas por meio dos sistemas BACENJUD (mov. 149.1), RENAJUD (mov. 156.1), INFOJUD (mov. 172.1), deferiu-se a penhora do imóvel gerador dos débitos (mov. 195.1), com a lavratura do respectivo termo (mov. 199.1) e a intimação da parte executada (mov. 233.1/235.1).Na sequência, o exequente/agravado requereu penhora de direitos de uso da vaga de garagem objeto da matrícula n. 71.362 do 9º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, de propriedade da executada (mov. 300.1/300.2), o qual foi indeferido pelo Juízo a quo (mov. 302.1), daí advindo a interposição do presente agravo de instrumento.2.1. Mérito recursalNão se olvida que o Juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado, consoante determina o art. 867 do Código de Processo Civil.Todavia, no caso dos autos, sequer há indícios de que a executada esteja percebendo frutos relativos ao imóvel gerador dos débitos condominiais, sendo necessária para análise do pedido a demonstração quanto à real situação do bem, notadamente se o pai da executada reside na unidade imobiliária, conforme alega a parte exequente. Com efeito, sem demonstração mínima de que o imóvel esteja rendendo frutos à parte executada, resta inviabilizada a análise de preenchimentos dos requisitos previstos no art. 867 do Código de Processo Civil, e, de consequência, à viabilidade da medida constritiva pleiteada. Relevante destacar que, ainda que as normas processuais que tratam acerca do procedimento executivo sejam voltadas primordialmente à satisfação do crédito da exequente, a efetividade da execução deve ser buscada por meio de medidas que se mostrem úteis, viáveis e aptos a tanto, mediante a demonstração mínima nesse sentido, não sendo razoável, com base em meras presunções, o deferimento da penhora que, segundo os elementos constantes nos autos, se revela inócua. Portanto, tem-se que o pedido de constrição dos frutos do imóvel haveria de ser precedido da demonstração, ainda que mínima, quanto à real situação do imóvel e a efetiva existência de tais frutos e sua percepção pela executada, ônus do qual o executado/agravante não se desincumbiu. Outrossim, conforme a alegação do próprio exequente/agravante, a vaga de garagem é objeto de alienação fiduciária, e por não integrar o patrimônio da devedora, não pode ser objeto de penhora, o que torna desnecessária a penhora de frutos e rendimentos do mesmo bem, sobretudo quando não comprovada a locação.Destarte, não evidenciado nos autos que o imóvel esteja rendendo frutos à parte executada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.