SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001109-91.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que EXTINguiu feito EM RELAÇÃO À pessoa jurídica executada DEVIDO À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Honorários advocatícios arbitrados em 1,5% do valor da execução. Insurgência do credor. Verba honorária que deve observar os percentuais dispostos no art. 85, § 2º, do cpc e a proporcionalidade em relação ao número de litigantes. Precedentes. Pretensão de análise da prática de fraude à execução pela pessoa jurídica excluída do polo passivo. Inviabilidade. Eventual deliberação a respeito que sequer produziria efeitos. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.