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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001095-86.1996.8.16.0001, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que: a) extinguiu o processo em relação a ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 1,5% sobre o valor atualizado da causa [1]; e b) declarou a perda de objeto do pedido de reconhecimento de fraude à execução referente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 34.439 do Serviço de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, uma vez que este imóvel pertencente à pessoa jurídica excluída do polo passivo (mov. 421.1 - processo originário). A instituição financeira, descontente com a decisão, interpôs agravo de instrumento argumentando que a fixação dos honorários em insignificantes 1,5% sobre o valor atualizado da causa vai de encontro diretamente aos limites quantitativos e qualitativos compulsoriamente estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Alega que o precedente do REsp 1.760.538, referido na decisão agravada, não se aplica ao caso em questão, uma vez que o referido recurso trata da fixação de honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da exclusão de litisconsorte passivo em uma ação monitória, devido à ilegitimidade, em um verdadeiro processo de conhecimento. Assevera que, por outro lado, o caso em tela trata de extinção da execução devido à causa superveniente da homologação da recuperação judicial solicitada pela agravada ÂNGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. Ressalta que são situações completamente distintas, uma vez que na hipótese a própria executada causou a extinção da execução ao solicitar a homologação de sua recuperação judicial. Defende que deve ser apreciado o pedido de ineficácia da dação em pagamento por fraude à execução, consolidada em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 34.439 do Registro de Imóveis de Várzea Grande, MT (mov. 225.2 - processo originário), já que o ato jurídico fraudulento se perfectibilizou desde sua ocorrência em 24/04/1997, o que gerou o direito subjetivo-processual adquirido pelo agravante de ter seu pedido de ineficácia da transferência por fraude à execução analisado. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, buscando a reforma da decisão (mov. 1.1). Após a apresentação de contrarrazões (mov. 26.1), os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTO Da análise dos pressupostos de admissibilidade, constata-se que o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia à correção da decisão que extinguiu a execução em relação à pessoa jurídica, condenando-a a pagar honorários advocatícios de sucumbência de 1,5% do valor atualizado da causa. Sustenta o ente financeiro recorrente que a decisão recorrida não observou as diretrizes estabelecidas nos critérios qualitativos e quantitativos delineados pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso em questão, é evidente que a aprovação do plano de recuperação judicial ocorreu em 12/12/2016 (mov. 418.2 – processo originário), ou seja, após o ajuizamento da execução (11/07/1996) Neste cenário, a sucumbência pela extinção da execução deve, como bem decidido pelo juízo a quo, recair sobre a parte executada, que deu causa ao ajuizamento da ação em razão de sua inadimplência. No que tange ao critério para fixação dos honorários sucumbenciais devem ser observados os limites mínimos e máximos previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa.IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.850.512/SP, decidiu que não é admitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, admitindo-se a adoção deste critério tão somente quanto o proveito econômico for inestimável ou o valor da causa muito baixo. Na hipótese em questão, o valor da causa, correspondente a R$ 583.327,82 (quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos) à época do ajuizamento (15 de julho de 1996), deve ser observado. Não obstante, a base de cálculo deve se atentar ao número de litigantes, observando a necessária proporcionalidade. A respeito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste colegiado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022. Sem destaque no original) TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ARTIGO 927, INCISO III). TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.2. CRÉDITO SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CABERÁ AO EXEQUENTE A EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO NOVO TÍTULO DO REFERIDO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PERDA DO OBJETO MANTIDA. POR CONSEQUÊNCIA, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE, POIS A EXECUÇÃO FOI EXTINTA POR OUTRO FUNDAMENTO DIVERSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO À QUALIPLUS.3. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE APTA A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CC, ASSIM COMO AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE POSSA SER CONSIDERADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO PELO DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (1), E DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO À QUALIPLUS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO BANCO BRADESCO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DA QUALYPLUS COMERCIAL LTDA. DESPROVIDO. (...)Desse modo, necessária a fixação dos honorários advocatícios ao advogado do exequente no importe de 10% sobre 1/3 (proporcional ao número de litigantes no polo passivo) do valor atualizado da execução, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço. (...)Assim sendo, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação (1) do B. B. S. A., para condenar a executada Q. C. L., ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da exequente no importe de 10% (dez por cento) sobre 1/3 (proporcional ao número de litigantes no polo passivo) do valor atualizado da execução, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030017-98.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.09.2023) Considerando que na hipótese constituem o polo passivo 7 executados (Angelo Camilotti e Cia Ltda – pessoa jurídica excluída da lide -, Angelo Camilotti, Antonio Rubens Camilotti, Cleomar Karpovicz Camilotti, Eitor Gregorio Camilotti, Karen Danielle Mueller Camilotti e Maria Zanchet Camilotti) e em atenção ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em 11% (onze por cento) sobre 1/7 do valor atualizado da execução. Merece provimento a insurgência neste ponto. Pretende a agravante, ainda, a declaração de ineficácia da dação em pagamento referente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 34.439 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, porque efetuada em fraude à execução. Alude que, ao contrário do decidido na origem, a questão não perdeu sua relevância, eis que o ato se perfectibilizou em 24/04/1997. Não obstante os argumentos aventados, conclui-se pela impossibilidade de apreciação do pedido. Eventual reconhecimento da suposta ocorrência da fraude à execução relacionada a bem que pertencia à pessoa jurídica excluída do polo passivo da execução, não tem o condão de produzir quaisquer efeitos. Isso porque não seria admissível qualquer ato expropriatório relacionado ao bem, visto que a sua anterior proprietária não compõe mais o polo passivo da demanda. Tem-se, portanto, que é inviável a análise da prática de eventual ato fraudulento. Ademais, como bem ponderado pela decisão objurgada, a exclusão do antigo proprietário do imóvel cuja fraude se discute implica na perda superveniente do objeto, já que não se mostra mais possível a análise da fraude se a parte que a supostamente praticou não mais integra a lide. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para adequar o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e arbitrá-los em 11% (onze por cento) sobre 1/7 do valor atualizado da execução.
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