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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 20.1, proferido em Apelação Cível nº 0041393-70.2022.8.16.0014, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso interposto pelo Município de Londrina, para o fim de inverter os ônus de sucumbência fixados na sentença.Alegam os embargante, em síntese, mov. 1.1, que o acórdão embargado incorreu em contradição na medida em que “... se baseou apenas nas alegações recursais do embargado, sem observar as provas anexadas nos autos comprovando que o município havia sido informado em 01/12/2014, que os embargantes eram os legítimos proprietários do imóvel constrito, ainda assim, o embargado prosseguiu com os atos executórios, que deram ensejo a propositura dos embargos de terceiro.”, fl. 04
Aduzem que foi “... comprovando cabalmente que foi o fisco municipal quem efetivamente deu causa a oposição dos embargos de terceiro, já que apesar de expressamente informado pelos embargantes em 2014, via simples petição nos autos da execução fiscal (docs. 01/11), insistiu no pedido de prosseguimento dos atos executórios, e impugnou frontalmente os embargos de terceiros, ao invés de desistir da indevida e ilegal penhora, diante das fartas provas apresentadas pelos embargantes, as quais anexa novamente aos autos (docs. 12/19). Neste ponto, reside a contradição no v. acórdão recorrido, ao sustentar equivocadamente e contraditoriamente que: (Tampouco informaram ao Fisco Municipal a alteração da titularidade do bem.), considerando os robustos documentos comprobatórios anexados pelos embargantes comprovando que os embargantes informaram expressamente ao fisco municipal, via simples petição em 2014, nos autos de execução fiscal que eram os legítimos proprietários do imóvel penhorado, aviso que o embargado simplesmente ignorou ao prosseguir com os atos constritivos, portanto, roga-se que esse equívoco e contradição seja prontamente eliminada. É o que se requer.”, fls. 05/06.Requer “... que este Ilustre Relator, se digne receber, conhecer e acolher os presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, integrativos e prequestionadores, para que seja eliminada a contradição existente e suprida a omissão verificada no decisum, que são capazes de alterar o resultado do julgado, sob pena da configuração de negativa de prestação jurisdicional, e retorno dos autos para nova manifestação deste E. Tribunal a quo, como já decidiu em diversos julgados o STJ.No caso de acolhimento destes declaratórios, o que sinceramente se espera, diante dos robustos argumentos expostos acima, requer respeitosamente que seja dado provimento aos presentes aclaratórios opostos pelos embargantes, para reformar o v. acórdão proferido em sede de apelação, que equivocadamente e contraditoriamente aplicou o princípio da causalidade ao caso, ao invés de aplicar corretamente o princípio da sucumbência, nos termos da segunda parte da Tese Jurídica fixada no Tema 872 do STJ. Requer-se ainda, conforme autoriza o art. 85, § 11 do CPC, a majoração para 20% dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono dos embargantes, nesta fase recursal, os quais foram fixados pelo Nobre Juiz a quo, em 15%, sobre o proveito econômico correspondente ao valor da execução fiscal (R$ 10.913,81 –> data base: 17/12/2019 –> mov. 27.2), devidamente atualizado com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, de acordo com a r. sentença do mov. 37.1.Contrarrazões, mov. 12.1. É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.O Acórdão embargado restou assim ementado, mov. 20.1“ APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL INDEVIDA – AQUISIÇÃO POR TERCEIROS – AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS – EMBARGANTES QUE DERAM CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO .”
Em conformidade com o disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Afirma o embargante que o acórdão embargado deixou de “… observar as provas anexadas nos autos comprovando que o município havia sido informado em 01/12/2014, que os embargantes eram os legítimos proprietários do imóvel constrito, ainda assim, o embargado prosseguiu com os atos executórios, que deram ensejo a propositura dos embargos de terceiro”.Com razão.De fato, em contrarrazões, os embargantes alegaram que comunicaram ao exequente sobre a aquisição do imóvel e, no entanto, esta matéria não foi examinada no julgamento do recurso.Em que pese a pertinência do ajuizamento da execução fiscal nº 0054944-35.2013.8.16.0014, fato é que muito antes da constrição do imóvel, em 01.12.2014 (mov. 7, dos autos de execução) os ora embargantes informaram ao Fisco acerca da aquisição do bem e, de consequência, a alteração de sua titularidade.A despeito dessa informação, o Município exequente, após reiterados pedidos de suspensão do feito, requereu o bloqueio via BACENJUD e, de forma sucessiva, a penhora do imóvel, objeto da tributação exequenda (mov. 53.1, dos autos de execução).Assim, a teor do disposto na Súmula 303, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser arcados pela parte que deu causa à constrição indevida, que, no presente caso, foi a Fazenda Pública e não a parte embargante que exerceu adequadamente seu direito de defesa.No mesmo sentido, o seguinte precedente desta 1ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PERDA DO OBJETO QUANTO A ISSO. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL, QUE, NESTE PONTO, CONSIDERANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO TOTAL DO DÉBITO, ANTE A NEGATIVA GERAL. PEDIDO CUJA APRECIAÇÃO ERA NECESSÁRIA, POR NÃO SE TRATAR DE PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA. FIXAÇÃO, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 15/2019 PGE/SEFA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002160-63.2019.8.16.0146 - Rio Negro -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 17.08.2020)

Em face do exposto, revendo posicionamento anterior adotado, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada e atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Londrina.