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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Antônio Francisco Correa Athayde contra o acórdão constante do mov. 31.1, do Agravo de Instrumento 0046760-83.2023.8.16.0000, que negou provimento ao recurso que interpôs, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE VISANDO A READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS APENAS EM FAVOR DO IMPUGNANTE - APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1134186/RS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO (EXCESSO) – OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO §2º, DO ART. 85, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Irresignado, o Agravante-embargante aduziu que o acordão foi “absolutamente omisso” com relação à impossibilidade de acolhimento da impugnação apresentada pela Agravada-embargada, já que incorreto o cálculo por ela apresentado. Sustentou, agora em sede de declaratórios, que a referida impugnação apresentada pela Agravada-embargada “está fulminada pela preclusão” e, por isso, deveria ter sido rejeitada pelo Juízo de origem, o que não ocorreu, ensejando o reconhecimento tanto da nulidade da decisão agravada quanto do acórdão embargado pela sua chancela.Argumentou que a decisão do Juízo de origem é teratológica porque pautada em premissa equivocada, desconsiderando que o valor indicado no mov. 378 se referia a mera atualização da quantia indicada na inicial, e que o numerário que o Embargante entendia como correto foi indicado na manifestação de mov. 421. E assim, por ter sido considerado que o numerário perseguido era aquele indicado no mov. 421, afirmou que o acórdão foi omisso e incorreu em error in procedendo, partindo de premissas equivocadas, incidindo, por isso, em excesso na fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, cujo resultado, por consequência, importará em enriquecimento sem causa da parte adversa.Nestes termos, por entender que a decisão não mostrou os motivos pelos quais não acolheu a pretensão que deduziu, entende o Embargante que presente o alegado vício de procedimento, esclarecendo que o proveito econômico da Agravada se resume em R$ 73.069,90 e não dos R$ 433.961,64, conforme apontado. Assim, com base nesses argumentos, requereu o acolhimento dos declaratórios para sanar os vícios apontados, a eles se atribuindo efeitos infringentes para que provido o recurso do Embargante. Requereu, ainda, o prequestionamento da matéria pertinente.Com as contrarrazões (mov. 10.1), voltaram-me conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Embora imperativo o conhecimento dos Embargos de Declaração, visto que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento, já que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.Primeiro, porque a simples leitura das razões dos aclaratórios escancara a ausência efetiva dos vícios apontados, para além de deixar clara que a única pretensão do Embargante é a de ver reformada a decisão, pleito absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Neste sentido:Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido.3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 750.635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016)” Segundo, porque a decisão embargada, para enfrentar e decidir a controvérsia, nitidamente analisou todo o trâmite processual, esmiuçando, por igual, todo o seu retrospecto, não vislumbrando qualquer erro de procedimento cometido pelo magistrado de origem. E, ademais, no que respeita a essa suscitação, caso presente alguma nulidade, o Embargante deveria tê-la suscitado na primeira oportunidade, nos termos e para os efeitos do art. 278, do CPC, e não a alegar, quase 2 anos após, em sede de declaratórios, o fazendo apenas porque não teve sua pretensão acolhida. Repito, apesar de não ter sido identificada qualquer nulidade no feito, a conduta do Embargante se amolda à prática conhecida como nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo STJ por não se coadunar com a boa-fé processual.Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA.1. "É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 2.297.572/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.722.663/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023 – destaquei) Registre-se, ademais, a clara tempestividade da impugnação oferecida pela Embargada, uma vez que intimada para se manifestar com relação ao cálculo do Embargante após o trânsito em julgado da sentença, teve seu prazo iniciado em 25.02.2022, com encerramento em 07.03.2022, enquanto a impugnação foi manifestada nos autos em 02.03.2022, se mostrando, portanto, nitidamente tempestiva, o que afasta a alegação de preclusão. Necessário apontar, ainda, que o acórdão não foi omisso em relação à análise da tese de impossibilidade de acolhimento da impugnação (porque seriam incorretos os cálculos da Embargada), uma vez que expressamente enfrentada a questão levantada. Veja-se: “Pois bem. Consoante entendimento firmado em recurso Representativo de Controvérsia (Resp nr. 1.134.186/RS), ainda que referente à impugnação ao cumprimento de sentença amoldada ao rito do antigo Código de Processo Civil de 1973, são cabíveis honorários sucumbenciais apenas em benefício do executado, para o caso de seu acolhimento, ainda que parcial.(...)Diante disso, constata-se que o acolhimento da Impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, não importaria em alteração no ônus sucumbencial, já que, no caso dos autos, a sucumbência da Ré-agravada seria absolutamente mínima. Além disso, está pertinente – e tecnicamente razoável – a condenação do Autor-exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Ré-executada, porquanto o acolhimento do incidente reduziu significativamente seu débito.” Nota-se, assim, que a tese suscitada pelo Embargante objetiva, ainda que por via transversa, o afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. E nesse tema é importante registrar que a base de cálculo dessa verba, embora o Embargante reitere que o valor apresentado inicialmente não correspondia ao valor pretendido, tratando-se de mera atualização do valor da causa, conforme igualmente expressamente consignado no acórdão, ao ser intimado para dar prosseguimento no feito, apontou como valor devido a importância de R$ 433.961,64 (mov. 378.1), de modo que, a despeito do manifesto jogo de palavras, esse foi, sem dúvida, o valor originariamente pretendido, o que afasta a alegação de excesso, cômputo equivocado do proveito econômico ou mesmo enriquecimento sem causa da parte adversa, já que foi o próprio Embargante quem indicou valor a maior do que lhe era devido, devendo, portanto, arcar com as consequências dessa voluntária conduta processual. Disso tudo se evidencia o mero inconformismo do Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, inexistindo qualquer omissão, erro ou nulidade no julgado.Por fim, necessário esclarecer que, mesmo o pleito de prequestionamento da matéria para fins de interposição dos recursos Especial e Extraordinário, por si só, não enseja o acolhimento dos Embargos Declaratórios quando não demonstrada a presença de algum dos vícios enumerados na legislação processual como hipótese de seu cabimento. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECRETO-LEI N.º 43.007/2011. COTAS RACIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. (...)2. "A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição." (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 29/03/2017).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 53.955/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) Aliás, confirmando esse entendimento, observa-se que o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a tese do pré-questionamento ficto ou presumido, de modo a tornar desnecessária a oposição de aclaratórios para esse fim. Veja-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.(...)§3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. Assim, porque inexistente qualquer vício no decisum, rejeito os Embargos de Declaração.
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