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Processo:
0000370-79.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Apr 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO RECURSAL PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A PENA CONCRETA ATINGIDO ENTRE O RECEIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.