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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ofereceu a denúncia de mov. 8.1-1.º grau, imputando o crime previsto no artigo 302, caput, do CTB, a:REGIS VIEIRA MERCER, brasileiro, auxiliar contábil, portador do RG n.º 4206588/PR, natural de Telêmaco Borba/PR, nascido em 06/09/1989, filho de Nanzeli Lopes Vieira Mercer e Romildo José Mercer, residente na Rua Vinte e Um de Abril, 557, Bl. B, ap. 402, Alto da Glória, Curitiba/PR, em razão dos seguintes fatos:“No dia 02 de março de 2017, por volta das 10h50min, Bairro Cabral, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado REGIS VIEIRA MERCER conduzia o veículo VW/Gol, placasAXQ5250, pela Avenida Paraná (sentido Centro) quando iniciou manobra de conversão à esquerda cruzando a pista exclusiva para ônibus, visando ingressar na Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho, ocasião em que interceptou a regular trajetória do veículo automotor Renault/Logan, de placa AWJ-3559, que transitava pela Avenida Paraná (sentido Bairro Boa Vista),conduzido por Alexandre Antônio Saad Gebran Neto, o qual teve a lateral esquerda do veículo abalroada, o que causou o seu rotacionamento e projeção contra o poste. Em virtude do impacto, o condutor do veículo Renault /Logan Alexandre Antônio Saad Gebran Neto, sofreu os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Necropsia de fls. 32/33, que ensejaram a sua morte um dia após o acidente (na data de 03/03 /2017) em virtude de traumatismo crânioencefálico. O denunciado REGIS VIEIRA MERCER laborou com imprudência, ao conduzir o veículo VW/Gol, placas AXQ-5250, sem a devida atenção e cuidados necessários à segurança do trânsito e em flagrante inobservância aos deveres de cuidado objetivo (previstos nos arts. 26, inciso I, 28, 29, § 2º, 34 e 44,todos do CTB), vez que iniciou manobra de conversão à esquerda cruzando a pista exclusiva para ônibus, com o objetivo de ingressar na Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho – ,contudo, ao aproximar-se do cruzamento com a Avenida Paraná (no sentido Bairro Boa Vista), faltou com a cautela que se fazia necessária, ao não parar seu veículo com segurança para dar passagem a outros veículos que tivessem o direito de preferência no tráfego daquela via, razão pela qual colidiu na lateral esquerda do veículo Renault/Logan, de placa AWJ3559, conduzido por Alexandre Antônio Saad Gebran Neto que transitava pela Avenida Paraná (sentido Bairro Boa Vista) em sua regular mão de direção, desrespeitando a preferência de passagem da vítima.Com tal comportamento, o denunciado REGIS VIEIRA MERCER deu causa ao acidente de trânsito e aos ferimentos da vítima Alexandre Antônio Saad Gebran Neto descritos no Laudo de Exame de Necropsia de fls. 32/33, que ensejaram a sua morte um dia após o acidente (na data de 03 /03/2017) em razão de traumatismo crânioencefálico (vide Boletim de Ocorrência de fls. 06/08 e Laudo de Exame e Levantamento de Local de Acidente de Trânsito de fls. 75/100).”.Finda a instrução processual, sobreveio a sentença condenatória de mov. 349.1-1.º grau, declarada nula por esta Câmara através do acórdão de mov. 367.1-1.º grau, assim ementado:APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, caput, DO CTB). RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACEITANDO OU REJEITANDO O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 273, DO CPP. PREJUÍZO VERIFICADO. PRODUÇÃO DE PROVAS POR PARTE NÃO HABILITADA E QUE FORAM UTILIZADAS PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0019390-03.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 01.04.2023)Após o retorno dos autos à Vara de origem, o d. Juízo a quo proferiu a sentença de mov. 390.1-1.º grau, condenando o denunciado, pela prática do crime previsto no artigo 302, caput, do CTB, a 02 (dois) anos de detenção em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e mais 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.Irresignado, o réu interpôs o presente recurso de apelação (mov. 404.1-1.º grau), pleiteando, em suas razões de mov. 14.1, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa. Subsidiariamente, pede a absolvição, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP.O Ministério Público apresentou suas contrarrazões à mov. 17.1-1.º grau, pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto.A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou à mov. 23.1, “pela declaração da extinção de punibilidade do réu, ex vi das normas contidas no art. 107, inc. IV, art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal.”.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, como bem destacado pelo representante ministerial, verifica-se, no caso, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, tornando prejudicada a análise dos demais pleitos recursais.Segundo se depreende da sentença de mov. 390.1-1.º grau, o réu foi condenado à pena corpórea de 02 (dois) anos de detenção, sendo certo que, segundo se depreende da redação do artigo 110, caput, e § 1.º, do CP, a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou desprovimento do seu recurso, regula-se pela pena aplicada concretamente.Dispõe, ainda, o artigo 109, caput, e inciso V, do Código Penal, que se extingue em 04 (quatro) anos a punibilidade pela prescrição, no caso de condenação a pena igual a 01 (um) e não excedente a 02 (dois) anos.No que tange aos marcos interruptivos da prescrição, aponte-se que, no caso, o recebimento da denúncia se deu em 28/09/2017 (mov. 11.1-1.º grau), ao passo que a sentença condenatória foi publicada em 16/11/2023 (mov. 390-1.º grau), fluindo, neste interregno, o prazo prescricional aplicável à espécie.Assim, assiste razão ao ora apelante, sendo o caso de decretar a extinção da punibilidade do apelante, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1.º, todos do Código Penal.Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso, decretando a extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos da fundamentação supra.
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