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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no mov. 10.1 da ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial, autuada sob o n. 0035410-95.2023.8.16.0001, na qual o juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba determinou a suspensão do leilão do imóvel objeto do contrato de financiamento.

Inconformada, a instituição financeira interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: i) cumpriu os requisitos contidos na Lei n. 9.514/97; ii) diante da inércia do devedor, mesmo ciente da dívida, iniciou o procedimento extrajudicial de expropriação, com posterior constituição em mora do mutuário; iii) foram realizadas tentativas de intimação pessoal do mutuário no endereço do imóvel objeto do contrato e naquele informado no ato da contratação, contudo, restaram infrutíferas (mudança); iv) por esse motivo, a intimação para purga da mora ocorreu por edital; v) é dever do contratante manter seu endereço atualizado; vi) cientificou o mutuário das datas para realização das praças através de correspondência enviada pelos Correios e endereço eletrônico; vii) faz-se necessário que a parte agravada realize o depósito judicial do valor correspondente à dívida ou, ao menos, a preste caução real ou fidejussória.

Preparo (mov. 1.4).

O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 11.1).
A parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 16.1), defendendo, em suma, que: i) não foi notificado para purga da mora, tampouco foi notificado quanto às datas de realização dos leilões; ii) a instituição financeira não esgotou os meios para localização previamente à notificação por edital; iii) inobservância da Lei n. 9.514/97.

O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível observando-se o disposto no art. 111, I, RITJPR.

É o relatório.




2. VOTO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), deve-se conhecer do recurso.
2.2. MÉRITO RECURSAL
A controvérsia recursal reside no preenchimento ou não dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo autor agravado.
Resumidamente, a parte ré agravante sustenta que o procedimento adotado para a consolidação da propriedade seguiu todas as disposições legais aplicáveis, assim, a liminar concedida não deveria prevalecer.
O art. 26, caput e §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/97, estabelece:

Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.
[...]
§ 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).


No caso dos autos, verifica-se que houve a tentativa de intimação do mutuário no endereço do imóvel objeto do contrato de financiamento (Rua Mariano Torres, 275, bloco A, apto 71, Curitiba-PR), bem como naquele indicado no momento da contratação (Rua Mariano Torres, 275, apto 142, Curitiba-PR) – contrato juntado no mov. 29.15. 1º grau.

Contudo, a tentativa de intimação pessoal restou frustrada em razão da mudança do devedor. Veja-se certidão (mov. 1.5, p. 2, 2º grau):


Restando infrutífera a tentativa de intimação pessoal do mutuário no endereço do imóvel, possível que esta seja realizada por edital, conforme se extrai da ementa a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ELEMENTOS A INDICAR QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI REGULAR. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DO IMÓVEL INFRUTÍFERA A PERMITIR A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO, COM POSSIBILIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA, DEVIDAMENTE ATENDIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DATAS PELO AUTOR. TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PARTE AUTORA QUE REALIZOU DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA ATÉ ARREMATAÇÃO DO BEM MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.  INEXISTENTE NO CASO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REFORMADA.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040880-52.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -
J. 16.03.2020).
E, ao menos nesse momento, os documentos juntados no processo originário são suficientes para demonstrar a intimação por edital do mutuário para purga da mora (mov. 29.8-29.11, 1º grau).
Apesar disso, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que o mutuário tenha sido devidamente cientificado a respeito dos leilões, conforme estabelece o art. 27, caput e § 2°- A, da Lei 9.514/97:
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
[...]
§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.
Os telegramas juntados pela instituição financeira (mov. 1.7, 2º grau) não foram entregues ao destinatário em virtude da mudança de endereço:

Assim, insuficientes para demonstrar a intimação pessoal do devedor quanto às datas, horários e locais das praças.

Outro não foi o entendimento adotado pela 19ª Câmara Cível em caso semelhante, conforme se extrai da ementa a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE ESTÁ EIVADO DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PREVIAMENTE AO PRACEAMENTO. DANOS MORAIS, NO ENTANTO, QUE NÃO SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONSISTENTE EM, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU FAVOR, ENTABULAR NEGOCIAÇÕES COM O AUTOR PARA QUE ESTE PUDESSE REAVER O BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A intimação do devedor acerca das datas, horários e local do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária deve ser pessoal, dirigida ao endereço constante do contrato, conforme orientação do STJ. 2. O envio de telegrama ao endereço constante do contrato, sem qualquer assinatura no aviso de recebimento (AR) que comprove o recebimento no referido endereço, não faz prova da intimação do devedor acerca das datas, horários e local do leilão extrajudicial. [...] 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00037015320218160117 Medianeira, Relator: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 14/08/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023).
Ressalta-se que, em caso de não localização do mutuário, a instituição financeira deve realizar a notificação por edital, o que, in casu, não restou demonstrada.

Veja-se julgado do STJ assim ementado:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Desse modo, a dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir dessas circunstâncias, a notificação por edital. 1.1. Registra-se, ainda, que a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1970116 SP 2021/0340491-6, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022).
Quanto à notificação encaminhada por e-mail, cumpre salientar que se faz necessária a intimação pessoal do mutuário, não sendo possível considerá-la para a finalidade do art. 27, caput e § 2°- A, da Lei 9.514/97, especialmente porque se trata de documento unilateral e sequer há prova inequívoca do recebimento pelo mutuário.


Nesse sentido, já entendeu este Tribunal de Justiça, conforme se infere da ementa a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE RECONHECIDA. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE EMBORA REGULARMENTE INTIMADA PARA A PURGAÇÃO DA MORA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 26, § 3º, DA LEI Nº 9.514/97, NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE ACERCA DA DATA DOS LEILÕES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ART. 27, § 2º-A, DA LEI Nº 9.514/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDIMENTO DE CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. PURGAÇÃO DA MORA QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0024701-06.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 10.05.2022) (TJ-PR - APL: 00247010620208160001 Curitiba 0024701-06.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 10/05/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022).
Frisa-se que o STJ firmou entendimento no sentido de que é necessária a referida intimação pessoal, ainda que o devedor tenha sido previamente intimado para purgação da mora, conforme se vê da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de nulidade de leilão extrajudicial e indenizatória, fundada na ausência de intimação da realização de leilão extrajudicial de imóvel adquirido através de alienação fiduciária.2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.”(AgInt no AREsp 1910334/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021).Portanto, resta demonstrada a probabilidade do direito da parte agravada, ao menos no que se refere à ausência de intimação pessoal do mutuário acerca das datas, horários e local de realização do leilão extrajudicial.

O perigo de dano reside na possibilidade de arrematação do imóvel objeto da lide, sem que tenham sido observados os requisitos previstos na Lei n. 9.514/97 para alienação extrajudicial do bem.

Por fim, no que tange à necessidade de depósito judicial ou prestação de caução (art. 300, § 1º, do CPC), cumpre salientar que inexiste risco de irreversibilidade da medida, haja vista que a instituição financeira poderá prosseguir com os atos para alienação do imóvel em caso de improcedência do feito.

Sobre o tema, cita-se a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante a constatação de que o devedor fiduciante se encontra em local desconhecido permita a sua notificação por edital, na hipótese em discussão, a parte autora trouxe indícios de que possui domicílio no endereço indicado no contrato, o que, em tese, exigiria, ao menos uma segunda tentativa de notificação pessoal, como sugere o art. 26 da Lei nº. 9.514/97. 2. O oferecimento de caução não se trata de regra, sendo facultada ao Magistrado a análise de sua pertinência, de acordo com o caso concreto, caso seja necessário garantir o ressarcimento de eventuais “danos que a outra parte possa vir a sofrer”, nos termos do §1º, do art. 300, do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060425-74.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 15.03.2021).
Assim, ao menos nessa fase processual, não ficou demonstrado motivo suficiente para alterar o entendimento do juízo de origem exarado em sede de cognição sumária, ao deferir a tutela provisória de urgência.
2.3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.