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Processo:

1.









Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tilápia Brazilian Indústria e Comércio de Peixes Ltda. e outros. face a decisão de mov. 167, proferida no “Cumprimento de Sentença” sob nº 0009950-55.2021.8.16.0170, na qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Toledo deferiu “a penhora do faturamento mensal da empresa devedora nos autos requerido na seq. 165, cujo o percentual será definido pelo administrador”.
Em suas razões, os recorrentes sustentam, em síntese, que: a) “a penhora de faturamento requerida pelo Agravado e deferida por este juízo contraria a ordem legal exposto no Código de Processo Civil, vez que poderiam ter sido penhorados imóveis primeiramente“; b) “o regramento processual civil atual prevê que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao executado (ora Agravantes), o que efetivamente não está ocorrendo no caso em apreço“; c) “o Código de Processo Civil estabelece uma ordem legal de penhora a ser seguida”, consoante o artigo 835, “isso porque a execução também deve seguir de uma forma menos gravosa ao Executado, conforme expressa previsão legal”
(artigo 805, do CPC); d) “destaca-se neste sentido que a lei é impositiva neste sentido, não cabendo discricionariedade infundada para que se proceda de outra forma. Assim sendo, estas devem ser as regras a serem seguidas”; e) “no presente caso, apesar da lei e da jurisprudência seguirem neste sentido, vejamos que nem a ordem legal prevista e muito menos o Princípio da Execução Menos Gravosa para o Devedor foram respeitados. Indica-se que o Agravado poderia ter buscado a penhora de bens imóveis antes de pedir a penhora de crédito em questão. Entretanto, não o fez. Destaca-se que este sequer efetuou pesquisa junto aos Cartórios de Imóveis”; f) “o Agravado também poderia ter pedido a busca de bens e ativos junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ou ao menos ter solicitado a intimação dos Agravantes para indicar bens a penhora. Todavia, não o fez! E assim, sem qualquer justificativa legal buscou inverter a ordem legal de penhora, fato este que foi aceito pelo Juízo a quo. Ressalta-se novamente que não foram esgotadas as buscas por bens previstas nos incisos anteriores do artigo 835 do CPC antes de se chegar à penhora de faturamento. Desta forma, evidente a transgressão das disposições legais pela decisão judicial proferida”; g) “já existe decisão judicial em outros autos, segundo a qual o mesmo Juízo a quo reconheceu que inexiste crédito a ser recebido pela Agravante perante a empresa mencionada”; h) “diante de todo o acima exposto, evidente que a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo/PR contraria totalmente as previsões legais e os princípios mencionados, motivos pelos quais se interpõe o presente recurso com vistas à sustação de seus efeitos e reforma da ordem legal emanada da mesma”; i) “requer ao Relator a concessão de tutela provisória recursal (artigo 1.019 c/c artigo 932, CPC), a fim de que: 1 - Seja concedida a de tutela provisória de urgência para que sejam IMEDIATAMENTE suspensos os efeitos da decisão do evento 167.1”. Preparo regular.










Requereu a concessão de efeito suspensivo, o qual foi concedido pela decisão de mov. 12.1 - TJ.










Guilherme Augusto Comar apresentou contrarrazões recursais (mov. 21.1-TJ), momento em que pugnou pela reforma da decisão recorrida mas pelos fatos e fundamentos expostos no Agravo de Instrumento nº 0001649-42.2024.8.16.0000.










É o relatório.

2.









Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de agravo de instrumento.Trata-se de ‘Cumprimento de Sentença, ajuizado por Guilherme Augusto Comar em face de Adir Mendes, Maria do Socorro de Souza e Tilápia Brazilian Indústria e Comércio de Peixes Ltda.
para execução de honorários de sucumbência decorrente do julgamento dos Embargos à Execução nº 0008120-54.2021.8.6.0170. Cinge-se a controvérsia à regularidade no deferimento de penhora de sobre o faturamento da empresa agravante, sendo considerado como faturamento crédito junto à terceiro em percentual a ser definido pelo administrador. Primeiramente, cumpre mencionar a existência de Recurso de Agravo de Instrumento nº 010014649-42.2024.8.16.02000 AI, promovido pelo exequente, ora agravado, em que s discute se a penhora deferida se trata e faturamento de empresa ou penhora sobre créditos/valores, alegando se tratarem de situações diversas.










Em que pesem as alegações recursais, falta razão ao agravantes.










Destaca-se, inicialmente, que em condições excepcionais pode ser determinada a penhora sobre o faturamento da empresa, ou seja, se por outra maneira não puder ser satisfeito o interesse do credor.










Aludida regra encontra-se regulamentada no art. 866 do CPC/15:
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.









Acerca do tema, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves:
“(...) A penhora de percentual do faturamento da empresa, como o próprio nome do fenômeno indica, é tão somente uma forma de garantia do juízo. Não se localizando bens da empresa devedora que estejam antes na ordem de penhora – e em situações excepcionais até mesmo quando tais bens existam, mas sejam de difícil alienação –, procede-se de forma a garantir o juízo com depósitos periódicos até que se atinja o valor total da dívida. Somente no momento procedimental adequado à satisfação do exequente dar-se-á a entrega de tais valores a ele, que estarão desde o momento em que são retirados da empresa garantindo o juízo para que isso ocorra.Nos termos do art. 866, §1º, do Novo CPC, o juiz fixará um percentual que seja suficiente para a satisfação do crédito em tempo razoável, sem que com isso seja inviabilizado o exercício da atividade empresarial. O §2º do mesmo dispositivo prevê a nomeação, pelo juízo, de uma administrador-depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente das quantias recebidas, com a apresentação dos respectivos balancetes mensais. Essa regra vem ao encontro de substanciosa doutrina e da jurisprudência, que sempre defenderam a necessidade de indicação de um administrador, responsável pela elaboração de um plano de recebimento de valores da empresa devedora, nos exatos termos do art. 862, caput, do Novo CPC. O entendimento que restou consagrado pelo legislador se funda na premissa de que a penhora de dinheiro é muito diferente da penhora do faturamento, porque, no segundo caso, pode-se afetar o capital de giro da empresa, o que fatalmente gerará um verdadeiro colapso em suas contas, ocasionando até mesmo, em casos extremos, a paralisação de suas atividades. Diante desta situação faz-se necessária a indicação de um administrador que apresente uma forma de administração e um esquema de constrição (não de pagamento), até que o juízo esteja integralmente garantido, de forma que a penhora não afete o capital de giro da empresa, permitindo a continuidade plena de suas atividades. (...)” (in, Manual de direito processual civil – volume único. 8.ed. Salvador: JusPodvim, 2016. p. 1174/1175).









No caso em apreço, verifica-se que precede à medida adotada pelo Juízo a quo, uma vez que restaram frustradas as várias tentativas de satisfazer a execução.










Tem-se que foi realizada penhora no rosto dos autos nº 0000956-38.2021.8.16.0170; foram realizadas buscas de bens em nome da empresa agravante por meio do sistema Sisbajud, com reiteração da medida na modalidade teimosinha; tendo sido mencionado na decisão recorrida tentativa de busca de bens via Sisbajud e Renajud.










Ainda cumpre mencionar, conforme constou da decisão recorrida, foi apresentada a busca de bens em nome do executado realizada em diversos outros processos, conforme se extrai da decisão:
“Muito embora poucas foram as diligências realizadas nos autos no intuito de se encontrar bens da parte devedora, a parte Exequente demonstrou que tais medidas, como o SISBAJUD e RENAJUD, foram infrutíferas em outros processos em que a parte Executada também figura no polo passivo. Por taisrazões, conclui-se que deve ser realizada a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que não inviabilize o exercício da atividade empresarial.1.2 Diante do exposto, com fundamento no art. 866, §1° do CPC, defiro a penhora do faturamento mensal da empresa devedora nos autos requerido na seq. 165, cujo o percentual será definido pelo administrador.”









Ainda, cumpre mencionar que as buscas de bens mencionadas na decisão agravada constaram do requerimento de penhora de crédito junto à terceiro formulado pelo exequente no mov. 165.1 dos autos originários em que constou a seguinte lista de busca de bens:
“Com efeito, para demonstrar que as diligências ordinárias do processo de execução não estão surtindo efeito contra os Executados, apresenta-se a seguinte relação de recentes diligências:Autos nº 0006871-68.2021.8.16.0170 2ª Vara Cível de ToledoSisbajud negativos (seq. 42.1 e seq. 126);• Impossibilidade de penhora de bens (seq. 67);• Renajud infrutífero pois todos os veículos da executada já possuem restrições judiciais (seq. 144);Autos nº 0007208-57.2021.8.16.0170 3ª V. Fazenda Pública de Toledo• Sisbajuds negativos (seq. 47 e seq. 101);• Tentativa de avaliação de bens móveis infrutífera (seq. 83);• Infojud inconclusivo (seq. 109);• Inclusão das partes Executadas nos cadastros de inadimplentes, via SistemaSERASAJUD (seq. 121 e 122);• Deferida indisponibilidade de bens via CNIB (seq. 155);Autos nº 0010864-22.2021.8.16.0170 1ª Vara Cível de Toledo• Sisbajud negativo (seq. 58);• Remajud infrutífero (seq. 84);• Infojud inconclusivo (seq. 85);Autos nº 0008120-54.2021.8.16.0170 2ª Vara Cível de Toledo• Sisbajud irrisório (seq. 70 e seq. 103);• Bloqueio CNIB (seq. 89);• Infojud inconclusivo (seq. 90);”










Outrossim, embora os recorrentes alegue que não foram realizadas buscas de imóveis pelo exequente/agravado, ou outras diligências para localizar bens, nota-se em verdade, que as agravantes deixaram de indicar bens mais eficazes e menos onerosos, segundo previsão do parágrafo único do art. 805 do CPC/15: “Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”










Destarte, não há falar no caso em ofensa a ordem de preferência de penhora prescrita no art. 835 do CPC/15.










Nesse mesmo sentido já decidiu essa Egrégia Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – SATISFATÓRIA DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESULTADOS INFRUTÍFEROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO EXECUTADO, QUE O PERCENTUAL PENHORADO EM 10% IRÁ COMPROMETER O FUNCIONAMENTO REGULAR DA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002924-02.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto -
J. 17.07.2019).









Assim, correta a decisão que deferiu a penhora de parte do faturamento/crédito junto à terceiro dos agravantes.

Além disso, ressalte-se que o processo executivo dever ser norteado de acordo com os princípios da menor onerosidade do devedor, respeitando logicamente, o princípio do interesse do credor na utilidade e resultado da execução.No mesmo sentido, são as lições de Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira, em comentário ao art. 797 do CPC ,
in ALVIM, Eduardo Arruda; GRANADO, Daniel Willian; FERREIRA, Eduardo Aranha. Direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019., pág. 1869.:
“4.3 Princípio do resultadoAo contrário do processo de conhecimento, em que a finalidade é o acertamento do direito, que pode favorecer autor ou réu, indistintamente, na execução há apenas uma finalidade: a satisfação do credor. É por isso que se pode dizer que a execução, como tudo, tem fim único.É, aliás, o que disciplina o art. 797 do CPC, que ressalva apenas a hipótese de insolvência do devedor, que enseja a instauração do concurso universal. Nos demais casos, o objetivo maior da execução deve ser a satisfação do direito do exequente.Assim é porque o pressuposto para a execução é, como já dissemos, a existência de título executivo que materialize a dívida, motivo pelo qual a sua única razão de ser é atribuir, na prática, o direito ao seu titular, isto é, ao exequente.”
Por fim, quanto à alegação de inexistência de crédito a ser recebido pela Agravante perante a empresa mencionada, tal alegação não foi objeto de análise perante a decisão recorrida e forma que sua apreciação não pode ser efetuada neste grau de jurisdição sob pena de incorrer em supressão de instância.









Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e na parcela conhecida negar provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada porquanto deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.