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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0001232-89.2024.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, em que figuram como agravante ALESSANDRO GUERRA, como agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO – CRESOL TRADIÇÃO e como interessados CARLA GISELE MARTINS GUERRA, JAMIR JOSÉ MARTINS e MARIA GORETE BAGGIO MARTINS. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 234.1, de 15.12.2023, proferida pelo digno Magistrado Doutor Marcio de Lima, na “Execução Hipotecária” n.º 0002202-05.2022.8.16.0083, ajuizada pelo Agravada em face do Agravante dos Interessados, que rejeitou o pedido do Agravante de reconsideração da r. decisão de mov. 231.1, de 12.12.2023, que, por sua vez – considerando o teor do Acórdão de mov. 30.1 proferido no AI n.º 0018196-94.2023.8.16.0000 AI –, deferiu “[...] o pedido de levantamento dos valores, na proporção de 70% (setenta por cento), em favor da parte executada Alessandro Guerra (seq. 87.1), após o trânsito em julgado em instância recursal do mencionado acórdão [...]” (mov. 231.1, pág. 943 – destaques no original), nos seguintes termos: “[...] Ao mov. 232.1 o peticionante pugna pela reconsideração da decisão que determinou o levantamento de valores após o trânsito em julgado em instância recursal. Pois bem. Pretende a parte a modificação da decisão atacada, através do manejo de recurso inadequado, o que não se admite, uma vez que não existe no direito brasileiro a figura do pedido de reconsideração. Sobre o tema:(...)Desta feita, mantenho a decisão de mov. 231.1. Descontente a parte com a decisão, deverá utilizar-se do instrumento recursal adequado. No mais, cumpra-se a referida decisão. Intimações e diligências necessárias. [...]” (mov. 234.1, da Execução). Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo: a) “[...] Nos autos do recurso de agravo de instrumento autuado sob nº 0018196-94.2023.8.16.0000 AI, este Juízo determinou o levantamento de 70% do valor bloqueado (mov. 87.1 – dos autos originários). Ante ao referido acórdão as partes manifestaram renúncia quanto ao prazo recursal nos processos 0022325-45.2023.8.16.0000 AI e 0018196-94.2023.8.16.0000 AI [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original); b) “[...] o valor a ser levantado trata-se de verba alimentar de pequeno produtor rural e a demora no deferimento acarreta em grave dano ao Agravante [...]” (mov. 1.1, pág. 8); c) “[...] É entendimento do STJ que o ato de renúncia do prazo recursal possui efeitos imediatos e irretratável, acarretando assim no trânsito em julgado no processo [...]” (mov. 1.1, pág. 9); d) “[...] Uma vez que as partes já manifestaram renúncia ao prazo recursal, é o entendimento da Corte Superior que ocorreu o trânsito em julgado. Assim sendo, requer-se seja levantado o valor referente a 70% da cota bloqueada via Sisbajud (mov. 87.1 – dos autos originários) [...]” (mov. 1.1, pág. 10 – destaques no original). Requer a “[...] a concessão de tutela provisória de urgência (art. 300, CPC) a fim de determinar o imediato levantamento do valor bloqueado via Sisbajud referente a 70% da cota (mov. 87.1 – dos autos originários) ao cartorário em regime de plantão [...]” e, ao final, a reforma da decisão recorrida, com a “[...] confirmação ou deferimento da tutela de urgência recursal [...]” (mov. 1.1, págs. 11/12). Distribuído o recurso ao Plantão Judiciário em Segundo Grau de Jurisdição (mov. 2.0, do AI), o eminente Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, por meio do despacho proferido no mov. 4.1 (do AI), determinou a redistribuição da insurgência, entendendo não ser caso a ser apreciado em Plantão Judiciário. O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (movs. 13.0/14.0, do AI). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 20.1 (do AI), restou deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada “[...] para determinar, nos termos do Acórdão proferido no AI n.º 0022325-45.2023.8.16.0000, “[...] a liberação imediata de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados via Sisbajud na conta bancária do agravante/executado junto à Caixa Econômica Federal e respectivos acréscimos desde então [...]” (mov. 40.1, daquele AI). [...]” (mov. 20.1, pág. 48, do AI – destaques no original). A despeito de regularmente intimada para tanto (movs. 21.0 e 24.0, do AI), a Agravada deixou de apresentar resposta (mov. 26.0, do AI). E, por meio de petição apresentada em grau recursal, o Agravante houve por bem “[...] manifestar-se pelo arquivamento do recurso, sem o seu julgamento, considerando que já foi sacada a verba alimentar, objeto do presente recurso [...]” (mov. 28.1, do AI). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De início, esclareça-se que, ao contrário do que defende o Agravante em pedido formulado em grau recursal, no sentido de “[...] manifestar-se pelo arquivamento do recurso, sem o seu julgamento, considerando que já foi sacada a verba alimentar, objeto do presente recurso [...]” (mov. 28.1, do AI), não é caso de extinção do procedimento recursal, por alegada perda superveniente de objeto. Isso porque, a despeito do desbloqueio de 70% da importância constrita por meio do sistema Sisbajud em favor do Coexecutado/Agravante (movs. 252.1), remanesce o interesse no julgamento da presente insurgência, até que a controvérsia seja definitivamente resolvida, pois, é cediço, a decisão liminar é de caráter precário e provisório e necessita de confirmação quando do julgamento do mérito para que se operem os efeitos da coisa julgada. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE CONSULTA JUNTO AOS ESPECIALISTAS DE UROLOGIA E CIRURGIA PLÁSTICA. DEMORA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO EM PROCEDER COM O AGENDAMENTO DA CONSULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. TESE DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LIMINAR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PARA O FIM DE CONFIRMAR OS EFEITOS ANTECIPATÓRIOS DA TUTELA CONCEDIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003052-83.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.05.2024) – destaquei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. PROCESSO EXTINTO POR PERDA DO OBJETO COM A ENTREGA DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO LIMINAR DE CARÁTER CAUTELAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA LIMINAR POR DECISÃO DEFINITIVA. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002215-04.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 14.05.2023) – destaquei. Dessa forma, não merece acolhida essa pretensão do Agravante. E, no mérito, data venia do entendimento esposado pelo digno Magistrado a quo, o recurso comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 20.1, do AI, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que as razões recursais, a priori, seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado a quo na r. decisão recorrida. De fato, por meio do Acórdão de mov. 30.1, proferido em 21.11.2023, no Agravo de Instrumento n.º 0018196-94.2023.8.16.0000 AI, interposto pela ora Agravada, esta Colenda Câmara Cível houve por bem “[...] dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e manter 30% (trinta por cento) do valor bloqueado via Sisbajud na conta bancária do Agravado/Executado junto à Caixa Econômica Federal e respectivos acréscimos desde então, para oportuna liberação à Exequente/Agravante, possibilitando-se àquele a liberação dos 70% (setenta por cento) restantes [...]” (mov. 30.1, pág. 85, daquele AI – destaques no original e por mim agora feitos), sendo certo que, dessa decisão, ambas as partes renunciaram ao prazo recursal (mov. 36.0), inclusive, lá o ora Agravante houve por bem “[...] referente ao acórdão mov. 30.1, manifestar a ciência e renúncia do prazo recursal. Ademias, informa-se que será manejado nos autos de primeiro grau o pedido de levantamento do valor correspondente a 70% da cota bloqueada [...]” (mov. 35.1, daquele AI – destaques no original). E, por meio do Acórdão de mov. 40.1, proferido em 21.11.2023, no Agravo de Instrumento n.º 0022325-45.2023.8.16.0000 AI, interposto pelo ora Agravante, esta Colenda Câmara Cível “[...] na esteira dos fundamentos por mim utilizados no julgamento nesta mesma oportunidade do Agravo de Instrumento n.º 0018196-94.2023.8.16.0000 AI [...]” (mov. 40.1, pág. 97, daquele AI), houve por bem “[...] parcial provimento ao agravo de instrumento na parte em que restou conhecido e não prejudicado para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e determinar a liberação imediata de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados via Sisbajud na conta bancária do agravante/executado junto à Caixa Econômica Federal e respectivos acréscimos desde então [...]” (mov. 40.1, pág. 102, daquele AI – destaques no original e por mim agora feitos), sendo certo que, também dessa decisão, ambas as partes renunciaram ao prazo recursal (movs. 45.0/46.0). Ora, conforme é cediço, “[...] O ato de renúncia opera efeitos imediatos, tornando incompatível com a vontade de recorrer, independendo da aceitação da parte contrária, nos termos do disposto pelos artigos 999 e 1.000 do CPC [...]” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009851-78.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.05.2021). Nesse contexto, data venia do entendimento esposado pelo digno Magistrado a quo, não haveria falar em se aguardar o trânsito em julgado do Acordão proferido no AI n.º 0018196-94.2023.8.16.0000 AI, haja vista que isso já ocorreu no momento em que houve a expressa renúncia ao prazo recursal lá manifestada pelas partes. O mesmo se diga em relação ao Acórdão proferido no AI n.º 0022325-45.2023.8.16.0000 AI, por meio do qual, conforme já mencionado, determinou-se a liberação imediata de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados via Sisbajud na conta bancária do ora Agravante/Coexecutado junto à Caixa Econômica Federal, bastando apenas a Secretaria da Câmara certificar essas ocorrências nos respectivos recursos. Ademais, não se pode olvidar que “[...] a demora na resolução pode acarretar consequências prejudiciais à dignidade e ao bem-estar do Agravante e de sua família [...]”, na medida em que o Agravante “[...] corre sério risco de ver sua atividade produtiva inviabilizada [...]” (mov. 1.1, pág. 11 – destaques no original). Vislumbra-se, pois, a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris). De outro lado, verifica-se também presente o perigo de dano (periculum in mora), na medida em que não se pode vincular a expedição de alvará para levantamento de 70% do valor bloqueado em conta bancária de titularidade do Agravante à certificação do trânsito em julgado do Acórdão proferido no AI n.º 0018196-94.2023.8.16.0000 AI, pois isso poderia impactar a renda familiar do Agravante, que se trata de renda decorrente da venda da produção de leite e necessária à manutenção da atividade e subsistência própria e de sua família. Sob outro prisma, não haveria falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, notadamente diante das renúncias ao direito de recorrer manifestadas por ambas as partes quanto aos Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento n.ºs. 0018196-94.2023.8.16.0000 AI e 0022325-45.2023.8.16.0000 AI, restando esvaziado, por isso, o requisito da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. 3. Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada para determinar, nos termos do Acórdão proferido no AI n.º 0022325-45.2023.8.16.0000, “[...] a liberação imediata de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados via Sisbajud na conta bancária do agravante/executado junto à Caixa Econômica Federal e respectivos acréscimos desde então [...]” (mov. 40.1, daquele AI). [...]” (mov. 20.1, págs. 46/48, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.
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