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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, autuado sob n.º 0001236-29.2024.8.16.000, em face da r. decisão que, em razão do efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento anteriormente interposto, indeferiu requerimento de levantamento de valores em procedimento de cumprimento de sentença (evento 753.1 – origem). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a suspensão, deferida no agravo de instrumento de n.º 0113770-47.2023.8.16.0000, não impede o levantamento dos valores incontroversos (evento 1.1 – AI).Indeferiu-se a atribuição de efeito ativo ao recurso (evento 25.1 – AI).A parte agravada, em sede de contrarrazões ao recurso, aduziu que existe relevante discussão acerca da titularidade dos valores executados em cumprimento de sentença e, na pendência de julgamento do agravo de instrumento, que suspendeu a reserva de valores em seu favor, não pode a agravante levantar valores unilateralmente (evento 30.1 – AI).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo de instrumento interposto. II.II – DO EFEITO SUSPENSIVOArgumenta a parte agravante que, embora se tenha atribuído efeito suspensivo, a atingir a decisão que reservou parcela dos valores em depósito, não existe qualquer impedimento para o levantamento da parte residual. À luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator. Há possibilidade, ademais, de modulação da eficácia suspensiva, tal como se operou no presente caso.Da leitura do decisum cuja eficácia foi suspensa, verifica-se sua pertinência restrita ao pedido de reserva de crédito no montante de R$ 136.117,00.A decisão monocrática que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento anterior indicou o risco de perecimento de direito em razão da possibilidade de levantamento de parte dos créditos em depósito pelo agravado (evento 17.1 – AI).Segundo proposição indicada na petição de recurso, jungida aos termos da atribuição do efeito suspensivo, postulou-se o impedimento da liberação do crédito reservado em favor dos agravados, não se tangenciando o valor residual constrito, em evidente modulação de eficácia.Diante de tais elementos, não se justifica a hipótese adotada pelo juízo a quo, de integral suspensão do procedimento, a obstar todo e qualquer levantamento de numerário pelo agravante.A conclusão é, portanto, pela reforma da respeitável decisão, com acolhimento da tese recursal. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso é o conhecimento e o provimento do recurso, permitindo-se ao juízo a quo a análise sobre a viabilidade de levantamento de numerário residual à reserva consignada na alta decisão monocrática lançada no agravo de instrumento de n.º 0113770-47.2023.8.16.0000 (evento 17.1 -AI).É como voto. III - DECISÃO
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