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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0001818-44.2026.8.16.0037, da Vara do Plenário do Tribunal do Júri do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que são apelantes e apelados RONALDO ADRIANO DE BASTOS LIMA e 1ª PROMOTORIA DE CAMPINA GRANDE DO SUL.
1. RELATÓRIO O acusado RONALDO ADRIANO DE BASTOS LIMA foi denunciado e processado como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (mov. 1.1 – 1º grau):
“No dia 27 de março de 2009, por volta das 08:00 horas, o denunciado Ronaldo Adriano de Bastos Lima, juntamente com a vítima, estavam trabalhando em uma chácara próximo ao Paraná Clube, no bairro Borda do Campo, neste Foro Regional e Comarca, extraindo madeiras no local, instante em que houve uma discussão entre denunciado e vítima, oportunidade em que o denunciado, agindo com dolo (intenção de matar), utilizando-se de sua ferramenta de trabalho, um machado com cabo de madeira de 60cm e lâmina de ferro de 15cm x 11cm (auto de apreensão de fls. 12), desferiu vários golpes na cabeça da vítima Igomar Paulo Chusta, a qual caiu no chão, instante em que o denunciado evadiu-se do local.Em virtude dos golpes de machado recebidos, a vítima sofreu as lesões corporais descritas no laudo de necropsia de fls. 32 e verso.Conforme se apurou ao longo das investigações, o denunciado Ronaldo Adriano de Bastos Lima, agindo com dolo, desferiu vários golpes de machado no crânio da vítima, a qual em virtude das lesões sofridas veio a óbito.”
A denúncia oferecida pelo parquet foi recebida em 18 de junho de 2009 (mov. 1.27 – origem).O réu então foi citado, apresentando resposta à acusação ao mov. 1.31 – autos originários.Após regular instrução processual, houve a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 1.41 e 1.58).Foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pela defesa do réu (movs. 48.1 e 52.1).Sobreveio então a sentença, proferida pela e. Magistrada singular, Dra. Paula Priscila Candeo Figueira, que pronunciou o acusado como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal (mov. 55.1).Interposto Recurso em Sentido Estrito pela defesa (movs. 80.1 e 87.1), esta 1ª Câmara Criminal em julgado de relatoria do Exmo. Desembargador Antônio Loyola Vieira negou provimento ao recurso (mov. 109.1).Submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 292.4), o réu foi condenado como incurso no art. 129, §3º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão (mov. 292.4), posteriormente anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, com determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 316.1 – 1º grau).Submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri (movs. 584 e 585), o réu foi condenado nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (mov. 585.1 – origem).Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apela, sustentando, em suas razões (Ap 1: mov. 591.1 – 1º grau), que a sentença merece reforma quanto à dosimetria da pena. Afirma que o réu não confessou a prática do homicídio, tendo apenas alegado legítima defesa, circunstância incompatível com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Alega que a versão apresentada buscava afastar a responsabilidade penal e conduzir à absolvição, razão pela qual requer a exclusão da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.Defende, ainda, o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal, ao argumento de que a vítima foi surpreendida por golpes de machado desferidos na região da nuca, sem possibilidade concreta de reação ou defesa. Destaca que as lesões cranioencefálicas constatadas demonstram a violência da ação e corroboram a impossibilidade de defesa do ofendido.Em consequência, requer o redimensionamento da pena para 11 anos e 1 mês de reclusão, com fixação do regime inicial fechado.Por fim, aduz ser cabível a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com fundamento na soberania dos veredictos e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.068. Ressalta que os fatos remontam ao ano de 2009, que o acusado teve a revelia decretada em duas oportunidades por não ser localizado e que a manutenção do direito de recorrer em liberdade contraria o entendimento vinculante da Suprema Corte, razão pela qual requer o imediato início do cumprimento da pena.O acusado RONALDO ADRIANO DE BASTOS LIMA, irresignado com a r. sentença, interpôs recurso de apelação (Ap 2: mov. 18.1 – 2º grau), sustentando, preliminarmente, a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia. Alega que, durante a sessão plenária realizada em 24.04.2025, o Ministério Público entregou aos jurados cópia do interrogatório policial do acusado contendo trechos previamente destacados com marca-texto. Defende que a medida direcionou a atenção do Conselho de Sentença para aspectos selecionados unilateralmente pela acusação, comprometendo a paridade de armas, a plenitude de defesa e a formação da íntima convicção dos jurados, em afronta ao art. 479 do Código de Processo Penal. Requer, por isso, a anulação do julgamento e a submissão do acusado a novo júri.No mérito, sustenta a ocorrência de reformatio in pejus indireta. Afirma que o primeiro julgamento resultou na desclassificação da imputação para lesão corporal seguida de morte e na aplicação da pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, sem interposição de recurso ministerial. Aduz que a anulação daquele julgamento decorreu exclusivamente de recurso defensivo provido pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu nulidade relacionada à formulação dos quesitos. Argumenta que, no novo julgamento, houve agravamento quantitativo e qualitativo da situação jurídico-material do acusado, uma vez que foi condenado por homicídio simples e recebeu pena superior à anteriormente fixada. Em razão disso, requer o restabelecimento integral do resultado jurídico-material do primeiro julgamento, com retorno da capitulação para lesão corporal seguida de morte, fixação da pena em 5 anos e 6 meses de reclusão e manutenção do regime inicial semiaberto. Subsidiariamente, postula a limitação da pena ao patamar anteriormente aplicado, em observância à vedação da reformatio in pejus indireta.Ao final, requer o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal.Contrarrazões apresentadas aos movs. 21.1 e 31.1 – Ap.A D. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Ilustre Procurador de Justiça Dr. Ivonei Sfoggia, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo réu (mov. 34.1 – TJ).Com isso, vieram os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AdmissibilidadePresentes os pressupostos legais de admissibilidade, impõe-se o conhecimento de ambos os recursos.2.2. Preliminares:2.2.1. Entrega aos jurados de cópia do interrogatório com trechos grifadosPugna a defesa pela anulação da sessão plenária realizada em 24 de abril de 2025, sustentando afronta aos princípios da plenitude de defesa, da paridade de armas e da higidez da formação da íntima convicção dos jurados, em razão da entrega, pelo Ministério Público, de cópia do interrogatório policial do acusado contendo trechos destacados mediante utilização de marca-texto.Sem razão.Conforme consignado na ata da sessão plenária, a defesa requereu o registro de que o representante do Ministério Público entregou aos jurados cópia do interrogatório prestado pelo réu em sede policial contendo destaques visuais, tendo o órgão acusatório esclarecido tratar-se de reprodução integral do documento constante dos autos.Não se verifica, contudo, a apontada nulidade.Isso porque o documento fornecido ao Conselho de Sentença não era estranho ao processo, encontrando-se regularmente acostado aos autos desde a fase investigatória, circunstância que afasta qualquer alegação de surpresa processual ou afronta ao disposto no art. 479 do Código de Processo Penal.Além disso, não houve inserção, supressão ou adulteração do conteúdo da declaração prestada pelo acusado. Os destaques realizados consistiram apenas em recurso visual destinado a evidenciar trechos que o órgão acusatório reputava relevantes à sustentação de sua tese, sem qualquer modificação do conteúdo efetivamente produzido na fase investigatória.Como bem pontuado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 34.1, pág. 05 – TJ):
“A aposição de grifos ao texto original constitui mero recurso retórico e didático do órgão acusatório, ou seja, visava reforçar eventuais contradições ou pontos relevantes do que fora dito pelo acusado quando interrogado na delegacia de polícia.”
Cumpre destacar, ainda, que a defesa teve plena ciência da ocorrência do ato, registrou protesto em ata e exerceu regularmente a tréplica, dispondo de oportunidade processual adequada para rebater os trechos destacados ou fornecer aos jurados esclarecimentos complementares acerca do teor do interrogatório.Ademais, não demonstrou o recorrente qualquer prejuízo concreto decorrente da conduta impugnada.Como cediço, em matéria de nulidade, vigora o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual a decretação de nulidade pressupõe efetiva demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na espécie.Nesse sentido, julgados deste e. Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. IV E VI, CP) – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRELIMINAR – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS – INOCORRÊNCIA – INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA – PARTE QUE NÃO SE INSURGIU EM NENHUM MOMENTO PROCESSUAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO – NÃO ACOLHIDO – LAUDO JUNTADO DESDE O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS PELO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – NÃO RECONHECIDA – VERSÃO ACUSATÓRIA CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, INC. XXXVIII, “C”, CF) – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS, QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE REFORMA NÃO ACOLHIDO – DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000026-56.2019.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 29.06.2024) – Destaquei.
“APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO – ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO, POR VIOLAÇÃO A SÚMULA Nº. 11, DO STF – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA DEFESA DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA – PRECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – JUÍZO DE ORIGEM QUE ATENDEU AO REQUERIMENTO DA DEFESA SOLICITANDO A RETIRADA DAS ALGEMAS DO ACUSADO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – PRECEDENTES. 1.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA – DESPROVIMENTO – ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO – DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REALIZAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA – CONCORDÂNCIA DA DEFESA – ATO REALIZADO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C A RECOMENDAÇÃO Nº. 329/2020, DO CNJ – PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO TERIA OCORRIDO DE FORMA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – DESPROVIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS, RECONHECEU QUE A AUTORIA DELITIVA RECAI NA PESSOA DO APELANTE - LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - A OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES, A QUAL JULGARAM MAIS CONVINCENTE, NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS – SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO ENCONTRA MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS É QUE SE PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001007-31.2016.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.09.2023) – Destaquei.
Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade.
2.2.2. Alegada reformatio in pejus indiretaPugna o réu pelo reconhecimento da ocorrência de reformatio in pejus indireta, sustentando que o primeiro julgamento resultou na desclassificação da imputação para o delito de lesão corporal seguida de morte, com condenação à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e que a anulação daquele julgamento decorreu exclusivamente de recurso defensivo, razão pela qual o novo julgamento não poderia culminar em condenação por homicídio simples nem na imposição de pena mais gravosa.Sem razão.Conforme consta dos autos, o primeiro julgamento foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de vício relacionado à formulação dos quesitos submetidos ao Conselho de Sentença, reconhecendo-se que a tese principal defensiva de legítima defesa não fora regularmente apreciada pelos jurados.A anulação do julgamento implicou a submissão integral da causa a novo Tribunal do Júri, devolvendo-se ao novo Conselho de Sentença a competência constitucional para reapreciar os fatos e decidir acerca da imputação deduzida na denúncia.Nessa perspectiva, os jurados não se encontram vinculados às conclusões alcançadas pelo Conselho de Sentença anterior.Ao contrário, por força do princípio constitucional da soberania dos veredictos, possuem liberdade para apreciar o conjunto probatório e concluir, de acordo com sua íntima convicção, pela existência ou não do crime doloso contra a vida submetido a julgamento.No caso concreto, o novo Conselho de Sentença reconheceu que a conduta praticada pelo acusado configurou homicídio simples, rejeitando tanto a tese absolutória como a tese de desclassificação, circunstância que afasta a pretendida vinculação ao veredicto anteriormente anulado.Como assinalou a Procuradoria-Geral de Justiça no parecer de mov. 34.1, página 09 – TJ:
“A limitação ao quantum da pena anterior geraria uma situação absurda: os jurados seriam soberanos para reconhecer o cometimento do crime de homicídio, mas a Juíza presidente estaria manietada, obrigada a aplicar uma pena de lesão corporal seguida de morte, menos grave. Portanto, diante de uma nova capitulação jurídica operada pelos jurados, substituindo a desclassificação anterior, a soberania destes prevalece sobre a proibição da reformatio in pejus indireta.”
Trata-se, pois, de situação incompatível com a própria lógica constitucional do Tribunal do Júri.Dessa forma, não há que se falar em reformatio in pejus indireta apta a impor o restabelecimento da capitulação jurídica anteriormente reconhecida ou da pena fixada no primeiro julgamento.Rejeita-se, portanto, a preliminar.
2.3. Mérito:2.3.1. Atenuante da confissão espontâneaInsurge-se o Ministério Público contra o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. De início, cabe mencionar que a Magistrada Singular ao analisar a segunda fase da dosimetria da pena reconheceu a presença da atenuante da confissão espontânea, nos seguintes termos (seq. 585.1, págs. 5 e 5 – origem):
“b) Segunda Fase: Agravantes e atenuantes (art. 68 do Código Penal e art. 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal): Ausentes circunstâncias agravantes. Contudo, necessário se faz reconhecer a presença da atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. O acusado admitiu, em seu interrogatório, que foi o autor dos golpes que vitimaram Igomar. Embora, talvez, a confissão do réu se apresente como uma espécie de confissão qualificada, fato é que, mesmo que assim considerada, faz-se adequado o reconhecimento da referida atenuante. Até porque resta impossível aferir se cada um dos membros do Conselho de Sentença – e, muito menos ainda, se aqueles que decidiram por condená-lo - a levaram em consideração para sua íntima convicção. Aplicável, portanto, o disposto na Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. […]De conseguinte, sendo uma circunstância atenuante, utilizando-me da fração de 1/6, reduzo a reprimenda em 01 ano e 07 meses, fixando a pena provisória em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão.” – Destaques no original.
A esse respeito, verifica-se dos interrogatórios prestados pelo acusado que, embora tenha admitido haver desferido os golpes que atingiram a vítima, apresentou narrativa voltada ao reconhecimento da legítima defesa, sustentando que teria reagido a agressões e ameaças praticadas pelo ofendido.
Em todas as oportunidades, portanto, o recorrente buscou afastar sua responsabilidade penal mediante a invocação de causa excludente de ilicitude.Importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.194, estabeleceu que:
“A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade”.
Ocorre que a própria Corte Superior modulou os efeitos do julgado, estabelecendo que “os efeitos prejudiciais aos réus decorrentes da tese fixada neste julgamento alcançam apenas os fatos ocorridos após a publicação deste acórdão”.No caso concreto, o fato imputado ao acusado ocorreu em 27 de março de 2009, isto é, muito antes da publicação do acórdão paradigma. Assim, a redução da fração aplicada à confissão qualificada, por representar efeito prejudicial ao réu decorrente da tese repetitiva, não pode incidir na espécie. Deve prevalecer, portanto, a orientação jurisprudencial vigente à época dos fatos, que admitia o reconhecimento da confissão qualificada com a redução ordinária da pena.Conforme já destacado, o acusado reconheceu, em seus interrogatórios, a autoria dos golpes que vitimaram Igomar Paulo Chusta. A circunstância foi objeto de debate em Plenário e, nos termos da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a incidência da atenuante, ainda que acompanhada da alegação de legítima defesa.Dessa forma, não procede o pedido ministerial de exclusão da atenuante da confissão espontânea, devendo ser mantida a fração de 1/6 (um sexto) adotada na sentença.
2.3.2. Agravante da impossibilidade de defesa da vítimaPleiteia o Ministério Público o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal.Com razão.A agravante em questão foi expressamente sustentada pelo órgão acusatório durante os debates em plenário, observando-se a exigência prevista no art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal.O conjunto probatório demonstra que a vítima foi atingida por sucessivos golpes de machado na região craniana, sofrendo graves lesões encefálicas.Além disso, os elementos constantes dos autos evidenciam que o ataque ocorreu de forma inesperada, quando a vítima se encontrava em posição que dificultava reação eficaz aos golpes desferidos.Como consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, os ferimentos mostram-se compatíveis com agressão perpetrada enquanto o ofendido encontrava-se de costas para o agressor, atingido inicialmente na região da nuca, circunstância que reduziu significativamente suas possibilidades de defesa.Nesse sentido:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU INICIOU AS AGRESSÕES. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE “ANIMUS NECANDI”. DISPAROS DE ARMA DE FOGO APARENTEMENTE DIRECIONADOS A REGIÕES VITAIS. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUBMISSÃO DO RÉU AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO DE QUE O SUPOSTO CRIME DECORREU DE PIADAS E ZOMBARIAS RELACIONADAS AO RÉU. POSSÍVEL DESPROPORÇÃO ENTRE O MOTIVO E O RESULTADO MORTE EM TESE PRETENDIDO. DISCUSSÃO OU DESAVENÇA PRÉVIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA NA FASE DE PRONÚNCIA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDICATIVOS DE SURPRESA NO SUPOSTO ATAQUE, COM APROXIMAÇÃO POR TRÁS, AGRESSÃO INICIAL COM A VÍTIMA AINDA DE COSTAS, SAQUE REPENTINO DA ARMA E REALIZAÇÃO DE DISPARO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001164-51.2026.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.07.2026) – Destaquei.
“JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZESSEIS (16) ANOS, SETE (07) MESES E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO ‘MOTIVO FÚTIL’, ‘MEIO CRUEL’ E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A DECISÃO DOS JURADOS. MOTIVO FÚTIL. DESPROPORÇÃO ENTRE A CONDUTA E A SUA CAUSA. CRIME PRATICADO EM RAZÃO DE XINGAMENTO (“FILHO DA PUTA”). CONTEXTO QUE REVELA BANALIDADE DO MOTIVO FRENTE À EXTREMA VIOLÊNCIA EMPREGADA. QUALIFICADORA CORRETAMENTE RECONHECIDA. MEIO CRUEL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA, COM MÚLTIPLOS GOLPES DE FACÃO, INCLUSIVE NA REGIÃO DA NUCA, COM LESÕES GRAVÍSSIMAS E EXPOSIÇÃO DE MASSA ENCEFÁLICA. SOFRIMENTO ACENTUADO DA VÍTIMA. QUALIFICADORA CONFIGURADA. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO PRÉVIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O ELEMENTO SURPRESA. AGENTE QUE, APÓS DESENTENDIMENTO, RETORNA AO VEÍCULO, APODERA-SE DE ARMA BRANCA E ATACA REPENTINAMENTE A VÍTIMA, INCLUSIVE COM GOLPES PELAS COSTAS E QUANDO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. REDUÇÃO EFETIVA DA CAPACIDADE DE DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE O VEREDICTO E AS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000004-31.2025.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 10.06.2026) – Destaquei.
Portanto, demonstrada a utilização de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, impõe-se o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal.
2.3.3. Redimensionamento da penaReconhecida a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, bem como mantida a atenuante da confissão espontânea, passa-se ao redimensionamento da reprimenda.Não havendo insurgência apta a ensejar modificação da primeira fase da dosimetria, mantém-se a pena-base fixada pela Magistrada sentenciante em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Na segunda fase, concorrem a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, consistente na utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, e a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do mesmo diploma, mantida na fração de 1/6 (um sexto) em observância à modulação de efeitos do Tema Repetitivo nº 1.194 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 67 do Código Penal, procede-se à compensação integral entre ambas as circunstâncias, permanecendo a pena intermediária em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena.Assim, torno definitiva a pena em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Em razão do quantum da pena definitivamente estabelecido, superior a 8 (oito) anos, fixa-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal.
2.3.4. Execução imediata da penaPretende o Ministério Público a reforma da sentença para determinar a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri.Com razão.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.068 de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é autorizado o início imediato do cumprimento da condenação quando esta for imposta pelo Conselho de Sentença. Vejamos:
“Tema 1068. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”
Consoante a orientação jurisprudencial, o princípio da presunção de inocência sofre ponderação diante da previsão constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, o que autoriza a execução imediata da pena antes do trânsito em julgado, sem vinculação ao montante da reprimenda fixada. Esta interpretação decorre do modelo constitucional conferido ao Tribunal do Júri, cuja soberania dos veredictos constitui garantia consagrada no art. 5º, XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. Assim, a execução provisória da pena decorrente da condenação pelo Tribunal do Júri difere-se do regime das prisões cautelares previstas nos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, pois não se vincula à demonstração de perigo concreto decorrente da liberdade do condenado, mas sim à decisão soberana do Conselho de Sentença, conforme prevê o art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal.A esse respeito, eventual afastamento do entendimento vinculante pressupõe a demonstração inequívoca de vício processual, nulidade ou irregularidade capaz de comprometer a higidez do julgamento ou a legitimidade da custódia, o que não se verifica na espécie.Cumpre registrar que o fato de o paciente ter permanecido solto durante a persecução penal não impede a imediata execução da pena após a condenação pelo Tribunal do Júri, visto que a partir da decisão condenatória emanada pelo Conselho de Sentença há pronunciamento acerca da responsabilidade penal do acusado.Sobre o tema é a jurisprudência:
“HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA APÓS A CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DO FATO DE O PACIENTE TER RESPONDIDO PARTE DO PROCESSO EM LIBERDADE – INOCORRÊNCIA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CAUTELAR – APLICAÇÃO DO ART. 492, I, ALÍNEA “E”, DO CPP – OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO TEMA 1.068 DO STF – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, NULIDADE MANIFESTA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE – EXCEPCIONALIDADES DOS §§ 3º E 5º DO ART. 492 DO CPP NÃO CONFIGURADAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de condenado a 21 anos, 2 meses e 17 dias de reclusão pelo Tribunal do Júri, com a determinação de execução imediata da pena, fundamentada no art. 492, I, alínea “e”, do CPP, e na tese do Tema 1.068 do STF, que autoriza a execução provisória da pena. Os impetrantes requerem a revogação da prisão decretada em plenário, alegando falta de motivação concreta e a ausência de fundamentos que justifiquem a custódia cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da execução provisória da pena imposta após condenação pelo Tribunal do Júri e a eventual existência de constrangimento ilegal na determinação de seu cumprimento imediato. III. Razões de decidir 3. A execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é juridicamente admissível, em razão da soberania dos veredictos, nos termos da tese fixada no Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal. 4. Não se constatam nulidades, vícios estruturais ou ilegalidades flagrantes capazes de comprometer a validade do julgamento ou de afastar a eficácia imediata do édito condenatório. 5. O fato de o paciente ter respondido a parte do processo em liberdade não constitui óbice à execução imediata da pena após a condenação pelo Tribunal do Júri, diante da alteração substancial de sua situação jurídica com o reconhecimento soberano da responsabilidade penal pelo Conselho de Sentença. 6. Inexiste constrangimento ilegal na prisão do paciente, por se tratar de mero cumprimento da disciplina normativa vigente e da autoridade do veredicto popular. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do trânsito em julgado da condenação, salvo exceções que demonstrem nulidade capaz de comprometer a legalidade da execução. […]” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000086-42.2026.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.01.2026) – Destaquei.
“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE OCORRE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE EVIDENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE REVOGAR A PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Telêmaco Borba/PR, que condenou o paciente à pena de 17 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão em regime fechado pela prática de homicídio qualificado e determinou a imediata execução provisória da pena, com fundamento no Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal. A defesa alega nulidades no reconhecimento do acusado e na comunicação entre testemunhas, além de questionar a fundamentação da custódia cautelar e a antecipação da pena sem trânsito em julgado, requerendo a suspensão da execução provisória e a soltura do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a execução provisória da pena, após sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, é legal e se há nulidades que justifiquem a suspensão da execução e a soltura do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução provisória da pena é permitida pela jurisprudência do STF, que afirma que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta, independentemente do trânsito em julgado. 4. Não foram identificadas nulidades processuais que comprometam a legalidade da execução provisória da pena, uma vez que o paciente foi regularmente citado e teve a oportunidade de se defender. Igualmente não se vislumbra prima oculi, qualquer teratologia na construção da pena imposta.5. As alegações da defesa foram enfrentadas e rejeitadas, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente de supostos vícios processuais.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão, considerando a gravidade do crime e a existência de elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada. Tese de julgamento: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo corpo de jurados, independentemente do trânsito em julgado da condenação, salvo a demonstração de nulidades processuais evidentes que comprometam a legalidade da execução. Igualmente não se vislumbra prima oculi, qualquer teratologia na construção da pena imposta. […]” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0080878-17.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 20.09.2025) – Destaquei.
Desta maneira, inexistindo fundamento jurídico idôneo para aplicação da exceção à regra firmada pelo Supremo Tribunal Federal e, encontrando-se devidamente motivada a decisão recorrida, em estrita observância ao dever constitucional de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, mostra-se juridicamente cabível, a execução provisória da pena imposta pelo Conselho de Sentença.
2.4. Honorários ao defensor dativoComo é cediço, a jurisprudência desta Corte, em sintonia com o Tribunal Cidadão, é assente no sentido de que o advogado que atua como defensor dativo faz jus à percepção de honorários advocatícios também pela atuação em segundo grau de jurisdição, por aplicação analógica do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil ao processo penal, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, como forma de assegurar a justa remuneração pelo trabalho técnico desenvolvido em favor da parte defendida. No caso concreto, verifica-se a efetiva atuação do defensor nomeado em sede recursal, consubstanciada na interposição do presente recurso de apelação e no acompanhamento do feito perante este E. Tribunal, circunstância que legitima o arbitramento da verba honorária. Assim, considerando a natureza da demanda, a complexidade jurídica da matéria debatida, o grau de zelo profissional demonstrado e o trabalho efetivamente desempenhado em grau recursal, arbitro os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. Rafael Dezordi da Silva, inscrito na OAB/PR sob nº 70.583, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), quantia que se mostra adequada, razoável e proporcional, em estrita observância aos critérios estabelecidos na Resolução Conjunta nº 06/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, servindo a presente decisão como título hábil para a expedição de alvará em favor do patrono nomeado, após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto por RONALDO ADRIANO DE BASTOS LIMA.Outrossim, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, compensando-a integralmente com a atenuante da confissão espontânea, mantida na fração de 1/6 (um sexto) em razão da modulação de efeitos do Tema Repetitivo nº 1.194 do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, fixa-se a pena definitiva do acusado em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, estabelece-se o regime inicial fechado e determina-se a imediata execução da pena, nos termos do Tema nº 1.068 do Supremo Tribunal Federal.Arbitram-se, ainda, honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em sede recursal, nos termos da fundamentação ensamblada.Comunique-se o teor do acórdão ao Juízo de origem, com a intimação das partes e demais providências cabíveis.