SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000615-29.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, ORA EMBARGANTE – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE COTA DE CONSÓRCIO, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES, CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS E MULTA – FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – PRETENDIDA APRECIAÇÃO EXPRESSA DAS TESES DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (FALIDA) PELO PERÍODO DE 04 (QUATRO) ANOS – NÃO ACOLHIMENTO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA RELATIVA À RESCISÃO CONTRATUAL E IMPLICITAMENTE AS QUESTÕES OBJETO DE INSURGÊNCIA – TEMÁTICAS ABORDADAS PELA EMBARGANTE QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS AUTOS, O QUE É INADEQUADO PELA VIA ELEITA – EMBARGOS REJEITADOS