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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora embargante.Eis a ementa do acórdão embargado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE COTA DE CONSÓRCIO, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES, CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS E MULTA – FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA UNILANCE – PRELIMINAR – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO É POSSÍVEL EM QUALQUER FASE RECURSAL, NO ENTANTO, COM A RESSALVA DA IRRETROATIVIDADE – PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM CONTRARRAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM RECURSO PRÓPRIO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PORQUANTO VIOLA AS NORMAS CONTRATUAIS E A LEI 11.795/08, E PRIVILEGIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELADO – TESE NÃO ACOLHIDA – RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO TEVE CONTINUIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CABÍVEL – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDOInconformada, sustenta a requerida, ora embargante, resumidamente, que: (a) apontou o consequente enriquecimento sem causa em favor do embargado em razão da determinação de restituição integral, o que é vedado no ordenamento, como se infere do artigo 844 do CC/02; (b) a determinação judicial para o afastamento de todas as taxas contratuais em desfavor da falida e dos demais consorciados do grupo de consórcios ignora a efetiva prestação de serviços pela falida ao longo da relação jurídica; (c) ainda que o aresto determine a restituição integral em razão do retorno ao status quo ante, não se pode ignorar que a falida dispendeu recursos e mão de obra na administração do grupo ao qual a embargada fazia parte para a regular realização de sorteios e contemplações do grupo; (d) toda a atividade configura a efetiva prestação de serviços pelo prazo de duração do grupo, pelo qual a falida foi remunerada por meio das taxas contratuais estipuladas, como exposto em contrarrazões, com fulcro no artigo 5º, § 3º, da Lei 11.795/08; (e) as taxas contratuais pactuadas na contratação do consórcio se prestavam a remunerar o serviço prestado pela falida, o que ora é desconsiderado; (f) o aresto em momento algum enfrenta as matérias trazidas pela embargante; diga-se, fundamentos essenciais que, se analisados, possuem o condão de alterar o resultado do recurso; (g) a fundamentação do acórdão é estritamente relativa a entendimento jurisprudencial, sem jamais realizar a subsunção do entendimento ao caso concreto ou se debruçar sobre o consequente enriquecimento sem causa; (h) a omissão quanto a análise de fundamento essencial trazido pela parte é vício de fundamentação da decisão judicial, passível de reconhecimento de nulidade, conforme artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC; e (i) requer seja sanada a omissão apontada com a análise das matérias essenciais trazidas em contrarrazões pela embargante, sob pena de contrariedade ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.Facultada apresentação de contrarrazões (mov. 7.1 – ED), a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1 – ED). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.Como se sabe, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado pelas partes que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022[1], e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC[2].No caso, verifica-se que a parte embargante alega a existência de omissão no v. acórdão embargado em razão da ausência de exame de tese relativa ao enriquecimento sem causa, fundado na efetiva prestação do serviço da administradora de consórcio, pelo período de 04 (quatro) anos.Sem razão, no entanto. E assim porque, o inteiro teor do acórdão é fundado na rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida, ora embargante, situação que justifica restituição integral dos valores desembolsados pelo consorciado, conforme consagrada jurisprudência. Senão vejamos trechos do decisum: Analisando-se os autos, verifica-se que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da apelante, em razão de sua situação de falência, não havendo indícios de inadimplência, exclusão do grupo, ou desistência por parte do apelado. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendimento pacificado no sentido de que, tratando-se de rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida, com o retorno das partes ao status quo ante a restituição integral dos valores é devida, ou seja, também devem ser devolvidos os valores pagos à título de taxa de administração e de adesão.Nesse contexto, diante da existência de uma justificativa, torna-se perceptível que as alegações de enriquecimento ilícito e necessidade de remuneração da falida pelos serviços prestados foi rejeitada, uma vez que tais teses se mostram incompatíveis com a procedência do pleito.No presente caso, a decisão colegiada foi explícita ao estabelecer responsabilidade exclusiva à parte requerida pela inviabilidade de continuidade do contrato, em razão da falência, situação que enseja a restituição integral dos valores desembolsados pelo consorciado, sem a incidência de descontos ou penalidades. Inclusive, sobre o caso, diversas jurisprudências foram colacionadas no v. acórdão embargado. Vejamos algumas: APELAÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR E DOS REQUERIDOS.APELO 01 - ALADMAN REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA E OUTROS: (I) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM, POR FORÇA DA ATRATIVIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA DO UNILANCE; (II) INCIDÊNCIA DO CDC; E (III) PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA: QUESTÕES JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS DE MODO DEFINITIVO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR EXAMINAR NOVAMENTE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ATUAÇÃO DA RÉ ALADMAN COMO REPRESENTANTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER LIMITADA AOS VALORES PAGOS PELO AUTOR A TÍTULO DE COMISSÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SEUS ATUAIS SÓCIOS E DAQUELE QUE FIGURAVA COMO SÓCIO AO TEMPO DOS FATOS (HELDER RATHIER). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELo 02 - SIDNEY MARLON DE PAULA E NADIR DE PAULA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. 2. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU NADIR. TESE IMPROCEDENTE. 3. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DOS SÓCIOS POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RAZÃO DA FALÊNCIA QUE TORNA IRRELEVANTE A CONDUTA DE CADA SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DA LEI DE FALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DA ADMINISTRADORA DOS GRUPOS DE CONSÓRCIO (RÉ UNILANCE). 5. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM RAZÃO DA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO EMBUTIDO NA PETIÇÃO INICIAL E QUE, PORTANTO, FAZ PARTE DA CAUSA DE PEDIR. INCIDENTE DESNECESSÁRIO. 6. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SENDO ENGLOBADOS NESTES AS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E ADESÃO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA RAZÃO DETERMINANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 6. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (05/10 /2018), OPORTUNIDADE EM QUE RESTOU IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, ATÉ A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 03. MASSA FALIDA DE UNILANCE ADM. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA (MOV. 521.1): PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE TAXA DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DESFEITO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO E POSTERIOR FALÊNCIA DA APELANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, AÍ INCLUÍDAS AS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 04 (AUTOR): PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, DESDE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (05.10.2018) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. REGRA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945 QUE NÃO BENEFICIA OS DEMAIS DEVEDORES, MAS APENAS A MASSA FALIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012806-30.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 11.08.2023) (grifou-se) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO JUDICIAL DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (LEI N. 8.078 /90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. APRECIAÇÃO QUE INDEPENDE DA APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO ADIMPLENTE NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. INADIMPLEMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES. MATERIAL PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO FEITO. PAGAMENTOS INCONTROVERSOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO § 3º DO ART. 1.013 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REPETIÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO DÉBITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 10 E DO § ÚNICO DO ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005 (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INVALIDADE OU NULIDADE DO CONTRATO. RESCISÃO QUE NÃO AFASTA A LICITUDE DAS PARCELAS COBRADOS OU DOS PAGAMENTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. § 8º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. In casu, trata-se de demanda em que a Consorciada visa e devolução integral de parcelas vertidas em favor do grupo consorcial, repetidas em dobro e com a inclusão de condenação por danos morais sofridos proposta em face de Administradora Falida, demanda que deve ser apreciada nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 (Falência e Recuperação Judicial). (...) 6. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente entendido que o consorciado que estava adimplente no momento da decretação da liquidação extrajudicial da administradora faz jus a devolução integral dos valores pagos, mediante inclusão ou retificação no quadro geral dos credores, com retorno ao status quo ante, tendo-se em conta a rescisão contratual por culpa exclusiva da Falida. (...) 12. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, parcialmente provido.(TJPR - 17ª C. Cível - 0016637- 71.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.04.2022). (grifou-se)Como se verifica, o decisum embargado abordou de maneira satisfatória as questões apresentadas, não incorrendo em qualquer dos vícios elencados nos arts. 489,§1º, IV e 1.022 do CPC. Com efeito, não há violação aos dispositivos supracitados, quando a fundamentação adotada é clara e suficiente para a resolução da controvérsia.Percebe-se que as omissões aventadas pela ora embargante revelam nítida tentativa de ver reavaliado todo o conjunto fático-probatório dos autos, de modo que a tese que lhe mostra mais favorável seja acolhida, o que não se mostra possível na estreita via dos aclaratórios.Por tais razões, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
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