Ementa
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACORDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, sob a alegação de omissão quanto à análise do comportamento das partes em relação ao acordo buscado no processo. O embargante requer a apreciação da conduta do sindicato autor, além das manifestações do Estado do Paraná, relacionadas ao acordo mencionado nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar o comportamento do sindicato autor nas tratativas de acordo no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há omissão no acórdão embargado, pois foram analisados os atos processuais relevantes, concluindo-se que o acordo mencionado dizia respeito à obrigação de pagar, considerando que o executado já havia cumprido a obrigação de entrega da documentação necessária.3.2. As decisões do Juízo de Primeiro Grau, que fundamentaram a suspensão do processo com base nas tratativas de acordo entre as partes, foram devidamente referenciadas nos acórdãos recorridos, sendo claro que essas tratativas existiram e foram de conhecimento do Juízo.3.3. A suspensão processual acordada entre as partes visava à celebração de um acordo global para o pagamento dos valores devidos aos substituídos, o que reforça a inexistência de omissão no acórdão.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001292-62.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 21.10.2024)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Sob a alegação de que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 19.1) é omisso, contra ele se insurge o embargante mediante novos embargos, em que alega que " é preciso, pois, que Vossas Excelências supram a omissão. E, ao investigarem sobre o objeto do “acordo que seria buscado”, atentem para os pedidos do sindicato autor – e não apenas para as manifestações do Estado do Paraná. Se o acórdão tornou desnecessária a formal “instauração procedimento administrativo”, da qual constariam as vontades das partes, que investiguem, no processo judicial, o comportamento de ambas (e não só do Estado do Paraná). Afinal, repita-se: acordo é ato bilateral".Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que "(...) Vossas Excelências supram a omissão e, no afã de desvelarem o conteúdo do “acordo que seria buscado”, apreciem não só a conduta do Estado do Paraná, mas sobretudo, a conduta do sindicato autor constante das movs. 80 e 83 dos autos 0008041-64.2016.8.16.0004".Com contrarrazões (mov. 10.1-ED), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoInexiste a omissão apontada, uma vez que os acórdãos analisaram os atos processuais praticados, concluindo que o acordo mencionado nos autos dizia respeito à obrigação de pagar, até porque "àquela altura, conforme trecho da decisão de primeiro grau transcrito no acórdão embargado, o executado, ora embargante, já havia cumprido a obrigação de entrega de entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos" (mov. 19.1-ED, p. 2).A questão, aliás, foi bem analisada pelos embargados em suas contrarrazões, as quais ora adoto como razões de decidir (mov. 10.1-ED):"A alegação apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ carece de fundamento, visto que os acórdãos recorridos não lastrearam-se “apenas” nas manifestações de mov. 82 e mov. 84 dos autos de n° 0008041-64.2016.8.16.0004, nas quais o ilustre representante do ESTADO DO PARANÁ requereu a suspensão do processo alegando, para tanto, as tratativas administrativas que vinham sendo realizadas para a efetivação do fornecimento dos dados necessários à identificação dos exequentes e à elaboração de cálculos para, assim, possibilitar a celebração de acordo para a execução global dos valores devidos aos substituídos.Nos acórdãos recorridos também foram referenciadas as decisões interlocutórias do Juízo de Primeiro Grau (mov. 86.1 e mov. 279.1 dos autos de n° 0008041-64.2016.8.16.0004), que fundamentou o deferimento do pleito de suspensão do processo afirmando a realização de “tratativas de acordo entre as partes”.O teor dessas decisões não foi objeto de oposição por nenhuma das partes, o que explica-se pelo fato de que, àquela altura, as partes haviam recorrido à mediação do Juízo de Primeiro Grau para viabilizar as tratativas tendentes à realização de acordo visando o pagamento dos valores indevidamente descontados, evitando-se assim a propositura de milhares de execuções individuais pelos servidores substituídos, garantindo que os valores devidos aos servidores fossem pagos de maneira célere e com a menor sobrecarga possível à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Curitiba.O Juízo de Primeiro Grau certamente não publicaria nos autos despacho com o conteúdo em questão, fazendo clara menção a “tratativas de acordo entre as partes”, se essas tratativas efetivamente não existissem e não fossem de seu conhecimento.Também não é razoável crer que tal suspensão adveio de espécie de voluntarismo por parte do Juízo de Primeiro Grau.Nos acórdãos recorridos também foi mencionada a decisão, proferida pelo mesmo Juízo de Primeiro Grau, que foi posteriormente objeto de AGRAVO DE INSTRUMENTO pelo ESTADO DO PARANÁ, na qual o Juízo a quo mencionou novamente as tratativas de acordo entre as partes.A celebração de acordo para pagamentos dos valores devidos aos substituídos mediante “execução global” (terminologia essa empregada pelo ESTADO DO PARANÁ ao mov. 82 dos autos de n° 0008041-64.2016.8.16.0004) dependia da identificação dos potenciais beneficiários do acordo (servidores que sofreram os descontos indevidos) e da mensuração dos valores a serem objeto do acordo (delimitação dos valores que foram efetivamente descontados), o que explica as petições de mov. 80 e mov. 83 dos autos de n° 0008041-64.2016.8.16.0004.O conteúdo das petições aliás não infirma, mas sim reforça, a conclusão dos acórdãos recorridos, que, conforme indicado, lastrearam-se não apenas nas manifestações das partes nos autos de n° 0008041-64.2016.8.16.0004 mas também nas decisões do Juízo de Primeiro Grau.Até porque, se a obrigação havia sido cumprida ainda em 15/05/2019 (mov. 53), com a apresentação das fichas financeiras dos substituídos, conforme alegado pelo ESTADO DO PARANÁ, por qual razão as partes teriam interesse em solicitar e aceitar a suspensão do trâmite processual?Sendo assim, diante das manifestações das próprias partes e do próprio Juízo de Primeiro Grau nos autos, não resta dúvida de que havia plena disposição das partes em chegar-se a solução consensual alternativa à propositura de milhares de execuções individuais e que as tratativas tendentes à realização de acordo para viabilizar uma execução única e global estavam sendo mediadas pelo Juízo de Primeiro Grau, sendo que as suspensões processuais, que totalizaram 150 (cento e cinquenta) dias, foram acordadas entre as partes justamente com a finalidade de viabilizar a celebração de acordo para a execução global do valor devido aos substituídos".Posto isso, REJEITO os embargos.
|