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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recuso de agravo interno interposto contra decisão desta 1ª Vice-Presidência (0030511-64.2023.8.16.0030 Ag – mov. 16.1), que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com base no art. 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC, ante a conformidade do julgado com o Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, bem como o inadmitiu “a partir do óbice sumulado e jurisprudencial indicado”.O recorrente manejou o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) “o Recurso Especial não pretendeu a condenação a título de culpa, mas sim o reconhecimento da violação aos arts. 489, § 1º, inc. IV e 1.022, inc. II, do CPC pelo acórdão originário, sustentando a omissão a respeito de pontos essenciais que, se considerados fossem, encerrariam aptidão para conclusão diversa do julgado, qual seja, da existência de dolo e de efetivo dano ao erário (art. 10 da LIA)” (fls. 06-07); b) “o especial também sustentou violação ao art. 10 da Lei n° 8.429/92, pugnando pela revaloração da conduta dos réus” (fl. 08); c) inaplicável o Tema 1.199 do STF “quando em discussão a configuração do elemento subjetivo doloso” (fl. 08); d) em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela existência de ato ímprobo doloso e; e) “o descabimento do dolo genérico e a consequente necessidade de dolo específico não foram abarcados pelo Tema 1.199 do STF” (fl. 10).Assim, requereu a reconsideração da decisão agravada pela 1ª Vice-Presidência desta Corte, ou caso não seja esse o entendimento, o conhecimento e provimento do Agravo Interno, viabilizando o trânsito do recurso especial (mov. 1.1).Os agravados apresentaram contrarrazões aos movimentos 10. e 11.1, pedindo pela manutenção do decisum.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se imprescindível analisar a possibilidade de conhecimento do recurso.Na presente hipótese, não devem ser conhecidos os argumentos relativos à configuração do elemento subjetivo “dolo” e do eventual dano ao erário.Isso porque a decisão de inadmissibilidade foi clara ao destacar que “para que se acolhesse a pretensão do recorrente, modificando as conclusões do colegiado, em especial quanto a não configuração do elemento subjetivo e a inexistência de danos ao erário, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme destaca a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.” (mov. 16.1 – 0030511-64.2023.8.16.0030 Ag) e a aplicação da referida súmula para se negar seguimento ao recurso especial não traduz hipótese prevista no artigo 1.030, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Desse modo, para discutir a questão da necessidade ou não de revisão do contexto fático-probatório dos autos para se alteras as conclusões do colegiado, caberia ao recorrente a interposição de agravo cível direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme artigos 1.030, § 1º, e 1.042, caput, ambos do Código de Processo Civil, como de fato o fez.Deveras, “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade”. (AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017).Portanto, não se conhece do recurso nessa parte.Dito isso, satisfeitos em parte os pressupostos processuais de admissibilidade, é de se conhecer parcialmente do recurso.Pois bem. O Ministério Público do Estado do Paraná defende ser inaplicável o Tema 1.199 do STF em casos em que se discute a configuração do elemento subjetivo, além de alegar que o leading case, diferente do apontado pelo colegiado, não exige a configuração do dolo específico.Pois bem, sobre a matéria em debate, a c. 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim se manifestou: “Com o advento da Lei nº 14.230/2021, todas as espécies de atos de improbidade administrativa exigem a comprovação de que houve dolo por parte do agente público ou do terceiro. Ou seja, mesmo nas hipóteses de atos que causaram prejuízo ao erário, não basta a culpa para configuração da improbidade. Condutas culposas ou a adoção da teoria do "dolo genérico", amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência antes das alterações na Lei nº 8.429/92, não são mais permitidas pelo julgador. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), firmou a seguinte tese (...) As mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e a fixação das teses no Tema 1.199 pelo STF em 18/08/2022, como demonstrado anteriormente, não afetam o acórdão emitido nos presentes embargos de declaração em 30.09.2019. Isso ocorre porque a falta de condenação no caso em questão se deve à inadmissibilidade dos elementos subjetivos de culpa ou dolo genérico pela nova legislação. De fato, a sentença proferida em primeira instância, posteriormente confirmada pelas demais decisões em segunda instância, concluiu que não havia intenção maliciosa por parte dos agentes envolvidos, resultando na improcedência da ação. (...) Dessa forma, analisando os acórdãos prolatados em apelação cível e embargos de declaração, em confronto com o julgamento do Tema 1199 do STF, voto no sentido de não exercer juízo de retratação.” (mov. 85.1, 0041408-93.2019.8.16.0030 ED) (sem destaques no original) A matéria objeto de discussão, relativa a “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente” foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n° 843.989/PR (Tema 1199 do STF). Confira-se a ementa do julgado paradigma: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022 – sem destaques no original) Destaco trechos do voto do relator, o e. Ministro Alexandre de Moraes, ao explicitar as razões de aplicação da Lei 14.230/2021 para desconstituir os atos de improbidade administrativa culposos cuja responsabilização ainda não tenha sido finalizada, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória: “A norma mais benéfica prevista pela Lei nº 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; uma vez que, nos termos do artigo 5º, XXXVI:“XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.Ressalte-se, entretanto, que apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada.Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que todos os atos processuais praticados serão válidos, inclusive as provas produzidas – que poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal –; bem como a ação poderá ser utilizada para fins de ressarcimento ao erário. Entretanto, em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.” Cumpre salientar que os fundamentos adotados pelo relator de que “Não trato como retroatividade da lei porque os atos jurídicos seriam perfeitos. Faço essa diferença, principalmente, pela possibilidade de aproveitamento da prova produzida, inclusive na esfera penal, da prova emprestada, no caso de improbidade” (destacado), não foram adotados pela maioria dos Ministros que entendeu pela retroatividade, senão vejamos os esclarecimentos realizados ao final do julgamento: “O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) – O segundo ponto: ato de improbidade culposo praticado antes da lei, mas sem condenação transitada em julgado.Aqui, também se formou maioria acompanhando o Relator com fundamentos diversos - eu entendo que é não ultra-atividade; e a maioria, a retroatividade. Então, aqui, acompanharam o Relator: o Ministro André Mendonça; o Ministro Nunes Marques; o Ministro Dias Toffoli; o Ministro Ricardo Lewandowski; o Ministro Gilmar Mendes e Ministro-Presidente Luiz Fux (sete votos aqui pela retroatividade, ou não ultra-atividade). Em outras palavras, o que não transitou em julgado, o ato culposo não transitado em julgado, deve ser extinta a ação.” (Destacado.) Conclui-se, portanto, que embora a Suprema Corte tenha defendido a inaplicabilidade automática do art. 5°, inciso XL da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) ao Direto Administrativo Sancionador, consagrou, por maioria, a tese de que a revogação da modalidade culposa deve retroagir e incidir sobre qualquer ato de improbidade administrativa culposo sem a responsabilização finalizada (o trânsito em julgado), ocasionando a extinção da ação.Assim, independentemente do fundamento – seja pela retroatividade da nova norma mais benéfica, seja pela não ultra-atividade da norma antiga, caso seja afastado o elemento subjetivo dolo da conduta do agente público e não tendo o processo transitado em julgado, não é possível a sua condenação por ato de improbidade administrativa na modalidade culposa com fundamento na Lei 8.429/92.Nessa seara, considerando que o colegiado se mostrou atento ao entendimento do STF no julgamento do Tema 1.199, fazendo inclusive alusão expressa ao julgamento do leading case, impõe-se o não provimento do presente agravo interno.Ainda, cumpre salientar que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicação de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advier.Destaco, ao fim, que diferentemente do que alega o Ministério Público agravante, o Superior Tribunal de Justiça entende que “o afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do seu art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado.” (REsp n. 1.913.638/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) (sem destaques no original)Por todos estes fundamentos, conclui-se estar correta a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no art. 1.030, inc. I, alínea “a”, CPC.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao presente agravo interno.
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