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Processo:
0000674-27.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): joeci machado camargo 1 vice
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL e administrativo. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA negativa de seguimento de recurso especial com base no artigo 1.030, inciso i, alíneas “A” e “b”, do CPC, bem como inadmissão a partir de entendimento sumulado e jurisprudencial. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO E DE DANO AO ERÁRIO. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO superior tribunal de justiça (ART. 1.042 DO CPC). Recurso não conhecido neste ponto. MÉRITO. AÇÃO PÚBLICA POR ATOS DE improbidade administrativa. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CONdUtA ÍMPROBA E DO ELEMENTO SUBJETIVO MOTIVADOR APÓS A EDIÇÃO DA lei 14.230/2021. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N° 843.889/PR, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N° 1.199 DO STF.). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.