SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000875-46.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Haick Dalla Vecchia
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ARTIGO 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 25, II, DO ESTATUTO DA OAB. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O trânsito em julgado da sentença que fixa os honorários de sucumbência configura o termo inicial para a sua cobrança. 2. Nos termos do artigo 206, § 5.º e 25, II, do Estatuto da OAB, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a verba honorária na fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.