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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença (mov. 223.1), a qual dispôs:“(...) 3. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte executada para o fim de EXTINGUIR a presente execução, ante a prescrição reconhecida, conforme artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.4. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% do crédito atualizado da execução, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do § 2º do mesmo diploma legal.”.Nas razões do recurso, Ignir Cardoso dos Santos alega a não ocorrência da prescrição, por não haver a completa certificação do trânsito em julgado e pela interrupção do prazo prescricional. Pugna pela reforma da sentença e retorno dos autos à origem para o regular trâmite do processo. Requer o afastamento da condenação em custa processuais e honorários advocatícios e a aplicação do princípio da causalidade. No mov. 233.1, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Trata-se de ação de cumprimento de sentença de ação de indenização decorrente de contrato de representação comercial firmado entre as partes em meados de 2002, por prazo indeterminado, o qual se estendeu até janeiro de 2013. A sentença julgou procedente a exceção de pré-executividade para o fim de extinguir a execução, em razão da prescrição para o requerimento do cumprimento de sentença.O apelante alega a não ocorrência da prescrição, ao fundamento de ausência de certificação do trânsito em julgado. Sustenta ainda a interrupção do lapso prescricional, pela existência de intimação de mov. 187, em agosto de 2018. Sem razão, no entanto.Trata-se de cumprimento de sentença de dívida constante de título judicial que fixou os honorários de sucumbência devidos pelo apelado em favor do apelante. A sentença julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, considerando o distrato e a quitação integral firmada pela parte autora. Interposta apelação cível, foi dado parcial provimento apenas para afastar a prescrição na forma declarada na sentença. O trânsito em julgado se deu em 16.5.2018.Assim, tal marco temporal constituía o termo inicial para o exercício do direito de cobrança dos honorários advocatícios, a teor do art. 206, do Código Civil e do art. 25 do Estatuto da OAB: “Art. 206. Prescreve:[...]§ 5º Em cinco anos:[ . . . ]II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; [...]”Em abono, o regramento específico da matéria está disciplinado na lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que assim preceitua:Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:I - do vencimento do contrato, se houver;II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;III - da ultimação do serviço extrajudicial;IV - da desistência ou transação;V - da renúncia ou revogação do mandato.Como dito, o trânsito em julgado do acórdão se deu em 16.5.2018, conforme se extrai do sistema “Projudi”, não havendo que se falar na ausência de certificação e baixa definitiva:Já o cumprimento de sentença foi apresentado apenas em 24.5.2023, quando já transcorrido o prazo prescricional que se encerrou em 16.5.2023. Da mesma forma, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional em razão da intimação de mov. 187, pois se trata de certidão expedida pela 1ª Vara Cível, para remessa dos autos ao Cartório Distribuidor. Logo, transcorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários advocatícios e o cumprimento de sentença, correta a sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição executória, determinando a extinção do procedimento executivo. Nesse sentido, cite-se precedente desta 11ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. cumprimento de sentença. acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução. apelação 01. insurgência da exequente. não acolhimento. prescrição configurada. Execução de honorários sucumbenciais. Prescrição quinquenal. Art. 25, inc. II da Lei nº 8.906/94. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que os fixar. informações do colendo supremo tribunal federal comprovando o equívoco na certificação do trânsito em julgado realizado por Aquela corte. art. 493, caput do CPC. recurso conhecido e desprovido. (...)” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007942-36.2013.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 30.09.2019)Além disso, o STJ já se manifestou quanto o cabimento de honorários em cumprimento de sentença quando determinada sua extinção, sendo, portanto, devidos em favor dos patronos do apelado. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/ impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.679.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 19/5/2021.)”Outrossim, muito embora seja possível imputar ao apelado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade (inadimplência do executado), o fato é que a causa extintiva do cumprimento de sentença ocorreu devido à inércia do credor, devendo ser ele o responsável pelo pagamento do ônus sucumbencial. Nesse contexto, mantida deve ser a sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição do pedido de cumprimento de sentença (art. 487, II e 924, V, ambos do CPC).Fixam-se os honorários recursais em 5% sobre o mesmo patamar fixado na origem (crédito atualizado da execução), sem prejuízo da condenação imposta na sentença.Por fim, ficam prequestionados todos os artigos invocados nesta decisão, a fim de viabilizar eventuais recursos às cortes superiores (art. 1.025 do CPC).Posto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Ignir Cardoso dos Santos. É como voto.
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