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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento promovido nº 0001361-94.2024.8.16.0000, 1ª Vara do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que o agravante é Adenilson Papi e agravado Município de Curitiba e Fundação de Ação Social – FAS. Adenilson Papi promoveu recurso de agravo de instrumento em face de decisão que julgou antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, I, Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
Alega: “(...) requereu a produção de prova pericial objetivando demonstrar os efeitos da doença que autor, ora agravante, estava acometido por doença ocupacional (Transtorno depressivo recorrente – CID F33 e Ansiedade Generalizada – Excessiva e Persistente – CID F41.1) e, portanto, somente cometeu em razão do “problema de saúde e como uma forma de escape (...) a produção da prova pretendida é essencial para a demonstrar a existência de doença ocupacional, seus efeitos e consequências. Do mesmo modo, ressalta-se a prova oral é imprescindível para análise dos efeitos da doença que o autor estava acometido, bem como para o acolhimento do pleito indenizatório e sua quantificação (...) Considerando que a decisão acabou indeferindo a produção das provas requeridas pelo ora agravante e anunciou a realização de julgamento antecipado do mérito, o que pode causar inúmeros prejuízos à parte autora, especialmente o fato de não se desincumbir do ônus probatório, entende a parte ora agravante que se faz necessária a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, o provimento do agravo de instrumento. Contrarrazões, mov. 19.1A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Procurador Geral de Justiça Valmor Antonio Padilha manifestou-se pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público justificante. (mov. 23.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. Isto porque, não obstante, o esforço argumentativo do recorrente, a decisão agravada mostra-se correta.Originariamente, cuida-se de ação de reintegração de cargo público promovida pelo agravante em face dos agravados, em que na petição inicial requereu-se a produção de todas as provas em direito admitidas. Entretanto, o Magistrado, destinatário da prova, indeferiu a realização de dilação probatória, entendendo que a prova documental produzida é suficiente a amparar o deslinde do feito.O agravante, contudo, entende que as provas oral e pericial são necessárias para o bom julgamento do feito, sob pena de inúmeros prejuízos aos seus direitos. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, não concluo pela suspensão da decisão. Isso porque, muito embora a produção de provas seja uma garantia decorrente dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, cabe ao Judiciário evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis, máxime quando nele já se encontram todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia. Assim, na processualística atual, o destinatário da prova é sempre o julgador primário, que, para a sua convicção, pode deferir ou não a produção de prova como necessária ou não, porque somente ao seu convencimento é destinada a diligência processual, restrita, todavia, à matéria fática controvertida. Neste raciocínio, inexiste ilegalidade na decisão rechaçada, mormente porque a produção de prova oral e/ou pericial não se mostram necessárias ao deslinde do feito, vez que os documentos apresentados são robustos o suficiente a amparar a formação do juízo de valor do magistrado. Em outras palavras, existindo provas documentais suficientes à formação do juízo decisório não revela ilegal o afastamento da produção de provas testemunhal e pericial. A propósito, observe-se as disposições do artigo 472 do Código de Processo Civil: “O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.” Neste sentir, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA. PROVA. SUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Segundo a análise acima do Tribunal a quo, havia prova nos autos apta a conceder esteio à cobrança objeto da ação, qual seja parecer técnico juntado pela parte autora. Conforme pontuado pelo Estadual, o laudo em questão foi considerado lídimo apesar de ter sido juntado aos autos unilateralmente pela autora da ação, uma vez que confeccionado por profissionais de reputação ilibada e com expertise para elaborar dito laudo. Some-se a isso o fato de que o Tribunal de origem observou que o ora recorrente não juntou ou pediu produção de prova que pudesse contraditar a prova supramencionada.2. Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentir, não cabe ao magistrado atuar em defesa das partes, sobretudo quando não encontrou na prova juntada aos autos deficiências que lhe causassem dúvidas a ponto de determinar de ofício a realização de perícia. Urge ainda trazer à colação o conteúdo do art.472 do CPC, segundo o qual "o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes".3. Segundo jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo.4. Alterar a conclusão do Tribunal a quo de que suficiente a prova técnica produzida pela parte autora, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.131.938/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) No debate, verifica-se que o processo administrativo foi juntado sem sua integralidade, bem como como a agravante produziu extensa prova documental juntando ao feito diversos documentos tais como atestados de saúde ocupacional, atestados médicos de afastamento, histórico funcional, dentre outros, naquele procedimento. Logo, aprova documental é farta e robusta à comprovação do direito da interessada, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Isto posto, VOTO por conhecer do agravo de instrumento e lhe negar provimento.
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