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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo interposto pela defesa, contra decisão (mov. 46.1 – SEEU) que, em 19/11/2021, indeferiu o pedido de transferência do sentenciado para o Hospital Casa de Saúde de Rolândia, tendo em vista que a “única Unidade adequada no Estado para o cumprimento da medida de segurança imposta é o Complexo Médico Legal – CMP, devendo o sentenciado ser removido àquela unidade para internamento”. Em suas razões (mov. 57.1 - SEEU), a defesa pugnou pela reforma da decisão, argumentando que o agravante deve ser “transferido para uma clínica especializada para cumprir a medida perto do convívio de seus familiares”, tendo em vista que o “agravante acaba não recebendo visita, tão pouco recebe o material de higiene necessário para viver em condições dignas e sua família não possui condições de alugar um imóvel na Cidade de Curitiba – Paraná Em contrarrazões, a defesa postulou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 62.1 – SEEU). O magistrado manteve a decisão agravada (mov. 65.1 – SEEU). Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou no parecer (mov. 14.1 – Projudi), pela prejudicialidade do recurso. Vieram conclusos os autos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os critérios de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A defesa insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de transferência do sentenciado para o Hospital de Rolândia (mov. 46.1 – SEEU). Todavia, o julgamento do mérito resta prejudicado, diante da perda de seu objeto. Explico. Entre a data da interposição do presente agravo em 06/12/2021 e a conclusão para julgamento por este e. Tribunal em 07/02/2024, o juízo a quo solicitou laudo de cessação de periculosidade do reeducando (mov. 93.1 – SEEU). O resultado do exame atestou uma melhora expressiva do apenado durante seu internamento, cessando sua periculosidade, razão pela qual o Ministério Público opinou pela concessão da liberdade vigiada (mov. 118.1 – SEEU). Na sequência, a magistrada acolheu o incidente de levantamento de Medida de Segurança do agravante e o colocou em liberdade vigiada (mov. 127.1 – SEEU). Diante de tal fato, conclui-se, portanto, que diante da modificação da situação fática que ensejou o presente agravo, imperiosa a declaração da perna superveniente do objeto recursal. De modo similar, é o entendimento desta Corte: RECURSO DE AGRAVO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - PLEITO DA DEFESA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO ALCANCE DA BENESSE, ESPECIALMENTE QUANTO AO ASPECTO DE ORDEM OBJETIVA - PERDA DE OBJETO - SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INCLUINDO A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO (ABERTO PROVISÓRIO) AO APENADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - PRECEDENTES - RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000626-32.2021.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.11.2021) (destaquei) Por tais razões, voto no sentido de julgar prejudicado o presente recurso.
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