Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – JULGAMENTO IMPROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA – FRAUDE PRATICADA VERIFICADA ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE RECONHECEU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS EM TODOS OS CONTRATOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS, DE FORMA SIMPLES, ATÉ A DATA DE 30 DE MARÇO DE 2021 – A PARTIR DE TAL DATA, IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, DEVENDO O INDÉBITO SER REPETIDO DE FORMA DOBRADA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013501-36.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 01.07.2024)
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do Acórdão
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Acórdão
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Vistos, etc.Julgado inadmissível o recurso por decisão monocrática acostada ao mov. 11.1-AI, contra ela se insurge o agravante (mov. 1.1-Ag), aduzindo que "a parte agravante demonstrou os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, para que o recurso fosse conhecido, na forma exigida pela legislação processual civil em vigor". No mais, reprisa os fundamentos do recurso inadmitido monocraticamente.Com contrarrazões (mov. 10.1-Ag), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoO agravante não tem razão.Conforme mencionado na decisão agravada, o recurso interposto não dialoga com os fundamentos utilizados pelo juízo singular, consistentes no trânsito em julgado ensejador da natureza definitiva do cumprimento da sentença e na preclusão da discussão alusiva à conversão da obrigação de fazer no resultado prático equivalente mediante aplicação da tabela FIPE.Ora, para que o Colegiado pudesse analisar a possibilidade de utilização da mencionada tabela, deveria o agravante antes demonstrar que tal questão não está fulminada pela preclusão, ônus do qual ele não se desincumbiu.De resto, noto que o agravante visa rediscutir questão superada pela coisa julgada material (acordo extrajudicial analisado no acórdão que julgou a apelação), além de suscitar a possibilidade de compensação com seu suposto crédito, mas sem indicar os respectivos valores passíveis de dedução do crédito da agravada, ônus que lhe incumbia (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC).Mantenho, portanto, a decisão hostilizada.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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