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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão, proferido por esta 18ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.Eis a ementa do acórdão embargado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, POR EDITAL, DO EXECUTADO, EM RELAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULOS – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE DISPENSA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO À ADJUDICAÇÃO DO BEM – MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM – MÉRITO – EXECUTADO QUE FOI INTIMADO, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA ATUAÇÃO ATÉ A SENTENÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO – EXECUTADO QUE NÃO RESTOU INTIMADO DE FORMA VÁLIDA EM RELAÇÃO À PENHORA REALIZADA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO CORRETAMENTE OBSERVADA NA ORIGEM – SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO DE NOVA CURADORA ESPECIAL QUE AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE INTIMAÇÃO ATRAVÉS DESTA – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOInconformada, alega a parte embargante, resumidamente, que: (a) deixou de existir a figura da “execução de sentença”, sendo o processo civil dividido em fases; (b) a fase de conhecimento ou de cognição e, posteriormente, a fase de cumprimento de sentença (execução); (c) nesta ordem de ideias, a sentença de mérito apenas põe fim à fase de conhecimento do processo e não ao processo como um todo, o qual ainda existe na sua fase de cumprimento de sua decisão, embora esta dependa de impulso da parte interessada; (d) está-se, portanto, diante de um único processo o qual está dividido em fases, o qual encontrará o seu fim definitivo com a satisfação da obrigação declarada na sentença, ou pela ocorrência de alguma das causas de extinção da execução previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil; (e) prevê o artigo 72, inciso II, do diploma processual civil, que ao réu citado por edital será nomeado curador especial a fim de defendê-lo em juízo, outrossim, prevê que a curadoria especial perdurará enquanto não for constituído advogado pela parte representada; (f) sua atuação não está limitada ao trânsito em julgado da sentença, mas até que ocorra a nomeação de advogado pela parte curatelada; (g) observa-se o erro de fato que fundamenta a decisão quando afirma que a atuação do curador especial cessa com o trânsito em julgado da sentença, pois, se tratando de processo sincrético, a sentença somente encerra uma das fases do processo tendo este prosseguimento da sua fase de cumprimento de sentença; (h) a remuneração do curador especial na fase de conhecimento será fixada quando da sentença, não havendo qualquer menção de que sua atuação está limitada a apenas uma das fases do processo; (i) tanto na Lei Estadual nº 18.664/15 quanto na Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEPA/PGE fazem esta limitação temporal; (j) devem ser acolhidos os aclaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Pois bem.Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.No caso, busca a parte embargante a integração da fundamentação do acórdão em razão de suposto erro de fato, afirmando que “a sentença de mérito apenas põe fim a fase de conhecimento do processo e não ao processo como um todo, o qual ainda existe na sua fase de cumprimento de sua decisão”, bem como que “prevê o artigo 72, inciso II, do diploma processual civil, que ao réu citado por edital será nomeado curador especial afim de defendê-lo em juízo. Ainda, prevê que a curadoria especial perdurará enquanto não for constituído advogado pela parte representada”.Da análise das alegações acima, denota-se, primeiramente, que não é alegado, efetivamente, erro de fato, mas sim demonstrado o inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado, tentando rediscuti-lo, o que não se mostra possível na estreita via dos aclaratórios.Veja-se que a Corte Superior já se manifestou, em caso em que a pretensão de rediscussão restou alegada sob a denominação de “erro de fato”, que “o Embargante, sob o pretexto de haver ‘erro de fato, equiparável a erro material, e contradições’, na verdade, reitera os mesmos argumentos já trazidos na contestação - relacionados à suposta invalidade da citação -, rechaçados na decisão singular da Relatora, ratificada pela Corte Especial com o desprovimento do agravo interno. Aponta vícios notoriamente inexistentes, com claro intento de rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional”[1].Note-se que esta Corte, de forma clara e coerente, entendeu que, no caso dos autos, a nomeação do curador se deu tão somente para atuação até a sentença, veja-se:De forma expressa, portanto, restou determinado que os honorários deveriam ser pagos com o trânsito em julgado da sentença, o que demonstra que o encargo assumido ali se encerrou. No mesmo sentido, veja-se que a Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEPA /PGE, citada na sentença para a fixação dos honorários, estabelecia que os honorários seriam arbitrados para “defesa da parte ré” em mínimo de R$ 900,00 e máximo de R$ 1.500,00. Inclusive, em caso de atos posteriores, por exemplo, a interposição de Apelação Cível, há a fixação de honorários pelo ato praticado. Dessa maneira, nota-se que efetivamente, com o trânsito em julgado, cessou a representação da parte executada pelo curador especial, e, portanto, não houve a devida intimação deste em relação à decisão que determinou a penhora dos veículos.Pontue-se, a título argumentativo, que não restou afirmado nos autos que a fase de cumprimento de sentença se trata de um novo processo, ou mesmo que a atuação do curador especial, em regra, se encerra com a prolação da sentença, mas sim que, no caso em análise, a atuação se encerrou com o trânsito em julgado da sentença, conforme exposto.Inexistem, portanto, os vícios indicados, tratando-se a presente insurgência de mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão monocraticamente proferida, propósito para o qual os aclaratórios são via inadequada.Portanto, voto pela rejeição dos Embargos de Declaração.
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