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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001471-93.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Feb 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS