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Processo:

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Paraná, em face do Acórdão desta Câmara, com a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0001339-59.2003.8.16.0004. EQUIVOCADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 880, PELO STJ. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DO ENTE ESTATAL, PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32) EM 30/06/2017, CONFORME JULGAMENTO DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível – 0000710-55.2021.8.16.0004 Ap - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.12.2023)Nas suas razões, o embargante apontou a existência de omissão no Acórdão quanto à desnecessidade do fornecimento de documentos para o início da execução individual de sentença. Argumentou que os servidores do Estado do Paraná possuem livre acesso aos holerites e contracheques, bastando requerê-los junto ao órgão competente.Argumentou que, como os servidores do Estado do Paraná possuem livre acesso aos holerites e contracheques, não se poderia concluir que a execução individual dependia do fornecimento de documentos por parte do ente público.Apontou a existência de entendimento pacífico, no âmbito do STJ, sobre a independência dos prazos prescricionais para o ajuizamento de execução de pagar quantia certa e de obrigação de fazer ou não fazer. Alegou, ainda, que o Acórdão foi omisso quanto à aplicação do EResp 1169126 e do Tema 877. Citou decisões que entende serem favoráveis à tese defendida.Disse que não se aplica ao caso a modulação do Tema 880/STJ, eis que os documentos necessários para promover a execução eram de livre e fácil acesso aos embargados.Prosseguiu afirmando que ao modular os efeitos do Tema 880, o STJ teria consignado que tal entendimento somente seria aplicável aos exequentes que não possuíam livre acesso aos documentos necessários.Diante disso, requereu o conhecimento e o acolhimento do recurso, para que as omissões sejam sanadas, com a concessão de efeito infringente à decisão recorrida.A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, defendendo a rejeição dos embargos.É o Relatório,

VOTO:Da análise dos autos, conclui-se que os embargos declaratórios não merecem prosperar, porque o acórdão embargado não possui qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material – vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 como essenciais para o cabimento da presente medida. Cumpre asseverar que os embargos de declaração são recurso cuja fundamentação é vinculada - e não livre como os demais recursos, que admitem a impugnação da decisão como um todo. Aqui admite-se, apenas e tão somente, a alegação de matérias envolvendo os vícios de julgamento acima citados.No presente caso, observa-se que, não obstante a argumentação do embargante, inexiste qualquer dos referidos vícios no acórdão impugnado. Na verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o posicionamento adotado pelo colegiado, no sentido de que, no caso, aplica-se a modulação dos efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 880, eis que o STJ só estabeleceu o requisito temporal para a aplicação da modulação.Constou no Acórdão que o precedente acima citado não faz referência à necessidade de um pedido prévio de exibição de documentos, bastando que esteja presente uma situação em que os cálculos da execução dependem da apresentação das fichas financeiras e que a sentença tenha transitado em julgado, até 17/03/2016, os quais foram preenchidos, no caso.Confira-se o trecho do Acórdão que tratou do Tema:Da leitura das razões do voto que modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no julgamento do REsp repetitivo 1.336.026/PE (decisão proferida em 22/06/2018), percebe-se que o único critério fixado pelo STJ, para que fosse aplicado o entendimento do precedente, é a data do trânsito em julgado da sentença: se antes ou depois da entrada em vigor do CPC/15. Em nenhuma passagem o STJ faz referência à necessidade de existir um procedimento prévio requerendo documentos, administrativa ou judicialmente, o que afasta a tese de que a modulação não se aplica àqueles casos em que o pedido de exibição de documentos foi feito após o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.336.026/PE. O fato de constar, na tese firmada, a expressão: “que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação)”, não conduz, necessariamente, ao entendimento de que era necessário existir pedido prévio de exibição de documentos.Pelo contrário, ao constar que a providência poderia ter sido deferida ou não pelo juiz, a Corte o fez no intuito de esclarecer que o juiz tem a faculdade de requisitar os dados e não o dever, de forma que, o fato do juiz indeferir eventual pedido ou ser omisso em analisá-lo, não implica na interrupção do prazo prescricional.Consignou-se, ainda, em mais de uma passagem, que o ajuizamento da execução e a presunção de veracidade dos cálculos apresentados independe da existência de efetiva requisição de documentos, de determinação de apresentação pelo juízo ou da necessidade de complementação da decisão. Logo, se o decurso do prazo prescricional independe da existência de efetiva requisição de documentos, não se pode chegar a outra conclusão, senão a de que o STJ compreende que a requisição de documentos é desnecessária para a aplicação da modulação, bastando estar presente a situação em que a apresentação dos cálculos da execução depende dos dados constantes nas fichas financeiras dos exequentes. Com efeito, em julgados posteriores, o STJ firmou entendimento no sentido de que não se deve conferir interpretação restritiva ao Acórdão que modulou os efeitos do referido precedente, pois o objetivo da modulação foi dar segurança jurídica aos credores.(...) Em vários outros julgados, o STJ tem aplicado a modulação exatamente em situações nas quais a sentença exequenda tenha transitado em julgado anteriormente a 17/03/2016 e, em razão da demora no fornecimento de elementos necessários à liquidação do julgado, a Execução tenha sido proposta em prazo superior a cinco anos do referido trânsito em julgado, porém, antes de 30/06/2017, afastando em tal hipótese, a prescrição do direito de ação.A propósito: STJ, AgInt no AREsp 1.366.741/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2019); STJ, AgInt no AREsp 1.382.293/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2019); AgInt no REsp n. 1.834.218/SP, Rel. Ministro Og Fernades, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/2/2020.Destacou-se que, ao contrário do alegado pelo Estado, os documentos não eram de livre e fácil acesso aos embargados, tanto que o Estado relutou em apresentá-los.Confira-se:Além disso, a parte aguardava a apresentação de documentos necessários para tornar líquido o título judicial, tendo ficado demonstrado que a demora se deu, justamente, em virtude da dificuldade na obtenção da documentação necessária para identificar os beneficiários do título executivo e para confeccionar os cálculos.Assim e por isso, em 25/08/2017, a APP-Sindicato solicitou ao Estado do Paraná o fornecimento dos contracheques dos servidores aposentados, isto para viabilizar os cálculos e poder iniciar o procedimento de cumprimento de sentença, em especial diante da grande quantidade de servidores envolvidos (mov. 1.22 – fl. 165, dos autos n. 0001339-59.2003.8.16.0004).Constou no Acórdão, ainda, que o fato do pedido de apresentação de documentos ter sido protocolado após o julgamento do REsp 1.336.026 - Tema 880/STJ (30/06/2017), não afasta a aplicação da modulação, eis que: “ele se deu muito antes da modulação dos efeitos da tese firmada, ocorrida somente quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos, que transitou em julgado em 28/03/2019”.Quanto à alegação de omissão sobre o entendimento jurisprudencial relativo à independência dos prazos prescricionais da execução das obrigações de pagar e de fazer (EResp 1169126), o Acórdão esclareceu que, em que pese o título executivo não conter condenação expressa à obrigação de exibir documentos, o juízo da execução reconheceu que a execução da obrigação de pagar dependia da exibição dos documentos, o que excepciona o entendimento defendido pelo embargante, conforme a própria jurisprudência do STJ.Confira-se:Ademais, é de se ressaltar que o pedido de fornecimento da documentação foi deferido pelo juízo (mov. 21.1 dos autos n. 0001339-59.2003.8.16.0004), vindo o Estado do Paraná, após alguns questionamentos e requerimentos de dilação de prazo, apresentar a seguinte manifestação (mov. 65.1 dos autos n. 0001339-59.2003.8.16.0004):(...)Em 05 de novembro de 2020, a APP-Sindicato noticiou nos autos que, apesar de o Estado ter entregue, de forma administrativa, os dados financeiros dos servidores, as informações fornecidas apresentavam algumas inconsistências, o que estaria dificultando a apresentação dos cálculos de liquidação (mov. 75.1 dos autos n. 0001339-59.2003.8.16.0004).Desse breve histórico, é possível perceber que para a execução da sentença fazia-se necessária a apresentação, pelo Estado, de documentos individuais dos aposentados, essenciais para a elaboração dos cálculos.Cumpre esclarecer que o Juiz da Execução, ao deferir o processamento do pedido de apresentação de documentos, admitiu a existência de uma obrigação implícita na sentença e, com base nisso, reconheceu que a exibição dos documentos era imprescindível para viabilizar a apresentação de um demonstrativo de cálculo. Essa decisão pode ser considerada situação que excepciona o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único, e que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução de obrigação de pagar, porque houve o reconhecimento expresso, pelo Juiz da Execução, e dentro do prazo prescricional, que a execução da obrigação de pagar dependia do cumprimento da obrigação de apresentar documentos. Com efeito, ao julgar o REsp 1.340.444/RS, o STJ estabeleceu que “...havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação”.Logo, tendo o Juízo da execução reconhecido que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação de documentos, há que se admitir que houve a suspensão do prazo prescricional para o ajuizamento da execução da obrigação de pagar, a partir do protocolo do pedido de exibição de documentos. Observo, ainda, que a alegação de que: “os documentos necessários para a elaboração dos cálculos são de livre acesso aos servidores”, pois podem consultar, livremente, seus contracheques e holerites, é absolutamente contraditória à postura adotada pelo Estado ao longo de todo o trâmite processual, pois caso os documentos fossem de fácil acesso, por qual razão o Estado encontrou tanta dificuldade em apresentá-los em juízo?Ainda, constou no Acórdão que, de acordo com o entendimento do STJ, a interrupção da prescrição para a execução coletiva, também interrompe o prazo para as execuções individuais (AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023).Destacou-se, também, que o juiz não está obrigado a adotar o posicionamento de outros tribunais ou de outros julgadores, quando não proferidos em sede de precedente vinculante, nem a afastar cada um deles, o que é suficiente para rebater as alegações do embargante quanto à existência de decisões em sentido contrário no âmbito deste Tribunal. Ainda, quanto ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória, o Acórdão destacou que, segundo esclarecido o precedente do próprio STJ: “de acordo com o entendimento do próprio STF: “Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmou o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos”. Parte-se do pressuposto de que a liquidação integra o processo de conhecimento, ou seja, que este só termina quando a sentença for liquidada. Em outras palavras, a prescrição da pretensão executória, quando a sentença depender de liquidação (arbitramento, artigos ou cálculos), só passa a fluir após se ter encontrado o valor exequendo”.Concluíram os membros integrantes do colegiado, por fim, que se aplica ao caso da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, razão pela qual a pretensão de execução individual da sentença coletiva não se encontra prescrita. Portanto, como as matérias alegadas pelo embargante foram apreciadas de forma expressa, coerente, íntegra e fundamentada, inexiste qualquer vício a justificar a concessão de efeito infringente. Nesse contexto, é importante salientar que a eventual ausência de menção a algum argumento específico da parte não ocasiona omissão no acórdão, já que, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Com efeito, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, são incabíveis embargos de declaração se não houve expressa manifestação sobre determinado argumento que era incapaz de enfraquecer a conclusão adotada, pois o juiz apenas possui o dever de enfrentar as questões capazes de infirmar a decisão recorrida (STJ – 1ª Seção – EDcl no MS 21.315-DF – Rel. Min. Diva Malerbi (desembargadora convocada) – J. 8.6.2016).De se ressaltar, ademais, que a mera insurgência quanto ao posicionamento adotado na decisão não justifica a atribuição de efeito infringente em sede de embargos de declaração, já que tal efeito somente se dá como consequência natural do reconhecimento de um dos vícios elencados na legislação processual civil – o que, como dito, não ocorre no presente caso. Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, vez que estes têm objetivos bem definidos no Estatuto Processual (art. 1022), não tendo cabimento quando a intenção é modificar o que foi decidido. Quanto à aplicabilidade dos artigos: 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e 927, III, do CPC de 2015; e das Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de se dizer que não se pode limitar a atuação jurisdicional, impondo ao juiz a expressa referência às normas aplicadas. O dever do Juiz é dizer do Direito, levando em consideração o princípio "naha mihi factun dabo tibus ius", sendo aconselhável que o faça com objetividade e clareza, evitando menções desnecessárias e redundantes.Assim, tendo o Acórdão decidido a questão conforme o direito e adotando tese diversa da que a parte sustentara, desnecessária a declaração expressa, sobre artigo de lei aplicável à tese que foi rejeitada.De se ter por prequestionadas as questões alegadas, até porque com o advento do novo CPC é admissível o prequestionamento ficto, bastando a interposição dos presentes embargos. Posto isto, VOTO por CONHECER e por REJEITAR os presentes Embargos Declaratórios.